Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6100.1167.8896

551 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a medida de busca e apreensão, autorizada judicialmente decorre de denúncia anônima sem investigação preliminar. Informações nos autos em sentido contrário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.

1 - Inexistindo nos autos cópias dos documentos pertinentes à fase extrajudicial que antecedeu a efetivação da medida de busca e apreensão, bem como cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a cautelar, a análise da pretensão limitar-se-á aos documentos constantes dos autos, em especial denúncia e acórdão hostilizado, uma vez que se mostram suficientes para subsidiar a conclusão. Ressalte-se que cabe à defesa instruir suficientemente o pleito, podendo a falta de junt... ()

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Doc. 220.6240.1466.7299

552 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Arma. Sentença absolutória. Reconhecida invasão de domicílio. Acórdão condenatório. Restabelecimento da sentença absolutória. Denúncia anônima. Consentimento para entrada na residência não demonstrado. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Tendo como referência o entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o t... ()

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Doc. 231.0021.0967.2809

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito de absolvição. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Caso concreto. Denúncia anônima pormenorizada. Diligências prévias. Entrega de drogas por ciclista apontado na denúncia e visualizada pelos policiais. Apreensão em via pública. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A fundada suspeita, no caso concreto, se iniciou por meio de denúncia anônima pormenorizada, indicando até mesmo o aro da bicicleta que era utilizada nas entregas. Em diligências prévias (por meio de patrulhamento intensivo), os policiais acabaram por visualizar a entrega das drogas em via pública, situação de flagrante que ense... ()

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Doc. 135.5467.0065.3846

554 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Carlos Fabricio Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. O réu foi abordado pela polícia após denúncia anônima, confessando informalmente transportar 50 gramas de crack para venda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da abordagem policial e (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de dr... ()

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Doc. 250.2280.1680.5798

555 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundadas suspeitas corroboradas por diligências e tentativa de fuga. Legalidade da abordagem e da apreensão. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante alegava nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e pleiteava o reconhecimento da ilegalidade da prova obtida. A abordagem resultou na apreensão de 14 buchas de maconha, 12 pinos de cocaína, R$ 213,00 (duzentos e treze reais) e anotações relacionadas à mercancia de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da bus... ()

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Doc. 250.1061.0446.9430

556 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Denúncia pormenorizada. Confusão na rua com véiculo e venda de drogas. Confirmação das características e informações passadas. Posse de porções de cocaína, fracionadas e individualmente embaladas. Apontamentos de ligação à facção criminosa. Impossibilidade de desclassificação. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante dos maus antecedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova decorrente de busca pessoal ilegal e se pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal. 2 - O recorrente aponta violação dos arts. 157, § 1º, 240, § 2º, 244 e 386, VII, do CPP, e das arts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sustentando a ilicitude da busca pessoal e a possibilidade de aplicação... ()

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Doc. 254.6921.6636.4887

557 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Agente condenado por violação do art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara Criminal. Pretensão ao reconhecimento da ilicitude da apreensão do armamento bélico, por suposta violação de domicílio, que teria sido amparada exclusivamente em denúncia anônima, além de revisão da dosimetria, sob o fundamento de que a Decisão incorrera em erro ao reconhecer a causa de aumento de pena prevista na , IV, e, por ... ()

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Doc. 231.0021.0584.8492

558 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca veicular decorreu de denúncias anônimas especificadas, que correspondem à verificação detalhada das características descritas do veículo do paciente (C4 Pallas, final da placa «0630»). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias ... ()

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Doc. 196.6163.2006.8200

559 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.

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Doc. 240.6240.9952.6105

560 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. 5,230kg de maconha e 1,630kg de crack. Denúncias anônimas especificadas. Tentativa de destruir o celular. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais realizaram diligências prévias, após o recebimento da denúncia anônima especificada feita por populares, oportunidade em que encontram o veículo indicado nas denúncias — um siena prata —, e observaram o paciente tentando se desfazer de um aparelho celular no momento da abordagem, o que denota a presença de justa causa para a busca domiciliar. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à c... ()

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Doc. 140.9045.7019.4000

561 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Abordagem policial em casa noturna para apuração de suposta denúncia anônima. Eventual ligação de pessoas presentes no local com grupo criminoso. Autor atingido por disparo de arma de policial no rosto. Ação descomedida. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 163.9800.9007.8900

562 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade nas investigações criminais iniciadas através de denúncia anônima. Ausência de comprovação de constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento alvitrado pela via da cognição sumária do «habeas corpus», encontrando-se presentes indícios de autoria e materialidade. Pretensão que demanda extensa e profunda incursão probatória, inviável nesta sede. Ordem denegada.

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Doc. 147.5943.3007.6500

563 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0122.9493

564 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Atitude suspeita e nervosismo sem indicação do respectivo comportamento. Ausência de justa causa. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.2771.4002.5700

565 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais envolvimento de agentes com transporte de 484 tijolos de maconha, apreendidos pela polícia em rodovia em decorrência de denúncia anônima, existentes indicativos da prática espúria de mercancia, inadmissível absolvição, desvendado o vínculo associativo criminoso para perpetração do tráfico, duradoura e organizada a ligação entre os acusados. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

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Doc. 167.6944.7002.6800

566 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Duvidosa dinâmica dos fatos, em análise de toda prova coletada, existindo em desfavor dos réus depoimentos de milicianos que não demonstram segurança necessária, encontrada substância tóxica longe dos acusados após denúncia anônima, inexistentes elementos para decreto condenatório que não pode ser fincado em mero indício, forçosa absolvição nos moldes do CPP, art. 386, VII. Recursos defensórios providos.

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Doc. 435.9810.7211.8640

567 - TJSP. Revisão - Tráfico - Conhecimento - Abordagem após denúncia anônima de traficância em contexto de operação deflagrada para coibir a mercancia ilícita - Mandado de busca e apreensão coletivo que não lastreou a atitude dos policiais - Ilicitude da prova - Não ocorrência - Precedentes C. STF e C. STJ - Condenação não contrária a texto expresso de lei. Penas - Não impugnação. Pedido revisional indeferido

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Doc. 162.2990.2003.5300

568 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade na interceptação telefônica decretada em investigação iniciada com base em denúncias anônimas. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inocorrência de nulidade. Realização de investigações preliminares levadas à feito pela polícia civil para aferir a veracidade da denúncia apócrifa. Jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Prorrogações da medida. Necessidade comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não aplicação. Recurso desprovido.

«A irresignação do recorrente lastreia-se na inidoneidade da denúncia anônima, tema este que não foi submetido, nem tampouco debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, deste Tribunal Superior, têm orientação no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal a partir d... ()

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Doc. 751.4189.7019.9020

569 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Representação anônima apresentada por meio digital, apontando suposta irregularidade em viagem realizada pelo Prefeito do Município de Adolfo para a cidade de Brasília. A denúncia anônima não foi instruída com nenhum elemento, sequer indício, para a demonstração das alegações apresentadas. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

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Doc. 212.2643.3008.3500

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Ge... ()

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Doc. 221.0240.6898.2813

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de mandado judicial e investigação mínima sobre os fatos. Ausência de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9673.3588

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,... ()

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Doc. 211.0050.9118.4940

573 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de drogas. Ingresso policial forçado em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandad... ()

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Doc. 211.0250.9619.8667

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e receptação simples. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussã... ()

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Doc. 231.2131.2288.3974

575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Autorização da moradora. 2. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Supressão de instância. Mera irregularidade. 3. Horário impróprio. Situação de flagrante delito.

4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, na qual são identificadas as características do local em que realizado o tráfico de drogas, o que, por si só, já revelaria as fundadas razões necessárias à busca domiciliar. Ainda que assim não fosse, houve permissão expressa, inclusive documentada, da moradora aos agentes de segurança para ingresso em sua residência, sendo irrelevante o momento em que assinou o termo... ()

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Doc. 241.2021.1575.7596

576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, questionando a legalidade de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na contratação da FAEPESUL pelo Município de Rio Claro. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da instauração de procedimento investigatório criminal com base em denúncia anônima e na requi... ()

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Doc. 587.7614.1954.2324

577 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE contra a sentença que a condenou a 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 1.033 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos e . A Defesa alega nulidade do feito, irregularidade da prisão em flagrante e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de redutor de pena e su... ()

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Doc. 471.7565.6950.6827

578 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADORES DE FUZIL E ARTEFATOS EXPLOSIVOS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por posse de munição de uso restrito e artefatos explosivos, sem autorização, conforme , III e IV. A condenação baseou-se na apreensão de explosivos e carregadores de fuzil em sua residência, após denúncia anônima. 2. Recurso defensivo. Alegação de nulidade probatória, por violação de domicílio pelos policiais. No mérito, requer a ... ()

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Doc. 250.1061.0961.5467

579 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e crime de desobediência. Busca pessoal. Alegação de nulidade. Pedido de diminuição da pena-Base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal em razão de busca pessoal baseada em denúncia anônima. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 7 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção, além de multa, por tráfico de drogas e desobediência, com base em apreensão de entorpecentes e armas. 3 - A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 823.4265.3712.3816

580 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Marcos Rodolfo dos Santos foi condenado a 3 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como à pela de advertência por consumo de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O réu apelou, alegando insuficiência de provas devido à obtenção ilícita de provas por conta da violação de domicílio, e pleiteou a absolvição, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da restituição de celular e dinheiro apreend... ()

