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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 167.2345.5002.6300

351 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação garina. Denúncia anônima. Início das investigações. Ausência de ilegalidade. 2. Interceptações telefônicas. Correta observância à Lei 9.296/1996. 3. Transcrição na íntegra e por perito. Desnecessidade. 4. Possibilidade de renovações sucessivas. Ausência de nulidade. 5. Inépcia da denúncia. Peça de acordo com o CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 6. Ilegalidade da prisão. Ordem concedida pelo trf. Pedido prejudicado. 7. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal» (REsp 1294692/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz). 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível autorizar interceptação telefônica com base exclusivamente em denúncia anônima. Dessa forma, tendo... ()

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Doc. 240.8201.2454.1588

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. 54g de maconha. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Tentativa de fuga. Fundadas suspeitas ausentes. Sentença absolutória restabelecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Magistrado de origem assentou que «não foram apresentadas outras fundadas razões para o ingresso no domicílio, a não ser denúncias anônimas e suposta tentativa de fuga de pessoas que estavam no interior do imóvel". Assim, ausentes diligências preliminares que revelassem a possível prática criminosa no interior do imóvel, ou qualquer outro elemento idôneo capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante, não há se falar em justa causa para a diligência, porquanto amparada exclu... ()

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Doc. 241.2021.1262.6711

353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal/veicular. Fundada suspeita demonstada. Denúncia anônima especificada e exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa lin... ()

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Doc. 250.2280.1495.6286

354 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Denúncia anônima específica. Abordagem em via pública. Consentimento para ingresso domiciliar. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Elias Catarino da Silva, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão realizada após denúncia anônima, sem autorização judicial, e sem o devido respeito à inviolabilidade domiciliar. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 241.2090.8373.2391

355 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Preventiva devidamente fundamentad no risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXMAE 1 - Recurso em habeas corpus em que se discute a legalidade de busca pessoal realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada, no contexto de tráfico de drogas, assim como a suposta ausência dos requisitos legais da prisão preventiva. 2 - A corte de origem considerou válida a busca pessoal, entendendo que havia elementos objetivos que justificavam a diligência policial, como a denúncia detalhada e a observação de comportamento suspeito. 3 -... ()

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Doc. 250.2280.1637.0584

356 - STJ. Drieito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita, em caso de tráfico de drogas. 2 - A abordagem policial ocorreu após denúncia anônima e tentativa de fuga do ora embargante, resultando na apreensão de mais de mil pinos de cocaína. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em avaliar se houve vício na decisão que considerou lega... ()

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Doc. 241.2021.1155.9896

357 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (7,71 g de cocaína e 25,12 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Traficância não visualizada. Fuga do agente. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Manutenção da absolvição. Precedentes.

1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, notadamente ante a não visualização de traficância. 2 - Da denúncia extrai-se que os policiais realizaram incursão pelas escadarias e becos do bairro São Cristovão com o intuito de localizar o indivíduo de nome Jardel, alvo de inúmeras denúncias de tráfico de drogas e porte de armas. No local citado, Jardel foi avistado p... ()

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Doc. 698.6362.2579.5346

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME:

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve violação da i... ()

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Doc. 250.1061.0106.4644

359 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima detalhada. Situação de traficância. Fuga para interior da residência. Dispensa dos entorpecentes. Atitude suspeita. Configurada. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (1 kg de crack, 41 pedras de crack, e 500g de cocaína). Requisitos para custódia cautelar presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após denúncia anônima e atuação policial sem mandado judicial. Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, e falta de fundamentação para a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 250.2280.1922.7791

360 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Denúncia anônima. Ausência de investigação. Provas ilícitas. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa e das provas delas derivadas, com o consequente trancamento da ação penal. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de justa causa para a abordagem policial, realizada exclusivamente com b... ()

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Doc. 210.8160.9227.0596

361 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha e 12g (doze gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em mera denúncia anônima e no comportamento suspeito do acusado. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha e 12g (doze gramas) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima no comportamento suspeito do acusado, que descartou material e empreendeu fuga no momento da abordagem, não traz contexto fático que j... ()

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Doc. 210.7020.6633.4406

362 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - Extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que apontem para a situação de flagrante delito, de modo que a ... ()

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Doc. 211.1290.2894.3690

363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões e extensão do flagrante demonstrada. Denúncia anônima. Demais elementos de provas. Ausência de mandado judicial. Tema 280/STF. Ilegalidade. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração de fundadas razões e da extensão do flagrante concretamente configurado afastam a alegação de ilegalidade da violação de domicílio, nos termos do CPP, art. 204, § 1º. 2 - A denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigativo quanto as diligências nele realizadas. 3 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,... ()

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Doc. 211.2131.2836.2551

364 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova.

