Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1125.9731

951 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Condenação baseada em denúncia anônima, em declarações extrajudiciais prestadas por adolescente e antecedentes do paciente. Infima quantidade de drogas. Ausência de provas suficientes da traficância. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de Elivelton, condenado pela prática de tráfico de drogas (). A impetração visa a absolvição do paciente sob alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se as provas produzidas no curso da persecução criminal foram suficientes para comprovar a autoria e a ... ()

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Doc. 768.2497.9696.5295

952 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

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Doc. 464.3909.0868.9024

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime da , caput. Sentença absolutória com base na falta de autoria e de prova da comercialização. Apelação do MP sob o argumento de que restou comprovada a materialidade e a autoria pelo depoimento dos policiais militares, cuja versão é coesa, segura e válida e que o fato não é isolado na vida do acusado. Menciona que a narrativa das testemunhas de defesa é contraditória e não descredibiliza a dos militares, além da versão do réu ser f... ()

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Doc. 221.0041.1751.2757

954 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Denúncia anônima. Alegada autorização da agravante. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 210.6150.9894.2200

955 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 210.6150.4717.1745

956 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 220.9260.6833.1706

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo acusado. Válida a apreensão da droga dispensada na rua.

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Doc. 212.2510.0001.6700

958 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Fuga para o interior da residência. Acusados conhecidos no meio policial. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si... ()

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Doc. 220.5091.1327.0321

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Processo de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Situação de prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia anônima seguida de diligência policial prévia. Agravante com diversas passagens e usando tornozeleira eletrônica. Confissão anterior do crime. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, como já decidido anteriormente, o feito principal na origem já transitou em julgado e, além de não se enquadrarem nos requisitos da revisão criminal, sequer houve manifestação colegiada prévia do Tribunal de origem em sede de revisão criminal quanto ao tema. III - In casu, a Corte de origem explicou que a fundad... ()

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Doc. 241.0110.6730.4538

960 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos ... ()

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Doc. 241.0110.6127.9927

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de munições. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Condenação baseada apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Munições apreendidas em contexto de tráfico de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o mérito da aludida tese defensiva (nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia), o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Na hipótese dos autos, a condenação não se baseou apenas em denúncia anônima, a qual apenas deu origem à diligência policial na qual foram apreendidas as drogas e as munições dispensadas pelo pacient... ()

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Doc. 230.5010.8814.2250

962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Tese que destoa da previsão contida no CPP, art. 621. Irretroatividade de interpretação jurisprudencial inexistência de dispositivo legal contendo essa vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

1 - A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas no , consubstanciando mera rediscussão de matéria já decidida nos autos. 2 - Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). 3 - A função das guardas mun... ()

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Doc. 240.5150.2763.7993

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Agravo desprovido.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo sat... ()

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Doc. 241.0280.5783.3695

964 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Denúncia anônima e monitoramento prévio. Vínculo associativo. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação pelo crime de tráfico de drogas () e associação para o tráfico (), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias- multa, em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude probatória pela violação de domicílio, ausência de provas sobre o vínculo associativo, cabimento do redutor do tráfico privilegiado e necessidade de abrandamento do re... ()

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Doc. 241.0280.5575.7143

965 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca veicular. Fundada suspeita. Absolvição. Minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico. 2 - O agravante alega nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita e insuficiência probatória para condenação. 3 - Pretende absolvição dos crimes imputados e aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com fixação de regime prisional mais brando. II - Questão em discussão 4 - A ques... ()

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Doc. 241.1071.1686.7967

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima de que o acusado recebia drogas pelos correios em sua residência. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem e consequente invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. 2 - O cr... ()

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Doc. 241.0280.5445.6722

967 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade por denúncia anônima e ausência de diligências prévias. Busca domiciliar sem mandado. Justa causa e consentimento dos moradores. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual a defesa alegava nulidades na condenação por tráfico de drogas, envolvendo denúncia anônima, ausência de diligências prévias à abordagem e nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial. Ademais, foi contestada a dosimetria da pena, pleiteando-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução da reprimenda.... ()

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Doc. 240.9040.1326.8461

968 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar lastreada em denúncia anônima e fuga para o interior do imóvel. Não demonstração de fundadas razões nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - Invocada a hipótese de exceção que não a do consentimento do morador, para a flexibilização da garantia do direito da inviolabilidade domiciliar, exige-se a existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência, cuja configuração é prevista,... ()

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Doc. 220.3181.1751.9636

969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Escuta ambiental devidamente fundamentada. Inexistência de ação controlada. Enquadramento típico de organização criminosa. Cabimento. Dosimetria da pena. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça Federal. 2 - São válidas a abertura de inquérito e a interceptação telefônica deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade policial diligências investigativas prévias para apurar a veracidade das informações recebidas. 3 - A realização de escuta ambiental... ()

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Doc. 240.6240.9498.6485

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo sat... ()

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Doc. 240.6240.9585.8848

971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo sat... ()

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Doc. 220.3311.1410.3859

972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Denúncia anônima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Precedentes.

