Explosivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2663.7007.0000

351 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Roubo majorado. Receptação. Explosão. Excesso de prazo. Superado. Processo em alegações finais. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus prejudicado em parte, e denegado.

«1 - O argumento de excesso de prazo para formação da culpa está superado, tendo em vista que a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, nos termos da súmula 52/STJ. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração de atos delitivos que tem comprometido a ordem pública, consubstanciados na prática organizada de roubos em locais com caixas eletrônicos, com uso de explosivos, armamento pesado e ... ()

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Doc. 173.9963.6005.2100

352 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ou porte ilegal de armas de fogo, munições e explosivos de uso restrito. Receptação. Latrocínio tentado. Incêndio. Explosão. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. A matéria atinente à fundamentação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.... ()

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Doc. 535.9428.1966.4067

353 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Do acórdão regional extraiu-se a delimitação clara e fundamentada de que, com base na prova pericial, o TRT manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que os reclamantes laboravam na Mina TAQUARI-VASSOURAS, em que se extrai cloreto de potássio, estando sujeitos ao risco de explosão por bolsões d... ()

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Doc. 390.6018.6108.8589

354 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE.

A jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que, em interpretação à disposição do , faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremame... ()

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Doc. 471.7565.6950.6827

355 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADORES DE FUZIL E ARTEFATOS EXPLOSIVOS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por posse de munição de uso restrito e artefatos explosivos, sem autorização, conforme , III e IV. A condenação baseou-se na apreensão de explosivos e carregadores de fuzil em sua residência, após denúncia anônima. 2. Recurso defensivo. Alegação de nulidade probatória, por violação de domicílio pelos policiais. No mérito, requer a ... ()

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Doc. 160.3964.0002.8100

356 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pela esposa da vítima. Descabimento. Inexistência de prova nova apta a gerar conclusões novas que autorizem a reabertura do inquérito.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova ... ()

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Doc. 137.8122.5002.4900

357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da segregação. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa. Utilização de armas de natureza potencialmente destrutivas. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta. Ordem pública. Auxílio na fuga dos comparsas. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

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Doc. 201.8585.1004.6700

358 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo, explosão e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Gravidade concreta das condutas criminosas. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição da prisão preventiva implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - O decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado na garantia da ordem púb... ()

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Doc. 103.1674.7326.0700

359 - TRT15. Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do e NR16, subitem 16.1.»

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Doc. 630.3614.6272.0950

360 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06; e 14 e 16, §1º, III, da Lei 10.826/03, tudo em concurso material. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelo (Matheus). Absolvição por insuficiência probatória em relação aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para este fim. Redução das penas, sem, contudo, expor as razões de seu pleito. Segundo Apelo (Lucas). Preliminar. Litispendência. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória de todos os crimes imputados. ... ()

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Doc. 329.9853.3844.1093

361 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 364,

I. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou sua jurisprudência no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o trabalhador exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, mostrando-se indevido o pagamento do referido adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente ... ()

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Doc. 333.2601.6403.9460

362 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

Um dos confessos executores direto do incêndio confirmou em juízo ter sido, com o segundo, contratado pelo Apelante para praticar o crime, o que já havia declarado em sede policial. E este, nos idos 2015, igualmente admitiu essa dinâmica, tendo se retratado em juízo sem conseguir explicar o motivo pelo qual prestou declarações tão detalhadas em sede policial e que se coadunam inteiramente com as do primeiro. Demais disso, não obstante o absurdo lapso temporal da oitiva dos militares em ... ()

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Doc. 144.5335.2001.8600

363 - TRT3. Indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Risco da atividade. Ausência de prova consistente a respeito da culpa atribuída ao trabalhador. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar.

«Também sobre o risco inerente à atividade perigosa funda-se a responsabilidade civil, como decorre expressamente da art. 927, parágrafo único, 2ª parte, do Código Civil. O perigo, na sua potencialidade objetiva, reside na abrangência da atividade mesma ou, não sendo assim, nos meios nela empregados ou nas circunstâncias fáticas que produzem essa condição. Num tal contexto, a alegação de fato exclusivo do próprio trabalhador e vítima, para infirmar o nexo de causalidade entre o ... ()

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Doc. 241.1071.1116.4676

364 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições e explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Quantidade significativa de drogas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por tráfico de drogas e posse de munições e explosivos. A prisão ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontradas drogas, munições de uso restrito e petrechos para tráfico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a suficiência de medidas cautelare... ()

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Doc. 155.3424.4002.6600

365 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Labor próximo a local de armazenamento de explosivos. Configuração.

