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251 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Liberdade provisória com fiança. Circunstâncias fáticas que evidenciam a incapacidade socioeconômica do paciente. Exigência de recolhimento do valor que, por si só, não autoriza a manutenção do cárcere quando já se reconheceu a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida, ratificada a liminar
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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Carta de fiança bancária. Substituição da penhora em dinheiro. Necessidade. Matéria fática. Reexame. Verbete 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREITES» DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES», COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA «ASTREINTES» FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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254 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegada nulidade em face de o contrato de locação referir-se somente à metade do imóvel dado em garantia e a penhorada e arrematada ter sido sobre a totalidade de bem pertencente aos fiadores. Desacolhimento. Tal referência em nada altera essa conclusão, uma vez que a fiança é garantia pessoal, razão pela qual todos os bens dos garantes, presentes e futuros, respondem por suas dívidas. Inexistência de preço vil, pois o imóvel foi arrematado por 60% do valor da avaliação. Desnecessidade da atualização monetária de seu valor, se entre a data do laudo e a da segunda praça decorreram pouco mais de dois meses. Recurso improvido.
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255 - TJSP. Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,
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256 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Lei 6.830/1980, art. 9º, II. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/1973, art. 656, § 2º, na carta de fiança apresentada pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. 2 - O STJ firmou entendimento recente no sentido de que a norma do CPC/1973, art. 656, § 2º, apesar de seu caráter subsidiário, possui aplicação nos processos de Execução Fiscal (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Sequela grave. Incapacidade permanente em criança. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R§ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Valor de fiança arbitrário. Matéria não ventilada no tribunal de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem» (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - EFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - MANUTENÇÃO - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PERDIMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER DEFINITIVO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição, deve ser indeferido o pleito absolutório. 2. A apreensão de quantidade razoável de munição, ainda que desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 3. Presente uma circunstância judicial negativa, deve ser a pena-base fixada acima do mínimo legal. 4. Exasperada a pena-base a partir de crité... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processo executório fundado em fiança. Nulidade da fiança decretada em outro processo transitado em julgado. Efeitos. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo interno provido.
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261 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação revisional de cláusula contratual. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Arbitramento da remuneração em R$ 3.000,00. Pretendida redução. Descabimento. Atendimento das regras dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, diante do valor dado à causa. Recurso desprovido.
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA E PROTESTO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA E/OU SEGURO GARANTIA) - LEI 13.043/14, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9, I, II, 15, I, E 16, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que, conforme entendimento do STJ, somente dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia podem ser considerados meios idôneos a assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução ou ação anulatória, nos termos da Lei 13.043/14, que conferiu nova redação aos arts. 9º, I, II, 15, I, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, pertinente o provimento recursal para reformar a decisão agravada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Prisão. Preventiva. Furto simples de eletrônicos expostos à venda em loja por agente de maus antecedentes. Recuperação da res furtiva. Custódia processual por quarenta e quatro dias. Inviabilidade da prorrogação. Decreto da prisão preventiva revogado. Restabelecimento, no entanto, do arbitramento da fiança pela autoridade policial. Valor excessivo não reconhecido. Ordem concedida em parte.
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264 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Decisão que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento de fiança. Recurso que busca a reforma da r. decisão para que seja excluída a fiança fixada ao recorrente, diante das condições financeiras, vez que não pode arcar com o valor. Sentença condenatória proferida na origem, sem que houvesse a ratificação das medidas cautelares diversas da prisão, sendo concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade. Perda superveniente do objeto do presente recurso. Recurso em sentido estrito prejudicado
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265 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Crime de furto. Pleito que visa à concessão da liberdade provisória independentemente de fiança. Possibilidade. Paciente que não pode arcar com o valor arbitrado sem prejuízo de sua subsistência. Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva. Fiança que não pode ser onerosa a ponto de ensejar a violação de um direito subjetivo. Inteligência dos artigos 325, § 1º, e 350, ambos do Código de Processo Penal. Manutenção de cautelares arbitradas na origem. Ordem concedida, com determinação.
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266 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença parcialmente procedente - voo cancelado - não realocação - indenização pelos danos materiais consistentes no valor da passagem, hospedagem programada e alimentação, além dos danos morais decorrentes da frustração da expectativa de passear. Sentença mantida - Recurso improvido.