I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos investigados em processos administrativos. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego provimento aos apelos de ambas as partes. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da tese de que a data do fato ilícito apurado chegou ao conhecimento da autoridade administrativa competente em 3/5/2006, no r... ()

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Doc. 210.8170.3454.7328

973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Interceptação telefônica. Embasamento apenas em denúncia anônima. Improcedência. Autorização. Legalidade da medida. Prorrogação. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 241.1230.5531.0240

974 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e denúncia anônima especificada. Ilicitude da prova não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Juliano da Silva, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, por tráfico de drogas () e posse irregular de arma de fogo (). A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e requer a declaração de nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central c... ()

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Doc. 250.1061.0391.9477

975 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeita. Autorização do morador. Ausência de ilegalidade. Recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por tráfico de drogas e contravenção penal de vias de fato. 2 - A defesa alegou nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial, sustentando que a entrada dos policiais na residência do acusado foi baseada apenas em denúncia anônima e sem autorização válida. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 241.2090.8138.5734

976 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. 2. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Tema já analisado em apelação. Renovação da tese em revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Revela-se manifesta a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais receberam uma denúncia anônima especificada, indicando as pessoas, suas características e vestimentas, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. - Não se vislumbra... ()

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Doc. 241.2090.8154.1749

977 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Ilicitude da prova. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo a absolvição do réu por ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem comprovação de permissão do morador ou fundadas razões. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise dos limites das atividades... ()

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Doc. 250.1061.0861.3335

978 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Pequena quantidade de droga. 10g de cocaína. Ausência de provas concretas de traficância. Fundada suspeita na abordagem policial. Recurso desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Vitor Hugo Siqueira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de 10g de cocaína e quantia em dinheiro, após abordagem motivada por denúncia anônima e tentativa de fuga do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a pequena... ()

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Doc. 598.6572.9061.3469

979 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que absolveu a ré do crime de associação para o tráfico, mas a condenou por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público busca condenação também por associação ao tráfico, tolhimento do redutor e da substituição da pena e a fixação de regime inicial fechado. A defesa alega nulidade na busca domiciliar e pede desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão:2.... ()

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Doc. 250.2280.1426.4188

980 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Concedida. Evidenciada provas ilícitas. Expedição de alvará de soltura. E recurso improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática em que foi decidido, em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a concessão da ordem em vista de flagrante ilegalidade ante a violação de domicílio, com busca e apreensão sem autorização judicial. 2 - Li... ()

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Doc. 250.2280.1175.2607

981 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão que considerou ilícita a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a entrada no domicílio do réu foi baseada em denúncia anônima, sem elementos concretos que justificassem a medida, configurando violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. 3 - O Tribunal de origem conclui... ()

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Doc. 198.0975.7000.1400

982 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Agravo não conhecido. Recurso especial provido. Concedido efeito extensivo.

«1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, art. 253, parágrafo único, «I», do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, s... ()

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Doc. 175.5554.5005.5200

983 - STJ. Penal e processo penal. Aclaratórios em agravo regimental. Recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Suposta obscuridade com relação aos fatos constantes da investigação. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 5. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o desprovimento do agravo regimental e do recurso especial, uma vez que é assente na jurisprudência pátria a impossibilidade de se decretar interceptação telefônica com fundamento apenas em denúncia anônima. 2. A obscuridade que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não a apontada pelo embargante, supostamente verificada entre o entendiment... ()

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Doc. 172.4371.8006.9600

984 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. 2. No que concerne à apontada violação aos arts. 563 e 573, do CPP, Código de Processo... ()

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Doc. 795.9615.8047.2706

985 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Luciano Sebastião da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. O Ministério Público busca a condenação, alegando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e que a materialidade e autoria do crime foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude das provas obtidas n... ()

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Doc. 250.3180.5108.8243

986 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental busca. Habeas corpus. Pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na legalidade da busca pessoal realizada após denúncia anônima. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento à apelação do paciente, que alegava ilicitude das provas devido à suposta ilegalidade no procedimento de busca pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 888.8378.8981.3557

987 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Narram os autos que os policiais receberam informações dando conta do tráfico de drogas desempenhado pelo acusado, razão pela qual dirigiram-se até sua residência e lá ingressaram com a suposta autorização do réu, oportunidade em que lograram êxito em encontrar drogas, munições e demais objetos descritos na exordial acusatória. Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em... ()

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Doc. 250.2280.1211.1310

988 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Embargos de declaração no habeas corpus. Busca veicular. Fundada suspeita. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por busca veicular sem fundada suspeita e insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico. 2 - A decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que exige fundada suspeita para a validade de buscas pessoais e veiculares, conforme 3 - A Corte de origem considerou válida a diligência policial... ()

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Doc. 250.3180.5496.8795

989 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na abordagem policial e no ingresso em domicílio sem mandado judicial, culminando na prisão em flagrante do agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia fundada suspeita que justificasse a abordagem policial e o ingresso no domicílio do agravante sem mandado judicial. III - Razões de decidir 3... ()

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Doc. 250.4290.6261.7543

990 - STJ. Direito processual penal. Agrano regimental. Agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio e apreensão de celular. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 7/superior tribunal de STJ. Agravo desprovido. Justiça.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, relacionados à autorização para ingresso em domicílio e apreensão de celular, bem como à ausência de insurgência defensiva no momento oportuno. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação de todos os fund... ()

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Doc. 250.4290.6933.7983

991 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade das provas por violação de domicílio, inovação da prova pelo Ministério Público na fase de memoriais e quebra de cadeia de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada ... ()

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Doc. 250.4011.0934.8171

992 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a absolvição do réu por tráfico de drogas em virtude da ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do forte odor de drogas que exalava do canil, o qual, segundo o embargante, autoriz... ()

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Doc. 444.6955.9392.4450

993 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA RAZÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - FORTE ODOR DE ENTORPECENTE PROVENIENTE DA RESIDÊNCIA -AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. - O

forte odor de maconha proveniente do interior de residência, constatado em diligência originada por denúncia anônima de tráfico, constitui circunstância apta a gerar fundada suspeita da ocorrência de ilícito, legitimando a entrada em domicílio. - A autorização da busca domiciliar, dada por morador (parente da ré), afastada qualquer alegação de violação de domicílio, mormente quando a diligência resulta na apreensão grande quantidade de tóxico no interior do imóvel. - Ausen... ()

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Doc. 250.4290.6791.5120

994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem autorização judicial. Nulidade não reconhecida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual o sentenciado pretendia o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial, mas com base em fundadas razões de flagrante delito, é nula. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Constituição da República, n... ()

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Doc. 250.6020.1481.1834

995 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Flagrante delito. Denúncia anônima. Campana policial. Abordagem veicular. Ingresso em residência. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar válida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ... ()

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Doc. 250.6020.1419.7557

996 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a licitude da prova colhida mediante busca veicular. 2 - O agravante foi abordado por policiais militares rodoviários, que, com base em informações da Polícia Federal, suspeitavam que o veículo transportava armas de fogo ilegalmente. Durante a abordagem, o agravante apresentou documento falso, o que justificou a busca no veículo. 3 - O Tribunal de origem con... ()

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Doc. 250.6020.1140.3893

997 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus adulteração de sinal identificador. Posse de armas de fogo. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Existência de fundadas razões de ocorrência de flagrante. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação. Reexame fático probatório inviável. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do substitutivo e, na análise de ofício, não verificou habeas corpus flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ e do STF inadmite o uso de habeas corpus como substit... ()

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Doc. 250.6261.2747.0555

998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Encontro fortuito de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - Alegações de nulidade da busca e apreensão domiciliar e de violação da cadeia de custódia da prova não foram deduzidas pela defesa ao longo da ação penal, sendo matéria nova, somente aventada na impetração. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

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Doc. 250.6261.2433.5648

999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Busca pessoal e veicular. Ilicitude. Denúncia anônima. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Suficiência probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à tese de ilicitude da busca por ser lastreada exclusivamente em denúncia anônima, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a tese suscitada, o que impede a sua apreciação diretamente pela Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhe... ()

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Doc. 326.7046.4999.5920

1000 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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