«Elaborado laudo pericial, concluiu ele pela descaracterização de periculosidade. Entretanto, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, reputa-se periculosa a atividade desenvolvida próximo a locais de armazenamento de explosivos, sendo irrelevante a forma de seu acondicionamento, como ocorreu com a autora. Nos termos do , a decisão judicial pode se afastar da conclusão do laudo pericial, quando houver nos autos elementos de prova que permitam formar sua convicçã... ()

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Doc. 147.9762.6003.8300

366 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Alegação de prescrição da pretensão dos exequentes, de cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum. Desacolhimento. Prescrição não consumada. Existência de coisa julgada determinando a indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Dever do condômino de indenizar os demais pelo uso exclusivo da coisa não se confunde com o crédito locatício. Prazo prescricional de dez anos, ainda não consumado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0001.3000

367 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Fogos de artifício. Venda para menor. Comprovação. Explosão. Ponta dos dedos. Amputação. Lei 8069 de 1990, art. 244, art. 81, I. ECA. Conduta. Criminalização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direitos. Substituição. Apelação criminal. ECA, art. 244. Prova da autoria e materialidade. Lesões graves comprovadas. Conceito de fogos de estampido e/ou artifício. Versão acusatória prevalente. Sentença confirmada.

«Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima e das testemunhas que esvaziaram a negativa de autoria do réu. Malgrado a vítima tenha problemas mentais, foi ela capaz de indicar, com segurança e convicção, o local e de quem comprou o produto (rojão) que lhe causou as lesões físicas descritas nos autos. No que tange aos resultados lesivos, diversamente do que afirmado em razões de apelação, foram graves. Veja-se do Boletim de Atendimento à fl. 08 onde está registrado: «Am... ()

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Doc. 200.4981.6010.3900

368 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Explosão de caixas eletrônicos de agências bancárias. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na sua associação a diversos agentes para a prática de vários crimes de roubo contra agências ba... ()

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Doc. 196.4782.5008.5500

369 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, participação em organização criminosa e fornecimento de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Réu anteriormente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Demonstrada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Na hipótese, o Magistrado de piso, com base em elementos extraídos dos autos, entendeu que o Paciente «faz parte de uma organização criminosa, que se associou para praticar diversos crimes, dentre eles o roubo de instituição bancária em Rio Branco do Sul», o que evidencia a indispensabilid... ()

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Doc. 761.9214.6450.9532

370 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento de débito referente a aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de afastamento da cobrança de aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel, alegando-se insolvência e incapacidade financeira dos agravantes. Razões de Decidir. O uso exclusivo do bem em condomínio justifica a cobran... ()

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Doc. 141.1724.1006.2500

371 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Quadrilha. Quantidade de crimes praticados. Irrelevância para tipificação. Dosimetria. Posse de explosivos quantidade. Exasperação da pena-base. Registros criminais. Súmula 444/STJ. Quadrilha armada. Extinção da punibilidade pela prescrição.

«1. O tipifica crime formal e de perigo, cuja configuração dispensa concreção de algum crime planejado, bastando que três ou mais pessoas se associem com o intuito de comete-los. 2. A grande quantidade de explosivos encontrada. cento e dez cartuchos de dinamite, oito artefatos explosivos artesanais, oito espoletas pirotécnicas, duas granadas de bocal AP e quarenta e um metros de cordel detonante. constitui circunstância bastante para justificar concretamente a fixação d... ()

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Doc. 103.1674.7127.2200

372 - STJ. Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.» (Súmula 60/STJ).

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Doc. 103.1674.7004.8100

373 - STJ. Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.» (Súmula 60/STJ).

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Doc. 103.1674.7317.7800

374 - STJ. Recurso. Duplo grau obrigatório. Recurso exclusivo. Autarquia. Princípio do «non reformatio in pejus». Imperativo. CPC/1973, arts. 475, II e 512.

«É imperativa a aplicação do princípio do «non reformatio in pejus» no duplo grau obrigatório, havendo recurso exclusivo de uma das partes, no caso, a Autarquia.»

