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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.8161.8004.1000

351 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Alegação de julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Erro médico. Parto normal. Indicação de parto cesáreo. Médico contratado. Culpa configurada. Responsabilidade subjetiva do hospital. Dano moral. Alteração do valor fixado. Valor exorbitante não configurado. Pensionamento mensal à genitora da criança. Manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 25/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é i) determinar se o hospital, ora recorrente, deve ser responsabilizado por suposta falha na prestação de serviços, decorrente de complicações no parto, que ocasionaram sequelas de caráter permanente no filho do p rimeiro e segundo recorridos; ii) na hipótese de se entender pela responsabilização do hospital, se o valor arbitrado a título de danos... ()

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Doc. 126.4667.4265.8643

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 531.0161.4864.8762

353 - TJRJ. Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária com vistas a obter autorização judicial para alienar veículo da Postulante, pessoa com deficiência sob a curatela de sua genitora. Sentença deferindo a venda do automóvel por valor não inferior ao da tabela Fipe. Irresignação autoral quanto à imposição do valor mínimo. Alienação feita por particulares que, por não visar o lucro, dificilmente alcança o valor da tabela Fipe. Cifra que se propõe tão somente a servir de parâmetro para a média do mercado, não considerando informações essenciais que influenciam no preço do veículo, como a quilometragem ou o estado de conservação. Estipulação que dificulta de sobremaneira a venda do automóvel, potencialmente a inviabilizando. Mesmo o CPC, em situação análoga de leilão judicial, define o preço vil como aquele «inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação» (art. 891, parágrafo único, in fine, do CPC). Necessidade de harmonizar os interesses da pessoa com deficiência com a realidade da negociação por particulares. Pedido subsidiário da Recorrente, para estipular o mínimo da venda em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fipe, que se revela mais adequado ao caso em comento. Reforma parcial da sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 924.3155.8465.3254

354 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança de Seguro - Apelo do requerente - Correção monetária do valor da indenização deve ser contabilizada a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580/STJ, e não no prazo de 30 dias contados do pedido administrativo - Recurso provido

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Doc. 600.6178.5437.6967

355 - TJSP. Negativação indevida. Ausência de comprovação idônea da relação contratual que deu causa ao débito negativado. Dano moral presente. Valor da indenização adequado. Multa diária para cumprimento da obrigação de fazer bem fixada. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 696.9276.2023.3034

356 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 460.9835.2888.4021

357 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 615.5589.2252.1908

358 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 847.5899.1013.0772

359 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 425.4273.4030.6052

360 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Aplicação do CDC - Preliminares rejeitadas - Unidade entregue em desconformidade com o apartamento decorado visitado por ocasião da compra - Danos configurados - Transtornos que ultrapassam os meros dissabores - Danos morais reconhecidos, excepcionalmente - Valor indenizatório adequado à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 280.6817.2817.9318

361 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantida em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 953.3521.7572.2183

362 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 404.6993.4877.7524

363 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 816.6556.0525.1695

364 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 284.7327.1248.8304

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor mantido em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, X não acolhida. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 609.7254.2445.0238

366 - TJSP. Acidente de trânsito - Motorista alcoolizado - Morte de mãe de criança de dois anos. Recurso do réu. 1. Valor indenizatório é proporcional, visto que ocorreu o óbito de pessoa jovem, mãe de criança pequena. 2. Dedução da indenização do seguro DPVAT necessária, modificando-se a sentença nesse sentido. 3. Pensão alimentícia fixada em valor adequado e por tempo necessário, visando o amparo à criança que perdeu a mãe até os 24 anos de idade. 4. Seguradora não deve integrar a lide, pois a influência de álcool afasta a cobertura do contrato de seguro. 5. Culpa do motociclista não configurada, ante a ingestão de álcool do motorista do veículo e sua condenação criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 970.5027.6871.4383

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL (MOTORISTA DE APLICATIVO) - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE -AUXÍLIO VOLUNTÁRIO PRESTADO PELO GENITOR SUPERIOR AO VALOR ARBITRADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AS POSSIBILIDADES DO PAI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A majoração dos alimentos provisórios se impõe, considerando a ne... ()

