DOC. 208.5054.3003.6100

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido. Necessidade de transcrição integral da sentença. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - suposta nulidade por ausência de transcrição integral da sentença - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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