Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1290.9160.1213

451 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. CPP, art. 244. Denúncia anônima. Atividade de traficância. Nulidade da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinícius Neves Mateus Araújo, condenado por tráfico de drogas, em que a defesa alega nulidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem, o que tornaria ilícita s as provas obtidas e, consequentemente, a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicia... ()

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Doc. 210.4502.9005.6900

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Denúncia anônima. Outros elementos de prova. Súmula 7/STJ. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia pelo cometimento de homicídio qualificado, narrando que a vítima foi morta por esmagamento, com o caminhão que o acusado dirigia, um dia após tomar conhecimento de que ... ()

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Doc. 191.3390.4005.0000

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Composição da turma. Não ocorrência. Juízes convocados. Precedentes do STF e do STJ. Provas ilícitas. Nulidades. Não ocorrência. Autorização das interceptações telefônicas com base em outros elementos além da denúncia anônima. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Recorrente que não possui prerrogativa de foro. Alegação de período de interceptação sem a devida autorização. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial interposto com fulcro no , III, «c» exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa em... ()

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Doc. 220.9230.1538.2413

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia fundada em elementos produzidos exclusivamente em fase inquisitorial. Denúncia anônima. Insuficiência. Despronúncia. Agravo regimental provido.

1 - A decisão de pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas são submetidas as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. 2 - Exige-se, em termos de standard probatório, a existência de lastro probatório judicializado, produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, na presença das partes e do juiz. 3 - Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificad... ()

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Doc. 754.6317.3584.5249

455 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABRANDAMENTO DIO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

Embora as informações anônimas constituam elementos precários de prova, impossíveis de sedimentar um juízo condenatório, podem iniciar uma investigação policial e fundamentar a expedição de mandado de busca e apreensão, que resultando positiva, passa a se tornar uma ação penal, momento em que a relação processual estará alicerçada sobre o contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, a expedição de mandado de busca e apreensão se baseou em boletins de ocorrência e in... ()

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Doc. 220.9160.6197.4192

456 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, art. 245 e CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, XI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 230.8111.1265.0502

457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Ausência de ilegalidade. 2. Abordagem não realizada por policial feminino. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

3 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADA COM 600 PINOS DE COCAÍNA. ATITUDE SUSPEITA DO CORRÉU QUE ESTAVA NO IMÓVEL. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 5. CAUSA REDUTORA DA PENA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As buscas pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada, que corresponde ... ()

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Doc. 240.1080.1908.2376

458 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (919,41 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Inexistência de campana no local ou de prévia investigação. Absolvição. Precedentes.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônim... ()

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Doc. 144.5251.5002.5100

459 - STJ. Crimes contra a ordem tributária, abuso de função pública e prática irregular de atividade contábil. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Diligências preliminares realizadas pelo Ministério Público federal para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem a requisição de instauração de inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais torn... ()

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Doc. 210.6091.0684.3777

460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 79g (setenta e nove gramas) de cocaína e 45,6g (quarenta e cinco gramas e seis decigramas) de crack. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Entrada dos policiais na residência. Permissão. Voluntariedade do acusado. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 79g (setenta e nove gramas) de cocaína e 45,6g (quarenta e cinco gramas e seis decigramas) de crack -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada do... ()

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Doc. 241.1230.5761.4499

461 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia com as características do paciente e do local onde havia comércio de drogas, além de forte odor de maconha no local. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e constatação de odor de entorpecentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Te... ()

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Doc. 230.8230.1433.8127

462 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()

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Doc. 230.7071.0832.4609

463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga do réu para o interior da residência ao visualizar a guarnição. Fundadas razões não configuradas no caso. Ausência de justa causa. Elementos probatórios que decorrem da busca domiciliar ilícita. Absolvição. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que os policiais, após receberem denúncia anônima, sem qualquer investigação prévia para averiguar a veracidade dos fatos, dirigiram-se até o local (uma casa onde já tinha sido apreendido um traficante) e viram o ora agravado, o qual, ao perceber a presença dos policiais, teria empreendido fuga para dentro da residência. Assim, diante deste comportamento, os policiais resolveram abordá-lo, ingressando neste imóvel. 2 - A Constituição da República, n... ()

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Doc. 230.6230.3901.0184

464 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

«Esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Min... ()

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Doc. 241.0280.5308.9985

465 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Denúncia anônima. Busca em domicílio sem ordem judicial. Flagrante delito. Legalidade da ação policial. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando Rodrigues dos Santos, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (), em concurso material (). A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e na entrada em domicílio sem ordem judicial, além de questionar a ... ()

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Doc. 240.8201.2999.1970

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Suposta invasão a escritório de advocacia de terceira pessoa não investigada. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d», do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - No caso, verifica-se que a busca e apreensão domiciliar não se basearam exclusivamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de prévio requerimento da autoridade policial, que foi deferid... ()