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Doc. 143.7351.8007.3400

368 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. (3) devolução do valor depositado a título de fiança. Via eleita. Inadequação. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direito, tendo em vista a reincidência específica do paciente, em atenção ao CP, ... ()

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Doc. 211.1101.1487.2316

369 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Art. 9º, II, da lef. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/2015, art. 835, § 2º, no seguro- garantia apresentado pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. 2 - O STJ firmou entendimento recente no sentido de que a norma do CPC/2015, art. 835, § 2º ( CPC/1973, art. 656, § 2º), apesar de seu caráter subsidiário, possui aplicação nos processos de Execução Fiscal (REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Be... ()

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Doc. 150.4700.1000.8300

370 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvidas. Decisão Unâ... ()

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Doc. 165.2891.8000.3200

371 - TJSP. Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7420.7500

372 - STJ. Menor. Prática de ato infracional equiparado à direção sem habilitação. Imposição de multa. Valor a ser revertido para o fundo municipal de infância e adolescência. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«Por previsão do ECA, arts. 154 e 214 - as multas e penalidades impostas pelo Juízo da Criança e do Adolescente devem ser destinadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude. Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, distinção entre as multas advindas de infrações administrativas ou daquelas estabelecidas em função do cometimento de ato infracional. Irresignação que merece ser provida para alterar a destinação da multa imposta.»

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Doc. 220.2170.1388.4373

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor dado à causa. Elementos fáticos da demanda não foram considerados. CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos para a origem.

1 - Nas razões do agravo regimental, a mera indicação dos verbetes sumulares que poderiam ter incidido no julgamento do recurso especial, sem que sejam demonstrados adequadamente os pontos que justificariam sua aplicação, revela a deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não observou as peculiaridades da presente demanda, e fixou o valor atribuído à causa com apoio em elementos... ()

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Doc. 181.5970.3009.1800

374 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DAS LEIS. 1. O valor venal de referência, mencionado no Decreto Estadual 55.002/09 corresponde, na realidade, ao de mercado do respectivo bem imóvel, previsto no § 1º do art. 9º da Lei Estadual 10.705/00. 2. O referido Decreto não modificou a base de cálculo do tributo Estadual, limitando-se, apenas e tão-somente, a definir o que seria o valor venal de mercado. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau. 4. Sentença, reformada. 5. Ordem, denegada. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos.

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Doc. 567.4433.1890.3522

375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Contratação não reconhecida. Declaração de inexistência do débito. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples - não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Afastamento da restituição dobrada - danos morais não caracterizados. Disponibilização do valor em conta corrente da autora. Ausência de impugnação por parte da autora e não manifestação de interesse em devolver a importância. Situação que revela a utilização do valor e a superação de possíveis dificuldades financeiras. Recurso provido.

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Doc. 450.5189.8133.6671

376 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo banco. Indenização bem fixada no valor de R$6.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 806.8392.0029.1053

377 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse - Discordância da executada - Pretensão de cancelamento das cartas de adjudicação e do mandado de imissão - Argumentos que não obstam a expedição determinada - Matérias que questionam o auto de adjudicação, porém não alegadas no momento oportuno - Erros, ademais, inexistentes nos autos de adjudicação - Valor da avaliação que constou dos autos de adjudicação, com menção à data em que avaliados os imóveis - Prejuízos não comprovados - Valor do ITBI recolhido pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 376.8462.5239.1786

378 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Condenação da ré ao custeio de tratamento cirúrgico e respectivos materiais, bem como ao pagamento de quantia para reparação dos danos morais - Razoabilidade, no caso - Autora que padece de graves problemas na coluna lombar e já se submeteu a diversas terapias conservadoras, que não lograram êxito - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da condenação, que corresponde à quantia fixada para a reparação dos danos morais somada ao valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 520.6644.2791.6054

379 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora visando à indenização por danos morais e se insurgindo contra o valor fixado a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Inovação recursal quanto ao pedido de indenização por dano moral. Pedido de majoração da verba honorária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente em favor da parte autora em R$ 1.000,00. Valor que se revela suficiente para remunerar de forma adequada o trabalho desenvolvido na presente demanda Recurso da parte autora provido em parte, na parte conhecida

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Doc. 480.1310.4196.3822

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - REVISÃO - VALOR MÓDICO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS INFANTES. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução de alimentos anteriormente fixados em valor já módico, considerando as necessidades dos alimentandos, demanda do alimentante prova robusta da impossibilidade de arcar com o valor outrora estabelecido.

