DOC. 250.6020.1630.6250

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Falsidade ideológica. Absolvição. Alteração do fundamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.

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