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Doc. 596.2685.7929.9816

375 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -

Ação de cobrança de indenização securitária - Autora que contratou com a ré seguro empresarial de equipamentos com cobertura para incêndio, danos elétricos e explosão, tendo havido negativa de cobertura de danos decorrentes de explosão de equipamento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora contratante do seguro - Não acolhimento - Negativa de cobertura por informação inverídica - Sinistro consistente na explosão por ladrões de cofre instalado em posto de gasolina... ()

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Doc. 347.0129.0350.1831

376 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 918 (NOVECENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL. ADUZ-SE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA AO MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESTARIA OCASIONANDO-LHE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO; E; 3) A NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente Maycon Erick Santos de Oliveira, representado por órgão da defensoria Pública, uma vez que condenado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, às penas finais de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado e pagamento de 918 (novecentos e dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima legal. O órgão impetrante po... ()

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Doc. 350.1107.5108.8409

377 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Autora, coproprietária de 25% do imóvel, pleiteia o arbitramento de aluguéis proporcionais ao período de uso exclusivo do bem pela ré, a partir da notificação extrajudicial realizada em 06.01.2021. Ré sustenta que o marco inicial para a cobrança deveria coincidir com o trânsito em julgado do inventário. Imóvel utilizado exclusivamente pela ré desde o falecimento dos genitores, sem contraprestação aos demais herdeiros. Notificação extrajudicial devidamente realizada, com certific... ()

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Doc. 103.1674.7523.1900

378 - TJRJ. Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges.

«A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cõnjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária.»

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Doc. 103.1674.7535.5900

379 - TJRJ. Aluguel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a oito legatários. Uso exclusivo por um deles.

«O uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado.»

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Doc. 750.3433.7725.0541

380 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção do condomínio entre as partes, com venda judicial do imóvel e divisão do valor obtido. 2. A apelante busca indenização/aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo apelado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito a indenização ou aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo apelado. III. Razões de decidir 3. O uso exclusivo ... ()

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Doc. 168.1513.3003.1300

381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Formação de quadrilha e porte ilegal de explosivos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente que integra quadrilha especializada em assalto a bancos, preso enquanto arquitetava a explosão de um presídio para soltura de presos. Possibilidade de reiteração criminosa. Responde a outros processos, inclusive com condenação anterior. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. 2. É inadmissível o enfrentamento, pela via do habeas corpus, d... ()

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Doc. 453.3983.8282.3392

382 - TJRJ. APELAÇÃO.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, e 35, cada um c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; e 16, §1º, III, da Lei 10.826/03, tudo em concurso material. Procedência da Representação. Internação. RECURSOS DEFENSIVOS. Improcedência da Representação. Deferimento da Gratuidade, sendo os ora Apelantes isentos do pagamento das custas processuais. 1. Provas firmes e seguras no sentido do cometimento do ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, o que ... ()

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Doc. 103.1674.7312.7400

383 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Desnecessidade quando a execução é promovida em seu exclusivo interesse. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida em seu exclusivo interesse.»

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Doc. 250.2280.1333.3855

384 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de artefatos explosivos. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Campana no local. Fundadas razões justificadas a posteriori. Pleito de absolvição por ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas () e posse ilegal de artefatos explosivos (, § 1º, III). O recorrente alegou nulidade da busca domiciliar, ausência de provas de que os entorpecentes e os explosivos encontrados em sua residência fossem de sua propriedade e inexistência de comprovaç... ()

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Doc. 116.3031.5000.0400

385 - TRT2. Periculosidade. Adicional incabível. Agente de bagagem. Aeroporto. CLT, art. 193.

«A finalidade da lei é a de proteger somente aqueles empregados que trabalham expostos a risco acentuado e com contato permanente com inflamáveis e explosivos.»

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Doc. 363.0658.9956.7858

386 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 103.2110.5005.8800

387 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.

O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.

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Doc. 103.1674.7264.8400

388 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center». Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Fatos incontestáveis. CPC/1973, art. 330. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abrir oportunidade de se fazer prova das circunstâncias da explosão para quê? Os fatos são incontestáveis, claros e autorizavam o julgamento. A explosão aconteceu porque a metodologia empregada na construção do trecho interno da rede de distribuição de gás não atendia às normas técnicas, até porque a tubulação sem encamisamento, foi lançada em local desprovido de ventilação e inacessível para reparos (laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo).»

