DOC. 230.3130.7197.1829

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, porquanto ausente o imprescindível cotejo analítico. Além disso, os acórdãos proferidos no julgamento de habeas corpus não constituem paradigma apto a comprovar a existência da alegada divergência.

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