STJ. Agravo regimental no recurso especial. Flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito» e «guardar». Justa causa evidenciada. Apreensão de drogas. Envolvidos alertados da presença da polícia e fuga para outras residências dentro do mesmo imóvel. Três indivíduos detidos. Autorização de entrada pelo proprietário do imóvel/terreno. Guarda de drogas na residência do réu. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente. Réu reincidente. Se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Regime de cumprimento de pena. Regime inicial fechado. Gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Prevenção e reprovação da conduta criminosa do réu (CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59, III). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes). (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017).
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