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Doc. 119.2431.7630.7925

381 - TJSP. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS BANCÁRIOS. DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 223.8467.0150.1754

382 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que não reconhece lançamento realizado em sua fatura de cartão de crédito. Estorno do valor realizado. Pagamentos inferiores ao total das faturas que ensejaram o parcelamento do saldo. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 619.6474.9980.4536

383 - TJSP. Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Entretanto, valor da indenização comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 512.7066.1128.9393

384 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.6304.0290.4145

385 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 580.9854.8476.3247

386 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 368.5354.4725.8019

387 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. O valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Apelo parcialmente provido

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Doc. 426.0214.6556.4784

388 - TJSP. Responsabilidade Civil. Bagagem extraviada por 13 dias. Perda de conexão em virtude de alteração de destino da aeronave decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis. Trecho entre dois aeroportos realizado por via terrestre. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral majorado para R$ 10.000,00. Recurso provido

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Doc. 212.2635.8000.3200

389 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Desconstituição de fiança c/c indenização por danos morais. Procedência da ação. Base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da condenação em danos morais mais o proveito econômico obtido com a desconstituição da fiança. Cabimento. Agravo interno e recurso especial providos.

1 - No caso, a sentença de procedência da ação, confirmada pelo Tribunal de Justiça, tem dois capítulos: um, no qual a promovente obtém o proveito econômico principal buscado na demanda, de ser liberada da condição de fiadora de empréstimo contraído por pessoa jurídica; e, outro, secundário, no qual a autora colhe em seu favor uma condenação do banco réu em danos morais. 2 - Com sua exclusão da condição de fiadora no contrato de empréstimo, o proveito econômico obtido pel... ()

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Doc. 163.7625.3003.1600

390 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento em valor irrisório. Equiparação à ausência de recolhimento. Demonstrativo para fins de recolhimento publicado em conjunto com a sentença recorrida. Ademais, não recolhimento também dos portes devidos. Deserção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 223.0731.3699.5379

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. CÁLCULO BASEADO NA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela exequente contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu o processo com resolução de mérito, dada a quitação do débito e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, excluindo do cálculo a quantia declarada inexigível. A apelante insurge-se contra a exclusão do valor declarado inexigível da base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 677.3779.4162.9745

392 - TJSP. COMPRA PELA INTERNET - ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - DIREITO DE CANCELAR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - ESTORNO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO VIA PROCON - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 770.9138.4520.2331

393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde «falso coletivo» contratado em benefício de 02 vidas - Beneficiário do plano que está em tratamento médico - Manutenção do contrato - Possibilidade - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Valor da multa que não comporta revisão - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 145.1754.5004.1500

394 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Bem imóvel comercial. Fiança. Nulidade da garantia prestada por falta de outorga uxória e porque não figurou como parte na ação renovatória que majorou o valor do aluguel. Admissibilidade. Substituição dos garantes devidamente operada, sendo que foram apresentados e aceitos na ação renovatória. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. 174.1665.0001.1500

395 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Prescrição. Termo inicial. Reestruturação de carreira. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão considerada omitida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 510.5144.9106.0099

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 647.5522.4746.8165

397 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o genitor, visando à fixação de pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos, ou 53% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas da criança com medicamentos, material escolar e uniforme, mediante comprovação. 3. Recurso. O ré... ()

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Doc. 930.3648.4402.6497

398 - TJSP. Extorsão - Ameaça de divulgação de imagem com conteúdo capaz de denegrir a imagem da vítima - Exigência de pagamento de valor - Contatos feitos por terceiras pessoas não identificadas - Ameaças feitas a partir de números de telefone não relacionados à acusada - Autoria mal comprovada - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

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Doc. 179.6225.8371.6916

399 - TJSP. CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que Ementa: CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que ensejasse maior reprimenda à requerida - Recurso improvido.

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Doc. 168.2101.6582.6905

400 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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