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267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com arbitramento de fiança no valor máximo legal (200 salários mínimos). Alegada desproporcionalidade do valor fixado e sem elementos concretos acerca da capacidade econômica do paciente. Excesso de prazo na formação da culpa. 'reformatio in pejus' na capitulação da denúncia. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Apelação - Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 10/06/2009 (valor dado à causa de R$ 472,78) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 472,78) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 577,69 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.
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269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, decretando a extinção do condomínio entre as partes e adjudicando aos autores a metade ideal do imóvel, mediante pagamento do valor de mercado. O réu questiona o valor atribuído ao imóvel, postulando o acolhimento do valor estimado por seu assistente técnico, enquanto os autores apresentaram contrarrazões. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Direito de recorrer em liberdade condicionado ao pagamento de fiança. Quantum fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Valor que não se mostra desproporcional diante do prejuízo milionário causado ao banco de brasília. Incapacidade econômica do réu não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Voto 1024978-86.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Distrato. Devolução do Valor da Entrada de Comum Acordo. Multa e Arras Indevidas. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$7.597,91, CONSTRITO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO, POR IMPENHORABILIDADE. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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273 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cancelamento da compra na plataforma Mercado Livre. Ação visando a restituição do valor pago e a reparação do dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do Autor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido
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274 - TJPE. Civil e processo civil. Consignação em pagamento. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Súmula 472/STJ. Provimento parcial da apelação. Complementação do valor. Decisão unânime.
«1. Com a inadimplência, o valor da parcela deve ser acrescido de encargos que compensem o credor pela demora no pagamento. Apenas a aplicação da multa é insuficiente para compensar o credor pelos prejuízos advindos do atraso no pagamento. 2. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios e, portanto, não deve ser aplicada juntamente com outros encargos, conforme preconiza a Súmula 472/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. CRIME - RECEPTAÇAO CULPOSA - art. 180, §3º, do CP - aquisição de aparelho celular Motorola, modelo Moto G8 Play produto de furto - compra de terceiro não identificado, por via de rede social (facebook) com pagamento de R$400,00 - valor muito inferior ao valor de mercado do bem semelhante (fls. 29/31) - inexistência de elemento a indicar a origem do bem vendido - falta de comprovação Ementa: CRIME - RECEPTAÇAO CULPOSA - art. 180, §3º, do CP - aquisição de aparelho celular Motorola, modelo Moto G8 Play produto de furto - compra de terceiro não identificado, por via de rede social (facebook) com pagamento de R$400,00 - valor muito inferior ao valor de mercado do bem semelhante (fls. 29/31) - inexistência de elemento a indicar a origem do bem vendido - falta de comprovação de consulta a IMEI contemporânea a aquisição - todos os elementos a indicar que o bem tinha origem ilícita - tipo penal claramente configurado - recurso improvido. Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.
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276 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor de eventual cobrança do importe questionado pela autora, ora agravada, que é de R$ 1.768,83 - Exigência de cumprimento imediato e valores compatíveis com a relevância e notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da agravante, que integra um dos maiores grupos empresariais do país - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos
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277 - TJSP. Recurso Inominado. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Alíquota progressiva. Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, e Decreto Est. 65.021, de 19/06/2.020, autorizam, havendo déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas sobre o valor dos proventos que excederem o valor do salário-mínimo e de forma escalonada. TEMA Ementa: Recurso Inominado. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Alíquota progressiva. Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, e Decreto Est. 65.021, de 19/06/2.020, autorizam, havendo déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas sobre o valor dos proventos que excederem o valor do salário-mínimo e de forma escalonada. TEMA 933, de 19/10/2.021, do STF. Edição da Lei Complementar Estadual 1380/22, publicada em 04/11/2022, revogando art. 9, § 2º da Lei Complementar 1354/20. Eventual repetição das parcelas descontadas somente depois da data indicada (02/01/2023). Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento.
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278 - TJSP. Contratos bancários. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito, com a compensação do valor devido com o valor retido em razão da contratação. Insurgência do réu. Banco réu apenas cancelou o cartão após determinação judicial. Direito ao cancelamento. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora. Ausência de irregularidades no contrato. Afastamento da compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RCC) - Valores até então descontados do autor serviram para amortização dos débitos decorrentes da utilização do cartão de crédito. Pequena reforma do julgado. Manutenção do ônus de sucumbência e dos honorários fixados em primeiro grau. Recurso provido em parte.