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Doc. 220.4071.1608.7146

467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - qu... ()

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Doc. 148.0321.7003.0800

468 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Denúncia anônima. Ausência de embasamento. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.» (A... ()

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Doc. 241.2021.1978.3890

469 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Direito ao silêncio. Desclassificação do crime. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gabriela Gomes Correia, condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, caput), substituída por penas restritivas de direitos, com garantia de recorrer em liberdade. A defesa alegou nulidade da busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima, ausência de comunicação sobre o direito ao silêncio, e requereu a desclassificaç... ()

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Doc. 250.2280.1356.3294

470 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de provas por violação de domicílio. Denúncia anônima, fuga e fundadas suspeitas. Situação de flagrante. Inexistência de ilegalidade. Crime de natureza permanente. Aplicação das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Weslei de Souza Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou sua condenação por tráfico de drogas. O recorrente sustenta nulidade das provas obtidas em violação de domicílio e ausência de justa causa para a diligência policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem man... ()

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Doc. 250.1061.0821.5751

471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para anular provas colhidas mediante violação de domicílio, determinando a prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes. 2 - A decisão agravada considerou ilícita a prova obtida sem comprovação da autorização da busca domiciliar e validada nas instâncias ordinárias pelo simples fato do tráfico de drogas... ()

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Doc. 587.2373.3109.6628

472 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ADVERTÊNCIA OBSERVADA. PROVAS HARMÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO FOI DEVIDAMENTE PERICIADO, E A DEFESA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR IRREGULARIDADES OU PREJUÍZOS RELEVANTES (CPP, art. 563). O DIREITO AO SILÊNCIO FOI RESPEITADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, CONFORME INDICAM OS AUTOS. 2. DENÚNCIA ANÔNIMA: A ABORDAGEM POLICIAL, EMBORA ORIGINADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI LEGITIMADA PELA CONSTATAÇÃO, NO LOCAL, DE ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. 3. MÉRITO: MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COM BASE EM TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E NAS APREENSÕES REALIZADAS, É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA. O FATO DE O APELANTE SER USUÁRIO NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35): INEXISTEM PROVAS CONCRETAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA CONDUTA DOS APELANTES. APENAS INDÍCIOS E CONJECTURAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DEVENDO SER APLICADOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. DOSIMETRIA: CONSIDERANDO O EXCESSO NA BASILAR, REVELA-SE VIÁVEL READEQUAR O AUMENTO PARA 1/6 E DE IGUAL FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA DOS APELANTES. PENA MINORADA PARA AMBOS ALCANÇANDO O PATAMAR DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 680 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS, E 680 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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Doc. 162.0774.6013.9600

473 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 171, § 3º, ambos do CP. Extinção da punibilidade em relação a três pacientes. Mandamus prejudicado. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Nulidade do flagrante. Bis in idem na fixação da pena-base do CP, CP, art. 171, § 3º. Dosimetria, art. 288 fundamentada na gravidade abstrata do delito. Correção de erro material. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concessão de ofício da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constatado que houve a extinção da punibilidade quanto aos pacientes Érika Cristina Ferreira Nascimento da Silva, Frederico Fernandes Clemente e Eduardo Rodrigues Brito, fica p... ()

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Doc. 250.3180.5905.7787

474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória em ação penal, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga, configura jus... ()

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Doc. 250.4290.6648.7262

475 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas lícitas. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da aplicação do Enunciado Sumular 7 do STJ e do Enunciado Súmula 83/STJ. 2 - O agravante busca a anulação das provas obtidas através de busca pessoal, com a consequente absolvição, e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.2280.1358.7814

476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu a ordem de ofício, por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, argumentando que a denúncia anônima não é suficiente para justificar a abordagem e que o documento de autorização para busca domiciliar não foi assinado por ... ()

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Doc. 147.7895.3007.8200

477 - TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Trancamento de processo investigatório. Inadmissibilidade. Alegação de investigação baseada em 'denúncia anônima'. Possibilidade. Notícia de eventual prática de crimes que devem ser apurados. Condução da investigação pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de justa causa para o prosseguimento da investigação. Excesso de prazo descaracterizado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 146.8743.5001.6900

478 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Indeferimento de representação visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima de eventual tráfico de entorpecentes em imóvel. Fato isolado. Ausência de qualquer investigação ou diligência no local apontado. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Liminar indeferida.

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Doc. 145.2155.2012.9700

479 - TJSP. Recurso. Sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu «habeas corpus» para trancar inquérito policial instaurado por força unicamente de denúncia anônima, noticiando a prática de crimes genéricos. Manutenção da concessão da ordem. Negativa das pessoas envolvidas. Envio de ofício, já citando as pessoas como investigadas. Descabimento. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 374.5265.6333.9505

480 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR EFETUADA MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E SEM MANDADO DE BUSCA. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. OBJETO IDÊNTICO. COGNIÇÃO MAIS AMPLA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

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Doc. 155.8235.6008.2600

481 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Instaurado o procedimento em decorrência de denúncia anônima de tráfico de entorpecentes inexiste ilegalidade ou abuso de autoridade, instrumento eficaz que é no combate à criminalidade, incentivando a população a cooperar com a ação policial sem exposição e risco à integridade física. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9001.5000

482 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Inexistindo qualquer impedimento de ordem moral para afastar a validade de depoimentos fornecidos por milicianos que após denúncia anônima promovem cerco em mata culminando com a detenção de traficantes de drogas, de rigor sejam considerados para a corroboração das demais provas amealhadas, que embasam o édito condenatório. Recurso ministerial provido.

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Doc. 220.8090.6936.4777

483 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. 2. Depoimento dos policiais. Validade. Desnecessidade de dilação probatória. Confissão posterior. Circunstância que não convalida a busca veicular. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão cor... ()

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Doc. 230.3050.5134.2562

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Denúncia anônima. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Apreensão de droga, arma de fogo, munição e dinheiro. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. I nexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte, há muito, é no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2. Encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ a conclusão da Corte estadu... ()

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Doc. 240.3220.6632.6503

485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Ilicitude da busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Insuficiência do elemento da confissão informal. Precedentes. Ilegalidade configurada. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. A... ()

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Doc. 250.1061.0959.9390

486 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Movimentação típica de traficância na residência e visualização do recorrente portando arma de fogo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, após o ingresso de policiais no domicílio do recorrente sem mandado judicial. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas com base em denúncia anônima, sob alegação de violação de domicílio e ausência de fundadas razões para a entrada dos policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade do ingress... ()

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Doc. 250.1061.0159.6495

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima antiga. Circunstâncias já conhecidas pela polícia. Situação emergencial descaracterizada. Comportamento suspeito e fuga. Diligência ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de e... ()

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Doc. 208.5054.3003.6100

488 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido. Necessidade de transcrição integral da sentença. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - suposta nulidade por ausência de transcrição integral da sentença - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente... ()

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Doc. 230.9180.7697.3976

489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". 2 - Do procedimento adotado, emergem fortes dú... ()

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Doc. 250.2280.1370.0949

490 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação inadequada da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal baseada em denúncia anônima e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental impug... ()

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Doc. 240.3220.6999.9736

491 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Rejeição da denúncia.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso domiciliar foi deflagrado em função de denúncia anônima ocorrida anteriormente aos fatos, de que, na ca... ()

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Doc. 250.6020.1990.1811

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico. Busca pessoal. Presença justa causa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, por ser substitutivo da via de impugnação própria, e habeas corpus não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A discussão envolve a análise da legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima. III - Razões de decidir 3 - A abordagem e a busca pessoal não decorreram, exclusivamente, de denúncia anônima, ... ()

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Doc. 220.6201.2862.6350

493 - STJ. agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma, na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 3 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúncia anônima de tráfico e ... ()

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Doc. 240.3081.2304.8250

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Realização de diligências complementares. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d», do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - No caso, diligências prévias foram tomadas, a fim de confirmar a delação anônima, inclusive registradas as dificuldades em que a equipe policial teve para monitorar o local indicado, recebendo as in... ()

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Doc. 210.6241.1985.1322

495 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 10g (dez gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 10g (dez g) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência po... ()

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Doc. 220.8150.1466.5722

496 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Na hipótese, o ingresso desautorizado no domicílio após denúncia anônima não foi calcado em fundadas razões - justa causa - nem mesmo em diligência investigatória prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfi... ()

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Doc. 221.2220.9390.3636

497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Efeitos da decisão estendidos ao corréu.

1 - A função das guardas municipais insculpida na , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação (AgRg no HC 771.705/SP/ST... ()

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Doc. 230.3130.7419.4646

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Denúncia anônima. Permissão para ingresso domiciliar proferida em clima de estresse policial. Ilegalidade. Ocorrência.

1 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagr... ()

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Doc. 230.2280.9924.7430

499 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Investigação iniciado por denúncia anônima. Possibilidade. Colheita de outras provas. Legalidade da busca pessoal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. 2 - No caso, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.... ()

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Doc. 240.5270.2713.8879

500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação domiciliar. Ocorrência. Reconhecimento da nulidade. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. STF. Denúncia anônima de delito de roubo. Crime instantâneo. Ausência de investigação prévia para o delito de tráfico de entorpecentes. Descoberta a posteriori das drogas. Não convalidação da ilegalidade. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2 - No presente caso, só ... ()

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