1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Extorsão. Incêndio. Constituição de milícia armada. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Nulidades processuais. Matéria não apreciada na origem. Instrução deficiente e pendência de recurso de apelação. Supressão de instância. Fundamentação concreta para determinação da prisão. Ilegalidade. Ausência. Motivação contemporânea. Fatos novos. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

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