547 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º, II, DO CP, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 60, E ABSOLVÊ-LO DEMAIS PENAS, COM FULCRO NO ART. 386, S VII DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS, POIS A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA DEPOR E NÃO TERIA HAVIDO A CABAL COMPROVAÇÃO TANTO DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, QUANTO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE APREENDIDO NA COMPANHIA DO RÉU, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE JOÃO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA: 01 (UMA) BOLSA E 01 (UM) CARTÃO NUBANK, PERTENCENTES À VÍTIMA CAROLINA OLIVEIRA DE JESUS, BEM COMO CORROMPEU OU FACILITOU A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE JOÃO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA, COM ELE PRATICANDO A INFRAÇÃO PENAL ACIMA NARRADA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DO INIMPUTÁVEL QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL NA POSSE DE UM DOS BENS SUBTRAÍDOS E LOGO APÓS O COMETIMENTO DA SUBTRAÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, MAS QUE NÃO TEVE, POR LAPSO, REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA, SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPOSTO EMBARGOS OU INTERPOSTO RECURSO PARA ESTABELECER A CORRETA SANÇÃO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO E DECLAROU OS FATOS EM SEDE POLICIAL, MAS NÃO COMPARECEU PARA DEPOR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ACUSADO QUE INTERROGADO EM JUÍZO ADMITIU EM DETALHES A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE A PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL, MAS NEGANDO TER COMETIDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. A NÃO PRESENÇA DA VÍTIMA EM JUÍZO PERMITE A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL SE OUTRAS PROVAS EXISTIREM PARA CONFIRMAR O FATO, O QUE OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO E A APREENSÃO DE UM DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO RÉU, ENTRETANTO, A GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA ELEMENTARES DO ROUBO, NÃO FORAM VISUALIZADAS POR TESTEMUNHAS OU CÂMERAS DE SEGURANÇA, RAZÃO PELA QUAL A NÃO OITIVA DA VÍTIMA NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, MAS TÃO SOMENTE O DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES QUE FOI, TAMBÉM, ADMITIDA. SANÇÃO IMPOSTA COM DIMENSIONADO LAPSO E QUE MÃO FOI OBJETO DE INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. SANÇÃO DO CRIME DE FURTO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OBRIGATORIAMENTE O QUE FOI OBJETO NA SENTENÇA DE ROUBO. FURTO QUALIFICADO, MAS QUE É SANCIONADO COMO FURTO SIMPLES. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DE AMBOS OS DELITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
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