1 - Esta Corte entende que inexiste óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude ipso facto das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, os guardas municipais receberam «informações acerca do comércio ilícito, inclusive com detalhes das características físicas e vestimentas dos responsáveis, tendo algumas guarnições para lá se dirigido». 3 - Desempenh... ()

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Doc. 157.7404.9005.6900

365 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Denúncia anônima. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Contratação de serviços advocatícios. Não demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir ao início das investigações e produção de elementos probatórios. 3. ... ()

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Doc. 460.8647.3674.7646

366 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Pleito de nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita - Reconhecimento - Impossibilidade - Existência de denúncia anônima detalhada sobre os agentes e o lugar onde o comércio espúrio era praticado - Acusados presos em flagrante enquanto policiais militares averiguavam a veracidade de denúncia anônima - Legalidade, em tese, da busca pessoal - Precedentes do E. STJ - Ilegalidade da busca domiciliar - Inocorrência - Busca desencadeada por informaç... ()

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Doc. 241.1230.5486.3178

367 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Il egalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de arma, com pedido de nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial, alegando-se prova ilícita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e odor de entorpecente. III - Razões de decidir 3 - A validade da bus... ()

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Doc. 268.8342.8732.2572

368 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilicitude das provas colhidas durante o flagrante, porque decorrentes de denúncia anônima e de invasão de domicílio. Inocorrência. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (art. 244, CPP) em situação flagrancial, que, ademais, autorizavam a entrada na residência. Precedentes. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito (apreensão de 68 porções de maconha, 74 porções de cocaína, 588 porções de crack e 35 porções de skank). Paciente Elian que, ademais, é reincidente específico; e Eduardo ostenta diversas condenações por delitos patrimoniais, sendo multireincidente, o que revela o risco de reiteração delitiva, bem como dá a exata medida do grau de periculosidade de que são possuidores. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 250.1061.0404.4180

369 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo, com pedido de anulação da busca pessoal realizada sem mandado, alegando ausência de fundada suspeita. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação com base na regularidade da busca pessoal e na comprovação da materialidade e autoria do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 190.1601.1008.7700

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciad... ()

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Doc. 187.4842.4003.5200

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciad... ()

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Doc. 187.3361.0003.5200

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciad... ()

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Doc. 250.2280.1501.4946

373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca veicular. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 3 - A questão também envolve a análise da legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com bas... ()

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Doc. 170.5757.0601.2377

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - EXPOSIÇÃO E CONTRANGIMENTO SOCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -

Em casos de denúncia anônima veiculada em matéria de utilidade pública, deve ser observada a divulgação de informações que não identificam o denunciante e preservam sua imagem e voz respeitam o direito à liberdade de imprensa, especialmente quando há interesse público na abordagem do tema, como questões de saúde pública. - Demonstrado nos autos que o autor não foi identificado na matéria jornalística e que não houve comprovação de prejuízo concreto à sua imagem ou honra, i... ()

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Doc. 144.9131.4013.1900

375 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente por guardas municipais, portando papelotes de «crack», maconha e cocaína, em decorrência de denúncia anônima, inadmissível a alegação de inocência, comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 137.1401.3010.2500

376 - TJSP. Prova. Meios. Denúncia anônima. Admissibilidade. Interceptação telefônica. Autorização executada de acordo com o permissivo legal e de forma fundamentada. Cabimento. Monitoramento das linhas somente depois da realização de diligências, onde demonstrados indícios da existência de complexa organização criminosa. Ordem denegada.

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Doc. 136.7914.8000.0500

377 - TJSP. PROVA. Meios. Denúncia anônima. Admissibilidade. Interceptação telefônica. Autorização executada de acordo com o permissivo legal e de forma fundamentada. Cabimento. Monitoramento das linhas somente depois da realização de diligências, onde demonstrados indícios da existência de complexa organização criminosa. Ordem denegada.

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Doc. 220.6201.5379.2331

378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúncia anônima de tráfico e fuga para a dentro da residência, sem diligência investigatória preliminar que efetivamente demonstre a prática de um crime no local, não é suficiente para legitimar a violação do domicílio. 3 - Não se admite que a autoridade pol... ()

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Doc. 230.3200.8839.9788

379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, Dje 3/12/2019). 2 - Hipótese em que não há menção, por exemplo, a «campana» próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de infor... ()

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Doc. 148.2491.5002.6800

380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, receptação qualificada, uso de documento falso e estelionato. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a perse... ()

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Doc. 190.3781.0002.6600

381 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima». Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.

