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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: explosivo

Doc. 103.1674.7352.9700

401 - TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. Explosão de bomba em supermercado durante a madrugada. Prisão no período da tarde. CPP, art. 302, III.

«Se pouco tempo após o fato (explosão de uma bomba em um supermercado) foi acionada a Polícia, que logo foi em busca do suposto autor do delito, a circunstância de a explosão ter ocorrido durante a madrugada e a prisão na parte da tarde não implica a nulidade do APF, em consonância com o CPP, art. 302, III. Indícios de autoria são suficientes para a manutenção da prisão provisória. O caráter cautelar da constrição não exige plena certeza da autoria. Pensar de tal forma seria t... ()

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Doc. 250.2280.1373.2431

402 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Necessidade de redução proporcional da pena-Base quando circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela defesa para reformar a dosimetria da pena, reconhecendo a ocorrência de reformatio in pejus. A decisão agravada determinou a readequação proporcional da pena-base, considerando o afastamento de uma das circunstâncias judiciais negativadas pelo Tribunal de origem em sede de recurso exclusivo da defesa.... ()

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Doc. 930.1701.4531.0962

403 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME.  1.

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Doc. 448.2552.3321.3869

404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALUGUÉIS. I. 

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Doc. 147.2832.6004.6500

405 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa. Posse ou porte de armas e munições de uso restrito e de explosivos. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi. Armas e munições de grosso calibre (fuzil). Grande quantidade de explosivos. Diversidade de entorpecentes. Ordem pública ameaçada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CP... ()

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Doc. 103.1674.7148.9300

406 - STJ. Ação penal. Trancamento. Lesão corporal. Explosão de caldeira. Responsabilidade criminal.

«O princípio da responsabilidade penal subjetiva, que preconiza a máxima do «nullum crimen sine» culpa, afasta a possibilidade de atribuir-se a prática de crime a dirigentes de estabelecimento industrial em face de ferimentos provocados em operários pela explosão de uma caldeira.»

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Doc. 699.3759.6962.5476

407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem análise meritória por falta de interesse processual do autor, que busca a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum, ainda não partilhado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros, antes da partilha. III. Razões de Decidir3. O princípio da saisine, conforme o ... ()

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Doc. 218.4929.0267.2950

408 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.

No arbitramento de aluguel em função da utilização exclusiva, por um condômino, da coisa comum, o termo inicial é a data da citação, quando formalizada a oposição ao uso exclusivo. 2. Recurso improvido

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Doc. 157.8882.2000.6700

409 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de adesão. Cláusula- mandato. Letra de câmbio aceita por mandatário. Exclusivo interesse do estipulante. Nulidade. Precedentes. Recurso provido.

«- As letras de câmbio emitidas com base em contrato de adesão e aceitas por terceiro, no exclusivo interesse da estipulante, padecem de nulidade, sendo aplicável o princípio contido na Súmula 60/STJ.»

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Doc. 211.1101.1279.6379

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prática de ato libidinoso contra passageira no interior de uma composição de trem do metrô paulista. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2 - Na hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária por prática de ato libidinoso, cometido por terceiro contra usuária do serviço de tra... ()

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Doc. 462.1591.8811.9262

411 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

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Doc. 736.8969.4811.0969

412 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Apelação da ré - Pretensão de permanência no imóvel sem pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Desacolhimento - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Alienação judicial nos termos do CPC, art. 730 - Uso exclusivo do imóvel pela ré - Fato incontroverso - Exibidos documentos sobre autorização para moradia exclusiva da ré - Realização ... ()

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Doc. 936.1901.3178.7965

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pel... ()

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Doc. 647.5244.9359.2662

414 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA TAMBÉM DOS FILHOS DO EX-CASAL - RECURSO DESPROVIDO. O

art. 1.319 do Código Civil garante ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade dos frutos do bem comum, até que ultimada a partilha, desde que presentes nos autos elementos indicativos da copropriedade e do uso exclusivo do bem pelo outro consorte. Hipótese em que restou comprovado que, no imóvel a ser partilhado, residem também os filhos do ex-casal, não é devido o arbitramento de aluguel, em favor daquele que deixou o lar, pois a moradia beneficia ao núcleo familiar e... ()

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Doc. 487.0161.6845.9285

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

A herança, até a partilha, constitui condomínio indivisível entre os herdeiros, conforme o CCB, art. 1.791, sendo regulada pelas normas de condomínio, e eventuais frutos percebidos pelo uso exclusivo do bem comum podem ensejar indenização nos termos do art. 1.319 do CC/2002. Para o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, exige-se prova concreta de que tal utilização inviabiliza o exercício da propriedade pelos demais coproprietários. A configuração de litigân... ()

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Doc. 114.5831.6000.0000

416 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»

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Doc. 103.6404.9000.0200

417 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»

