STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado. Internação provisória. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende, no que tange à aplicação de medidas socioeducativas, a necessidade de observar-se os princípios da proporcionalidade e da atualidade «no momento em que a decisão é tomada», nos termos do ECA, art. 100, parágrafo único, VIII, da Lei 8.069/1990. Precedente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito