DOC. 176.3005.6003.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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