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Doc. 144.9131.4001.4600

418 - TJSP. Seguro de vida. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Beneficiários com direito exclusivo à indenização pelo sinistro comunicado. Ação proposta com a participação do segurado por pedidos próprios, sem objeção à integração desses beneficiários, que indicou para a vantagem. Partes legítimas, portanto. Contrato de seguro que só envolve responsabilidade da seguradora. Prescrição afastada. Prova documental que ampara direito exclusivo à indenização securitária aos beneficiários. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 301.4536.8587.9244

419 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Autora, inventariante e única herdeira dos bens de sua mãe, que busca indenização pelo uso exclusivo de um veículo, objeto do inventário, pelo réu, irmão da falecida - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Uso exclusivo do veículo pelo réu foi incontroverso, justificando a indenização para evitar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 154.1731.0002.5100

420 - TRT3. Servidor público. Ajuda de custo. Ajuda de custo. Remoção de servidora ex officio. Ausência de interesse exclusivo da administração.

«Nos termos da Lei 8.112/1990, faz jus ao benefício da ajuda de custo a servidora que, ex officio, é removida para outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que a remoção se dê no interesse exclusivo da Administração.»

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Doc. 250.2280.1981.4754

421 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Negativação pelo tribunal de outra circunstância judicial. Reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa do vetor «culpabilidade» na dosimetria da pena, mas não promoveu a redução proporcional da pena, ao negativar o vetor das «circunstâncias do crime» sem recurso do Ministério Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus ao não se... ()

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Doc. 110.9313.2952.8445

422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. A ré alega não residir no imóvel e que a ocupação era feita por seu pai, já falecido. Após notificação, a ré manteve a posse das chaves, impedindo o uso pelos demais condôminos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel proporcional pelo uso exclusivo da... ()

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Doc. 299.7326.3437.9216

423 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O condômino que alega uso exclusivo do bem comum por outro coproprietário deve comprovar tal situação para fins de indenização, sob pena de improcedência do pedido, nos termos do CPC, art. 373, I.

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Doc. 563.7500.4462.3423

424 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, O DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO TENTADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 2º, I e II, por cinco vezes, do CP (Resende); art. 157; parágrafo 2º, I e II, por quatro vezes, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 70, 2ª parte, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 15, na forma do CP, art. 69 (Porto Real); art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP (Lidice - Rio Claro); art. 157, parágrafo 2º, I e II, por duas vezes, do CP (Valença)... ()

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Doc. 161.2843.7006.0400

425 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Explosivos. Associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em agência bancária mediante o uso de explosivos e arma de fogo, no contexto de associação criminosa - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 2. «Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, ... ()

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Doc. 140.9094.4002.8000

426 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Posse ilegal de armas de fogo, munições e explosivos. Descriminalização temporária. Não ocorrência. Agravo improvido.

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Doc. 250.2280.1494.2226

427 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação adequada no recurso especial. Súmula 284/STF. Análise de ofício. Violação ao princípio da non reformatio in pejus. Anulação de sentença em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Concessão de ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, com contraminuta apresentada pela parte recorrida. O recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei violado, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF. A análise de ofício constatou nulidade por reformatio in pejus, pois a sentença foi cassada em recurso exclusivo da defesa, com determinação de novo julgamento no primeiro grau, abrangendo acusação não con... ()

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Doc. 220.6131.1498.1893

428 - STJ. penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 460.4839.8437.5454

429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências da parte. Uso exclusivo de imóvel, incontroverso. Irrelevância do fato de nele residir o ex-esposo juntamente com os dois filhos comuns, mormente à míngua de notícia de situação excepcional. Uso exclusivo do bem impede o co-proprietário de dele livremente dispor, a dar azo à correlata indenização. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 156.9273.2000.1300

430 - STF. Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.9273.2000.1400

431 - STF. Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.9273.2000.1800

432 - STF. Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 205.1132.8087.9557

433 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.

Manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade de indenizar pelo uso não consensual do bem. Arbitramento do valor do aluguel com base em perícia e condições do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 832.8716.9173.3176

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela provisória requerida para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Ausência até aqui de demonstração de falta de poderes da curadora da recorrida, ademais de proferida decisão em seu benefício. Requisitos da tutela preenchidos, incontroverso o uso exclusivo da coisa comum e a estimativa do valor respectivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 667.4890.3485.8498

435 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Decisão que imputou a ambas as partes a responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU. Uso exclusivo do imóvel pela agravada. Pagamento da dívida que recai sobre aquele que detinha o uso exclusivo, pelo período correspondente à exclusividade. Encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Precedentes. Reconhecimento. Pedido recursal subsidiário acolhido. Agravo provido

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Doc. 321.9108.9498.2153

436 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Descabimento - Uso exclusivo do bem comum que autoriza o arbitramento de aluguel em favor do outro condômino - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido

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Doc. 172.2923.0000.1100

437 - TRT2. Família. Execução. Bens do cônjuge. Imóvel exclusivo do ex-cônjuge. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Insubsistente a penhora procedida vez que o imóvel constrito integra patrimônio exclusivo da ex esposa do sócio da reclamada por decisão judicial transitada em julgado. Não fosse isso, emerge da prova produzida que o referido imóvel constitui-se em bem de família, posto que abriga a proprietária acima referida e seus filhos.