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279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) SOB CONDIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA - COMPATIBILIDADE COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - VALOR DE VENDA - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
determinação do depósito judicial do valor obtido com a venda do veículo, com prestação de contas posterior, é medida que se harmoniza com o princípio do melhor interesse do menor, garantindo transparência e segurança jurídica na destinação dos recursos; - Não há decisão extra petita quando a medida imposta decorre da necessidade de assegurar a adequada utilização dos valores envolvidos, sobretudo quando se trata de bem vinculado ao atendimento de necessidades especiais do men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ESSAS O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00. SOLTURA CONDICIONADA AO SEU ADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE ...O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DA LEI, [...] E NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA FIXADO... E QUE ...A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE(RIA) SE TORNAR O MOTIVO QUE O MANTERÁ ENCARCERADO... . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUTELA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INOBSTANTE A VEDAÇÃO LEGAL À PRISÃO PREVENTIVA ANTE AS SUAS ESPECIFICIDADES, SEJA PELO QUANTUM DE PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A CONDUTA, SEJA PELA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FAVORÁVEL À LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES, POR VIA TRANSVERSA ENCONTROU-SE UMA FORMA DE SEGREGAR A LIBERDADE DO PACIENTE. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E, MAIS AINDA, QUANDO ESTÃO AUSENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NA FORMA DISCIPLINADA NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA AFASTAR A FIANÇA ARBITRADA E SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE PELAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA ORIGEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
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281 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. AUTOR QUE PAGOU VALOR MENOR QUE O TOTAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN. PROVA DE CORRETA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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282 - TST. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Uma vez evidenciado que a matéria controvertida é nova, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 2. Controverte-se nos autos acerca da validade da apólice de seguro garantia judicial, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, que contém cláusula que estipula o prazo de 15 (quinze) dias para o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Navio mercante. Dívida reconhecida junto à empresa fornecedora de óleos e lubrificantes. Fiança bancária obtida para a liberação do cargueiro. Ação cautelar. Liminar determinando o depósito judicial do valor da garantia. Fumus boni iuris e periculum in mora reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa diária. Cumprimento de ordem judicial. Cabimento. Excesso. Redução e limitação.
I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita. II - Firmada pelo Tribunal de Justiça a presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, no tocante à possibilidade de frustração da fiança bancária dada para a liberação de navio estrangeiro cuja dívida junto à recorrida fora reconhecida em sentença, a discussão, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Imposição ao réu, banco bradesco sa, multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 20% em prol da parte autora.
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285 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Legitimidade passiva do banco - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta majoração - - Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo da autora
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286 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Imposição da dobra na restituição de valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 2.000,00 em primeiro grau - Elevação para R$ 5.000, compatível com julgados desta C. Câmara - Valor resultante da condenação que é modesto, justificável a majoração da verba honorária para 20%, para remunerar condignamente o trabalho prestado - Recurso da autora provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte
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287 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença (astreintes) - Decisão que rejeitou impugnação e manteve o valor da multa - Agravante alega ter cumprido regularmente a decisão, sendo caso de revogação das astreintes, ou, subsidiariamente, redução - Cabimento parcial - Possibilidade de execução provisória da verba - Descumprimento verificado - Entretanto, montante fixado em excesso - Valor que excede, em muito, o próprio custo da obrigação de fazer em execução - Redução para R$ 50.000,00 que se mostra razoável, ante a recalcitrância da agravante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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288 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto de ação de cobrança proposta pela apelada e ação declaratória de inexigibilidade e reparação por dano moral proposta pelo apelante. Contratação pela apelante de serviços de gestão de tráfego pago (divulgação de produtos na internet). Serviços devidamente comprovados. Pedido de rescisão formulado pela apelante. Dever de pagamento da multa rescisória de 50% do valor do contrato. Exigibilidade do valor da parcela referentes ao período de prestação de serviço cujo boleto foi objeto de protesto. Manutenção da r. sentença guerreada. Recurso não provido
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289 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de Empréstimo - Operação financeira impugnada - Reconhecimento de nulidade (corrija-se para inexistência) do vínculo jurídico - Insubsistência de obrigação de pagamento - Restituição de valores descontados - Dano moral reconhecido, valor adequadamente fixado - Recurso não provido - Sentença mantida.