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Doc. 250.3180.5144.4556

581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar do paciente. 2 - O agravante sustenta que a prisão foi desproporcional devido à pequena quantidade de drogas apreendidas e ao fato de os entorpecentes não terem sido encontrados com ele, além de alegar que a decisão se baseou em denúncia anônima sem... ()

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Doc. 250.3180.5240.2256

582 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Perdimento de bem. Legalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o perdimento de veículo utilizado no crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada com base em denúncia anônima, mas com confirmação de características do veículo, configura prova ilícita. 3 - A questão em discussão também envolve a possibilidade de desclassific... ()

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Doc. 250.4011.0279.5679

583 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que não conheceu do pedido de revisão criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas do paciente. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, justificando a ação policial pela suspeita fundada e pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas. II - Questão ... ()

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Doc. 250.6020.1907.1179

584 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo e munições. Busca domiciliar realizada sem mandado. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Legalidade do ingresso. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de condenado por porte ilegal de arma de Habeas corpus fogo com numeração suprimida e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2 - A impetração alega constrangimento ilegal decorrente de busca domiciliar sem mandado, realizada após abordagem pessoal, que resultou na apreensão de armas e munições. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.6020.1479.9907

585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas busca domiciliar. Nulidade das provas. Trancamento da corpus. Ação penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas em razão da busca domiciliar, determinando o trancamento da ação penal e revogando a prisão preventiva do ora agravado. 2 - O agravante pretende o prosseguimento da ação penal contra o paciente pela prática do crime do Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 230.5150.9239.9604

586 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Persecução penal baseada apenas em denúncia anônima com dados sigilosos. Existência de investigação prévia. Provas indepenentes. Não utilizados dados acorbetados pelo sigilo.

1 - O trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquéri... ()

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Doc. 157.3162.2190.3361

587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM UNIDADE INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA A ILEGALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A representação dá conta de que no dia 31 de julho de 2023, por volta de 16 horas, em via pública, na Rua Joaquim de Azevedo, Nova Esperança, Comarca de Rio das Ostras, o representado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, em comunhão de ações e desígnios com o adulto LEANDRO vulgo «Léo», guardava e trazia consigo, para fins... ()

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Doc. 210.9170.9106.4282

588 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()

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Doc. 210.6010.2338.9254

589 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou ambiguidade. Tráfico de drogas. Licitude do flagrante. Entrada no domicílio permitida pelo flagrado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o Portanto, não se trata de via processual adequada para manifestar mero descontentamento com a decisão firmada pela Turma. 2 - Não há que falar em ilegalidade do flagrante e da apreensão das drogas, porque a operação policial que culminou na prisão em flagrante do agravante foi acompanha... ()

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Doc. 210.4060.4843.4706

590 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inexistência dos requisitos para autorização de expedição de mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - Segundo a norma contida no , § 3º, «Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito». 2 - Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no... ()

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Doc. 230.8160.6406.3658

591 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada... ()

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Doc. 230.8230.1955.9245

592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio pelos policias foi precedido de denúncia anônima a respeito da venda de drogas pelo paciente por meio da rede social Instagram, onde inclusive ele chegou a postar fotos de plantas aparentando ser maconha em local onde havia uma estufa. Com isso, os policiais estabeleceram campana no local, o que possibilitou a visualização de movimentação incomum de dois indivíduos que interagiram com o paciente perto da residência. - Assim, não há se falar em nulidade da e... ()

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Doc. 230.7071.0719.8188

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de arm as no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 3 - Conforme entendi... ()

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Doc. 231.1160.6389.5262

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima e paciente com vestes aptas a esconder entorpecentes. Ausência de fundadas suspeitas. Apreensão de 17 porções de droga em via pública (3g de crack). Justa causa não configurada. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (AgRg no ... ()

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Doc. 241.0280.5367.7827

595 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Busca veicular e pessoal. Denúncia anônima. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca veicular e pessoal realizada sem autorização judicial e com base em denúncia anônima é nula, resultando na ilicitude das prov... ()

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Doc. 231.0060.7684.2467

596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Consentimento não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 240.3081.2733.2113

597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Fuga. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado ... ()

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Doc. 240.3081.2195.1941

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Réu que se encontrava na frente da casa fumando maconha. Fuga para o interior da residência ao avistar a viatura policial. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 240.7031.1671.6140

599 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Supressão de instância nas teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que não restou evidenciada a excepcionalidade para justificar o trancamento do inquérito policial e qualquer conclusão no sentido de ausência de justa causa demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias... ()

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Doc. 231.2040.6969.7796

600 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Paciente conhecido no meio policial. Nervosismo e inquietação. Circunstâncias que ultrapassam mero subjetivismo. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A abordagem policial decorreu de denúncia anônima especificada, que indicou o local e as características do paciente, e de comportamento suspeito, consistente em aparentar nervosismo e inquietação ao avistar a viatura policial, a lém do fato de ser conhecido no meio policial. Nesse contexto, as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâ... ()

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