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Doc. 617.7034.9638.0034

438 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 16, §1º, III e IV e §2º da Lei 10.826/03. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação do réu nos termos da denúncia às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 115 (cento e quinze) dias multa à razão unitária mínima. Exclusão da qualificadora do §2ºdo tipo penal. Recurso exclusivo da defesa. Denunciados presos em flagrante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência e aditamento, auto de prisão em flagrante, laudo técnico de equipamentos explosivos, auto de apreensão, laudo positivo de exame em arma de fogo, laudo de exame em munições, laudo de exame de estojo. Prova oral. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais responsáveis pelas prisões. Ratificação das mesmas em juízo de forma coerente e harmônica. Crivo do contraditório. Ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Confissão do Apelante. Dosimetria. Crítica. 1ª. fase. Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Discricionariedade. 4 (quatro) anos 6 (seis) meses de reclusão. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes agravante. Presença da atenuante da confissão. Pena intermediária fixada em 4 (quatro) anos de reclusão. 3ª. Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Pena de multa fixada em 115 (cento e quinze) dias multa. Crítica. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade desta com a pena corporal imposta. Adequação. Acolhimento desta parte do recurso. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Consonância com o art. 33, § 2º, «a» c/c § 3º, do CP, ante a circunstância judicial desfavorável aferida pelo Juízo na primeira fase da dosimetria da pena. Correção. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos CP, art. 44, III, consoante devida fundamentação pela origem. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para reduzir a pena de multa, mantendo-se os demais termos da mesma.

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Doc. 103.1674.7562.3600

439 - STJ. Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus». Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus» de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.

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Doc. 203.5442.5009.3700

440 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prática de ato libidinoso contra passageira no interior de uma composição de trem do metrô paulista. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2 - Na hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária por prática de ato libidinoso, cometido por terceiro - preso em flagrante por agente... ()

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Doc. 176.5725.8013.0700

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Redução da pena final. Inexistência de reformatio in pejus. Súmula 568. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte entende que em recurso exclusivo da defesa, não pode o Tribunal, quando do seu julgamento, agravar a situação do acusado, definida pela sentença, sob pena de indevida reformatio in pejus, o que não se verifica no presente caso. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, migrou os elementos utilizados na primeira fase para aumentar a pena-base (concurso de agentes e emprego de arma), para a terceira fase, o que ensejou, inclusive, a redução da ... ()

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Doc. 641.6256.7626.9407

442 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 13. Sentença condenatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Concessão do sursis. Recurso exclusivo da Defesa. Autoria e materialidade que restaram comprovadas nos autos pelo depoimento da testemunha, bem como pelo laudo de exame de lesão corporal. Crime que envolve violência doméstica. Palavra da vítima que, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos possui relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção, diante de recurso exclusivo da defesa. 2ª fase. Ausência de atenuantes ou de agravantes. Manutenção da pena fixada na fase anterior. 3ª fase. Pena que se assentou no mínimo legal diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção, diante de recurso exclusivo da Defesa. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 930.9747.0771.1510

443 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Inconformismo voltado contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de inclusão dos cônjuges no polo da demanda; e determinou o marco inicial para incidência de indenização, pelo uso exclusivo do bem, a notificação extrajudicial. 1. Litisconsórcio ativo / passivo necessário. Citação dos cônjuges para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por possuir a ação de extinção de condomínio natureza de ação de direito real imobiliário. 2. Termo inicial para a incidência dos aluguéis (indenização pelo uso exclusivo do bem comum) é a data da primeira notificação extrajudicial, ocasião em que o autor-agravado, coproprietário, manifestou oposição expressa quanto ao uso exclusivo do bem comum, e pleiteou o pagamento correspondente à indenização pelo uso do imóvel com exclusividade pela agravante. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9131.4003.4400

444 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Apreensão de fogos de artifício sem licença da autoridade competente. Materiais que não configuram artefatos explosivos previstos no Estatuto do Desarmamento. Atipicidade da conduta reconhecida. Mera infração administrativa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. 832.1502.3705.2480

445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TRANSPORTADORA POR EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresas rés condenadas ao pagamento solidário de danos materiais, morais e lucros cessantes em razão da explosão de veículo estacionado em posto de combustíveis, com responsabilidade atribuída ao transporte de produtos químicos. A sentença fixou a indenização em R$ 169.331,00 (danos materiais), R$ 10.000,00 mensais (lucros cessantes), e R$ 20.000,00 (danos morais). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consist... ()

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Doc. 227.9808.4452.3106

446 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. 2. A sentença também fixou indenização à autora referente ao aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu até a quitação do valor das benfeitorias. 3.... ()

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Doc. 230.2150.4900.4548

447 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ação criminosa envolvendo armas de fogo. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração criminosa. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Excesso de prazo não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, a necessidade da manutenção da custódia cautelar ante a alt... ()

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Doc. 240.9130.5295.4534

448 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2143.9919

449 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7370.0000

450 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.»

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