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Doc. 207.3804.6003.8600

389 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil da União. Morte de civil. Manuseio e explosão de artefato bélico retirado de área militar. Nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos agentes públicos e os danos causados não reconhecida pelo tribunal a quo. Dever de indenizar afastado. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Responsabilidade subjetiva ou objetiva. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União pleiteando indenização por dano moral e lucros cessantes em forma de pensão, alegando que, por conta de explosão de artefato bélico de uso exclusivo das Forças Armadas, ocorrido no campo de instrução de Gericinó, em Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, ocorreu a morte de várias vítimas, entre elas o pai dos agravados. 2 - Na hipótese em exame, o Tribunal a quo concluiu inexistir responsabilidade civil da... ()

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Doc. 144.2231.3006.8700

390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada para a prática de furtos contra agências bancárias mediante a utilização de armamentos pesados e explosivos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. Na espécie, o juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberda... ()

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Doc. 715.9813.4904.9395

391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA.

No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - a dinâmica delitiva PRESENCIADA pelos PMs, a apreensão de DOIS ARTEFATOS EXPLOSIVOS e 01 PISTOLA, os tiros efetuados pelos meliantes em desfavor da guarnição, os explosivos arremessados na fuga e o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «COMANDO VERMELHO» - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integr... ()

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Doc. 887.6364.9562.1880

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é e... ()

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Doc. 915.5485.9162.9765

393 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA A COTITULAR DO DOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO, EM TESE, DEVIDO. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA NÃO MADURA.

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Doc. 103.2110.5019.7100

394 - TAPR. Seguro. Veículo. Ação anulatória proposta pelo segurador. Incêndio de camionete quando transportava explosivos. Contrato que não faz restrições sobre o uso do bem. Inexistência de dolo ou omissão do segurado quanto aos riscos. Anulatória improcedente. Reconvensão de cobrança acolhida. (Cita doutrina).

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Doc. 210.7565.9009.0400

395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e crime de explosão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva, bem como ... ()

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Doc. 200.2063.7005.1300

396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Pedido para apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade da conduta. Motivação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram a natureza dos objetos apreendidos, que evidenciam «que os flagranteados integram uma associação criminosa destinada a explosão de caixa eletrônicos (ante a apreensão de explosivos e ar... ()

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Doc. 108.4125.9000.2000

397 - STJ. Marca. Propriedade Industrial. Direito econômico e comercial. Ação anulatória de registro. Disputa pelo uso da marca «Santo Amaro». Precedência do registro que garante a propriedade e uso exclusivo da marca. Lei 9.279/96, art. 124, V e XIX. Lei 5.772/71, art. 65.

«1. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu uso exclusivo e impede o seu emprego por qualquer outra empresa do mesmo ramo de atividade, por acarretar prejuízo à sua legítima detentora, como também aos consumidores que ficam sujeitos à confusão em face da identidade de marcas. 2. A concessão à recorrente de registro no INPI, para uso exclusivo das expressões «Csa.» e «Santo Amaro», impede a concessão posterior de uso da mesma expressão ... ()

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Doc. 713.9069.3363.5385

398 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais. Agressão perpetrada por ladrão em área de estacionamento exclusivo para clientes da empresa Ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pugna pela reforma da sentença para o afastamento do dever de indenizar, ou, subsidiariamente pela redução do quantum fixado. Autor que pugna pela majoração do valor indenizatório fixado. Documentação acostada aos autos que demonstra que os fatos ocorreram em estacionamento exclusivo para o uso dos clientes da Ré. Ao disponibilizar estacionamento exclusivo aos seus clientes, tem-se o dever de guarda e vigilância. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. 250.4290.6574.0933

399 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Uso exclusivo de imóvel. Prévia indenização. Iptu pago pelo espólio. Desconto do quinhão hereditário do ocupante. Impossibilidade. Dupla compensação. Vedação. Enriquecimento sem causa. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença determinando o desconto dos valores de IPTU do quinhão hereditário da herdeira que ocupava o imóvel, não obstante ter sido fixada indenização pelo uso exclusivo do bem. II - Questão em discussão 2 - Consiste em definir se, nas relações entre herdeiros, é possível descontar do quinhão do ocupante exclusivo do imóvel os valores de IPTU pagos pelo espólio quando já estabelecida indenização ... ()

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Doc. 104.0725.6000.1400

400 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»

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