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290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Condomínio - Decisão que encerrou liquidação de sentença - Irresignação do executado - Cabimento - Aluguel mensal fixado pela média de valores estimados pelo perito - Inexistência de justificativa para aplicação de valor superior ao mínimo - Decisão reformada - Agravo provido
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291 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de imóveis, propriedade dos fiadores, posteriormente à fiança. Alienações que levaram os devedores à insolvência. Fato comprovado. «Eventus damni» caracterizado. Existência de conluio fraudulento. Alienações que ocorreram em curto espaço de tempo e por valor abaixo do praticado no mercado. Fraude caracterizada. Procedência da ação pauliana. Sentença mantida. Recurso improvido.
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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Valor cobrado pela suframa. Natureza jurídica de taxa. Prescrição. Agravo não provido.
1 - O STJ, seguindo o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.854/AM, entende ser taxa a cobrança pecuniária exigida pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumo e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro e do controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. 2 - Em se tratando de taxa, remanesce prejudicada a linha de argumentação adotada pela agravante, no presente recurso, de que, por ser preço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, pelo juízo de primeiro grau, para compelir a ré providenciar tratamento médico e cirúrgico na autora - Beneficiária do plano de saúde, criança de apenas seis anos de idade, que sofreu acidente e trauma facial, com fratura ósseo nasal - Atendimentos inadequados - Urgência na realização de avaliação com médico especialista e no procedimento cirúrgico - Negligência da operadora de saúde - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Agravo improvido
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança. Notificação prévia do fiador. Desnecessidade. Litispendência e prescrição afastadas. Falta de anuência expressa do fiador ao aditamento do contrato de locação, que reduziu o valor dos alugueres na hipótese de pontualidade no pagamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ajuste não onerou a fiança prestada. Inviabilidade da impugnação genérica oferecida sem demonstrativo pormenorizado do débito, incapaz, portanto, de abalar a credibilidade dos cálculos oferecidos pela locadora. Preliminares rejeitadas, recurso do fiador improvido e apelo da autora parcialmente provido.
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296 - TJSP. Apelação - Responsabilidade contratual - Plano de saúde - Seguro saúde coletivo empresarial - Contrato celebrado entre as partes que não afasta e tampouco limita a exclusão de beneficiários constantes do grupo pela estipulante - Adequação do valor do plano - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Revisional - Perícia atuarial - Pretendida redução dos honorários periciais - Admissibilidade - Valor arbitrado que está um pouco acima do que vem sendo fixado por esta e. Corte, em casos que tais - Decisão reformada - Agravo provido
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298 - TJSP. Agravo de Instrumento - Falência - Pretendida rediscussão acerca do valor do lance mínimo em leilão de imóvel da falida - Questão deliberada em decisão não impugnada oportunamente - Preclusão - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 507 - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo
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299 - TJSP. Consignação em pagamento. Acordo de quotistas parcialmente cumprido. Inadimplemento parcial (valor do débito: R$ 45.000,00; valor adimplido: R$39.500,00). A avença prevê multa contratual no valor de R$50.000,00 em caso de descumprimento. A autora/apelante requer a consignação em pagamento da quantia de R$5.500,00 e o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a redução proporcional, tendo em vista que houve o adimplemento substancial dos valores devidos. Consignação em pagamento. Indeferimento. Alegação de que ocorrera modificação da data do pagamento, ou seja, adiamento, não se faz presente. Transcrição de contatos por «WhatsApp» se apresenta insuficiente. Hipótese não prevista no rol do CCB/2002, art. 335. Credor que pode exigir o cumprimento da cláusula penal juntamente com a obrigação principal - CCB/2002, art. 411. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, ponderação entre os princípios do pacta sunt servanda e da proporcionalidade em relação ao valor da cláusula penal - CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 411. Adimplemento substancial do débito que determina a redução proporcional da cláusula penal. Jurisprudência deste e. TJSP. Por ocasião do avençado as partes fixaram multa em caso de descumprimento da obrigação em valor superior ao devido. Sentença que reduziu a multa de R$50.000,00 para o valor remanescente (R$5.500,00), demonstrando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão da apelante de redução ainda maior sem consistência. Sentença que se mostra adequada, portanto, mantida. Apelo desprovido.
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300 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II não configurada. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Lef, art. 9º, II. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/1973, art. 656, § 2º, na carta de fiança apresentada pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - No mérito, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)