CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1194º
Art. 1.194
- O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.692 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/10/2023 - DJ 06/10/2023
Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Conteúdo televisionado. Prazo de guarda. Legislação específica. Inexistência. CCB/2002, art. 1.194. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.784.156 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 05/11/2019 - DJ 21/11/2019
Internet. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicações. Identificação do dispositivo utilizado para acesso à aplicação. Indicação do endereço ip e porta lógica de origem. Interpretação teleológica das Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Lei 12.965/2014, art. 14. Lei 12.965/2014, art. 15. Recurso especial provido. Lei 556/1850, art. 10 (Código Comercial - CCom). CCB/2002, art. 1.194.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.777.769 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/11/2019 - DJ 08/11/2019
Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Usuários. Identificação. Endereço ip. Porta lógica de origem. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 10. Lei 12.965/2014, art. 15. Ccom, art. 10. CCB/2002, art. 1.194. CF/88, art. 5º, IV.
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TJRSTJRS (23ª CC) - Apelação cível 0099797-51.2014.8.21.7000 (99.797) - Sapiranga - Rel.: Des. Carlos Eduardo Richinitti - J. em 25/11/2014 - DJ 25/11/2014
Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Contratos de participação financeira. Brasil TELECOM/OI S.A. Prescrição. CPC/1973, art. 810. CPC/2015, art. 310.
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STJSTJ - Rec. Esp. 1.417.641 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/02/2014 - DJ 10/03/2014
Civil e consumidor. Internet. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dispositivos legais analisados. CDC, art. 4º, III; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 461, § 1º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.398.985 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/11/2013 - DJ 26/11/2013
Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. CDC. Incidência. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. 03 anos após cancelamento do serviço. Obtenção de dados frente a terceiros. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 5º, IV; CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 17; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 358, I.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 995.375 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/09/2012 - DJ 01/10/2012
Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194.
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Recurso Exclusivo
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