DOC. 210.9100.9376.1264

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por consequência de decisão em ação anulatória. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Precedentes.

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