+ de 10.000 itens encontrados
601 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Determinação de emenda - Inércia - Sentença de extinção - Apresentação de recurso com posterior pedido de desistência da ação - Apelante intimada a se manifestar se desiste do recurso - Inércia - Prosseguimento do julgamento do apelo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Desistência da ação por alguns impetrantes. Homologação, independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Participação, na ação mandamental, da Municipalidade na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Inviabilidade de sua oposição ao pedido de desistência. Inexistência, nesta ação, de um litígio entre direitos contrapostos. Descaracterização da autoridade, apontada como coatora, como parte, pelo menos no sentido técnico, da relação processual mandamental. Não incidência do CPC/1973, art. 267, parágrafo 4º. Validade da extinção do processo e da homologação, em relação aos impetrantes desistentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar preparatória de improbidade administrativa. Desistência da ação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VIII). Interposição de recurso de apelação (25.2.2009), pelo Medida Provisória (custos legis), após o trânsito em julgado formal da sentença (26.1.2009). Inadequação da via eleita. Apelação manifestamente incabível. Ausência de interesse recursal, ante a possibilidade de ajuizamento de nova ação cautelar, pelo parquet, com idênticos pedidos. Recurso especial a que se nega seguimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação do 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Pretensa tutela sobre direitos coletivos stricto sensu. Alegação de ilegitimidade passiva e de desistência da ação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando tutelar direito coletivo strictu sensu em razão de transtornos decorrentes da apresentação da banda de rock «U2» no estádio do Morumbi em fevereiro de 2006. 3. A demanda está relacionada à defesa de direitos coletivos stricto sensu, que, embora indivisíveis, possuem t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. -
Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual. - Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVDA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE RESCINDIU UNILATERALMENTE A SUA CONTRATAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA. I.
Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processual civil. Desistência da ação após a citação e antes da contestação. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia ao quantum dos honorários advocatícios. 2. Na origem, cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta pelas empresas Colorado S/A Agro-Industrial e outras contra o Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará. Iterpa. Deu-se à causa o valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais). Após a citação e antes de oferecida a contestação, os autores requereram a desistência da ação. A sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Direito Administrativo. 4 - Processo administrativo disciplinar. 5 - Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 6 - Pedido de desistência da ação formulado após a interposição do agravo interno. Caracterização de recusa da prestação jurisdicional. Não homologação. Jurisprudência. Precedentes. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FOI EXTERNADA ANTES DA CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DO ÔNUS DA PARTE AUTORA PARA COM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMPERIOSA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MAIS DE ANO FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO LIMINAR -
Autor e réus que, após a prolação da sentença e interposição do recurso, celebraram acordos, requerendo sua homologação, com pedido de desistência da ação - Homologação dos acordos e da desistência - Processo extinto com fundamento no art. 485, VIII, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJMG. Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.
«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu a curatela provisória pretendida. Agravante que manifestou desistência da ação e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme se vê dos autos principais. Perda superveniente do objeto do presente recurso, já que não mais se vislumbra a utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pretendido.? RECURSO PREJUDICADO?
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - CITAÇÃO APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.
Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na desistência da ação, devido o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência pela parte que desistiu, em decorrência do princípio da causalidade. 2. Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Revisional de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento da tutela antecipada, consistente em determinação, aos órgãos de proteção ao crédito, para que se abstenham de incluir, ou excluam, o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e manutenção do veículo dado em garantia na sua posse. Requerimento de desistência da ação. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.
«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento. Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.
1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (sessão de 25.11.2009), sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.
