DOC. 230.3130.7367.6131

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, falsidade ideológica e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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