«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). 2 - A notitia criminis apócrifa, por si só, não supre a n... ()

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Doc. 177.2855.8000.6000

382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. 2. No caso dos autos, após receber d... ()

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Doc. 164.1404.4003.5300

383 - STJ. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal. Nulidade inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a perse... ()

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Doc. 164.1380.5005.7400

384 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. 2. Diante da confecção de relatório de investigação preliminar, anterior à portaria de instauração do inquérito policial, constata-se que o procedimento investigatório foi embasado em outros elementos informativos, além da delação anônima. 3. A alegação de que a investi... ()

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Doc. 241.2090.8837.5949

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de diligências mínimas de confirmação. Fundada suspeita. Inexistência. Busca domiciliar incontinente. Nulidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência atual trilhada por ambas Cortes de Sobreposição, para a consecução da busca pessoal e domiciliar, despida de mandado judicial, no bojo de crimes permanentes, exige- se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num Juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a au... ()

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Doc. 240.3040.1149.9743

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado ... ()

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Doc. 230.8150.2204.7594

387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 221.2160.9571.7409

388 - STJ. Agravo regi mental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Visualização de drogas. Contexto ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticado... ()

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Doc. 211.0190.9784.1328

389 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito equiparado. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Confissão do agente. Ausência de justa causa para ingresso forçado no domicílio do paciente. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, consolidou e entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para ... ()

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Doc. 230.3130.7329.5700

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2 - O ente... ()

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Doc. 231.0060.7856.0885

391 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « background «. Instauração de inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Denúncia anônima como único fundamento. Existência de outros elementos de informação independentes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito policial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não foram alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de elementos de informação diversos e independentes, ressaltando-se que «[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do conjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a exemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação Criminal - PIC 1.26.... ()

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Doc. 211.1161.0493.0921

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ingresso em domicílio. Situação de flagrância. Autorização do morador. Vício de consentimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. 2 - Na hipótese, o ingresso dos policias na residência do paciente ocorreu, em síntese, em razão da denúncia anônima da o... ()

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Doc. 157.7201.7004.2500

393 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica majorada, peculato majorado, inserção de dados falsos em sistemas de informações, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Instauração por meio de denúncia anônima. Improcedência. Ausência de demonstração da alegação. Existência de informação em sentido contrário. Irregularidades verificadas por meio de vistoria ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do município. Coação ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de c... ()

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Doc. 241.2021.1568.0750

394 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que validou a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, amparada em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. Os policiais, após abordarem o réu em atitude suspeita, foram conduzidos pelo próprio à sua residência, onde encontraram entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada em domicílio sem mandado judicial... ()

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Doc. 241.2090.8736.5177

395 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Fundada suspeita. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias. Súmula 83/STJ. Pleito de tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por tráfico de drogas, em que se discute (i) a licitude do ingresso domiciliar sem mandado, justificado pela situação de flagrância e fundada suspeita, e (ii) o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob alegação de habitualidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o ingres... ()

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Doc. 250.1061.0275.8886

396 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Dispensa de drogas e fuga para o interior da residência. Invasão domiciliar justificada. Provas lícitas. Regime inicial fechado justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wilson Roberto Domingos Junior, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 680 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega a ilicitude das provas em razão da violação de domicílio e pleiteia a nulidade das provas ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discu... ()

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Doc. 191.2111.0008.4300

397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Alegação de deferimento de interceptação com base exclusivamente em denúncia anônima. Inviabilidade de apreciação em habeas corpus. Ausência de fundamentação da decisão. Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação. Preclusão.

«1 - Do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em revisão criminal, verifica-se que a representação pela quebra de sigilo telefônico do paciente teria sido ofertada como única forma para dar continuidade às investigações e elucidar os fatos, e que o Delegado da Polícia Federal teria realizado outras diligências anteriormente ao pedido de interceptação, evidenciando que a denúncia anônima não seria o único elemento a subsidiar a medida. 2 - Possível conclusão de que o ... ()

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Doc. 250.3180.5106.1189

398 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas lícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da aplicação do Enunciado Sumular 83 do STJ. 2 - O agravante busca a anulação das provas obtidas através de busca pessoal, com a consequente absolvição, e, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima para redução da pena, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 583.9920.6597.4366

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I. 

Caso em Exame 1.Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/2006. Um dos réus foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, enquanto o outro recebeu pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado. Um dos réus busca absolvição ou aplicação de privilégio legal, enquanto o outro alega nulidades processuais e insuficiência de provas. II. Quest... ()

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Doc. 424.3642.9304.8927

400 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que a acusada, já conhecido da guarnição policial, estaria traficando drogas em frente ao Bar do Dudu, na Rua Uruguaiana. No local, ao avistarem a acusada, os policiais procederam à sua abordagem, encontrando no interior de sua calcinha 10 sacolés de cocaína com a inscrição CV FBG 20 e a quantia de R$ 130,00 em espécie. Em seguida, a acusada conduziu os policiais até a Rua Souza Miranda, no esc... ()

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