1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (sessão de 25.11.2009), sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que homologou a desistência da ação, extinguindo o processo se resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipótese que não comporta o recurso manejado, eis que subsumida à inteligência do CPC, art. 1.009. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 932, III.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Desistência da ação. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. AGRAVO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, ORA RECORRENTE. PEDIDO, ADEMAIS, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO. CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de sentença homologando a desistência da ação. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo», figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. JUSTIÇA GARTUITA -
Cabimento - Servidor do Município de Sorocaba (encanador) que comprovou a necessidade, considerando o recebimento de parcos vencimentos - Concessão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento - Desistência da ação após a intimação da parte contrária - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação por equidade, em valor compatível com o trabalho realizado - Manutenção. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Desistência da ação para a realização de inventário em sede extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Insurgência recursal da parte autora. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes desta C. 9ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Manifestação de desistência da ação. Sentença homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta esfera recursal que se indefere. Autora que, ela própria, abriu mão do benefício ao desistir da ação com o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas do processo, desse modo fazendo operar o fenômeno da preclusão lógica. 2. Recurso conhecido, apesar do não recolhimento do preparo, pois não teria sentido determinar que a autora recolhesse o preparo, de 4% sobre o valor da causa, para, só então, admiti-la a discutir ser devida ou não a primeira parcela da taxa judiciária, de 1,5% sobre aquela mesma base de cálculo. 3. Situação dos autos em que a desistência da ação, manifestada antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de a autora arcar com as despesas do processo, caracterizou pedido de cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Caso em que se tem entendido por não devida a primeira parcela da taxa judiciária. Precedentes. 4. Devido, no entanto, o recolhimento da chamada taxa de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 5. Sentença parcialmente reformada, para assentar como devido o recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Deram parcial provimento à apelação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Desistência da ação posteriormente à interposição da apelação - Atitude que se amolda à renúncia da pretensão recursal - Julgamento do recurso prejudicado - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Comando para recolhimento das custas. Irresignação procedente. Hipótese em que a desistência da ação, manifestada antes da citação, se deu em função da confirmação da decisão que indeferira à autora o benefício da gratuidade da justiça. Cenário atraindo a aplicação da regra do CPC, art. 290. Dispositivo esse ensejando a conclusão de que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. Deram provimento ao agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA PELO CREDOR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DO DEVDOR EXTINTOS POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O
decreto de prescrição ou a desistência da ação de execução pelo credor em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, não afastam aplicação do princípio da causalidade em desfavor deste (devedor), nem reverte a sucumbência para aquele (credor). Precedentes no STJ e TJSP. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM.
Sentença que homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Novo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Bem imóvel - Ação anulatória de leilão - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar - Insurgência recursal da autora - Superveniência de sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII, ante a homologação do pedido autoral de desistência da ação - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Sentença. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Adequação do provimento jurisdicional ao pedido e causa de pedir formulados na petição inicial dos embargos à execução. Notificação ao locador, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12 com a redação dada pela Lei 12112/09. Condição de validade da sub-rogação em casos de separação judicial dos locatários. Locador que teve ciência inequívoca da separação e da sub-rogação, inclusive requerendo desistência da ação em relação à locatária em ação de despejo previamente ajuizada. Limitação da responsabilidade da locatária até a data do pedido de desistência formulado. Recurso do embargante parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Benefícios da Lei 11.941/2009 após trânsito em julgado. Possibilidade. Desnecessidade de pedido de desistência no caso concreto.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação no sentido de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) A
presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no CPC, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. 2) O CPC, art. 90 estabelece que, em caso de desistência, a parte desistente deve suportar as despesas processuais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Desistência da ação. Concordância pelo INSS condicionada à renúncia sobre o direito em que se funda a ação. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO PRÓPRIO DA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXPRESSAMENTE INDICOU A HIGIDEZ DA VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NO PRESENTE INCIDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO -
Decisão que indeferiu pedido de desistência da ação formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Antes de oferecida a contestação, é facultado ao autor desistir da ação, independentemente de anuência do réu - Inteligência do art. 485, §4º, do CPC - Hipótese em que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da expedição da carta de citação do réu - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Desistência da ação Extinção do processo sem julgamento do mérito - Condenação da ré a arcar com o ônus da sucumbência - Circunstâncias do caso concreto que apontam para a incidência da regra expressa no CPC, art. 90, caput - Precedentes - Sentença reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
A desistência da ação é a intenção do autor em não mais prosseguir com o feito, o que não ocorreu nos presentes autos. Após a suspensão do processo deve haver intimação para regular prosseguimento do feito, sendo indevida a extinção do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer para determinar o cancelamento do cartão. Parcial procedência. Recurso interposto pelo patrono do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Anunciada a renúncia ao mandato e desistência da «ação» . Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública o ente desapropriante é o responsável pelo pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)