DOC. 162.8644.0005.2300

TJSP. Execução fiscal. Embargos. Município de Orlândia (SP). IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Feito extinto em razão do pagamento da dívida. Cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos opostos. Possibilidade. Ações autônomas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para que os embargantes sejam condenados aos honorários advocatícios da embargada, em quinhentos reais, em consonância com o CPC, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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