Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 329.7660.9007.5597

301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ALEX NUNES DA SILVA FLORES foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no piso. A defesa alega ilicitude das provas por falta de justa causa na abordagem e busca veicular, e pede absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, atenuação do regime inicial, Justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0539.2529

302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para absolver o réu dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, da Lei 10.826/2003, em razão da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, baseado em den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5098.6244.4119

303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Vitor Reis Almeida Mendes contra sentença que o condenou a 08 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes e uma motocicleta com placa adulterada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e (ii) a com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.0504.6764.7323

304 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com pedido de relaxamento da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas. A defesa alega abuso de autoridade na prisão e falta de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando denúnc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1887.6580

305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Denúncia anônima. Tese da ADPF 635 mc ed. Fuga dos comparsas com tentativa de se desvencilhar das drogas. No mais, amplo revolvimento fático e probatório inviável nesta via estreita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6290.9973.4603

306 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 12g (doze gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima e em atitude suspeita dos acusados no interior da residência. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 12g (doze gramas) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima e no fato de que os policiais, de fora, avistaram os acusados no interior da casa manipulando material, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2197.9260

307 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Denúncia anônima. Testemunho indireto. Quantidade de droga. Ausente fundamento idôneo para elidir o redutor do tráfico.

1 - A denúncia anônima, embora configure base válida para a instauração de investigação, não pode servir de fundamento para eventual condenação ou, como no caso, para afastar o redutor do tráfico. A mesma situação ocorre com o testemunho indireto (por ouvir dizer), que tampouco configura prova idônea para evidenciar a dedicação dos réus à atividade criminosa. 2 - Entende esta Corte que a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não é suficiente ao afastamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2493.7255

308 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do recorrente, uma vez que os policiais adentraram a referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1140.4669

309 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do recorrente, uma vez que os policiais adentraram a referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1632.6651

310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais com apoio em denúncia anônima. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas da prática delitiva. 2 - No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez que se apoiaram em «denúncia anônima» para abordar o paciente em via pública. Dessa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9334.0564

311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (57 g de maconha). Nulidade. Alegação de indevida invasão de domicílio. Demonstração de indícios mínimos de situação de flagrante delito. Situação de urgência. Não ocorrência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, inicialmente porque não procede a alegação de necessidade de reexame probatório, uma vez que a conclusão de ausência de justa causa para ingresso em domicílio decorre da interpretação do direito; e não implica, no caso em análise, reavaliar fatos e provas. 2 - Ademais, também evidenciada a ausência de justa causa para incursão em domicílio, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido da inidoneidade de fundamentação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8300.8706

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante na frente da casa. Ausência de ilegalidade. 2. Alegação de que o flagrante ocorreu apenas dentro da casa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente não ocorreu em razão mera denúncia anônima, mas também em razão de o corréu ter sido preso em flagrante delito na frente da mencionada residência com drogas e dinheiro. Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada situação de flagrante delito. 2 - A alegação no sentido de que a abordagem ao corréu se deu já no interior do domicílio não pode ser examinada na via eleita, porquanto demandaria o revolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2414.9195

313 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade probatória. Busca pessoal e incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.1700

314 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1791.2499

315 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia anônima específica. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito 2 - No caso concreto, o paciente foi apontado em denúncia anônima específica recebida por policiais militar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1767.1175

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal. Insurgência ministerial. Ausência de visualização de atos de mercancia. Denúncia anônima e apreensão de pequena quantidade de drogas. Insuficiência para subsidiar a condenação por tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo que aliada à denúncia anônima narrada pelos policiais, a quantidade de entorpecentes apreendidos - 17 pequenos tijolos de maconha e 26 pedras de crack - não se revela suficiente para indicar a realização do tipo inserto na , sobretudo diante da ausência de visualização de atos típicos de mercancia pelos agentes públicos ou outras eventuais testemunhas. 2 - A apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto na Lei 11.343/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1162.8858

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização não comprovada. Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo , XI, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 2 - No caso concreto, a busca domiciliar se baseou em denúncia anônima, sem outras diligências para consubstanciar a fundada suspeita necessária para validação do ingresso domiciliar. 3 - A autorização dos genitores do paciente não foi comprovada em juízo, sendo que a genitora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3442.7000.1600

318 - STF. Direito penal e processual penal. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição. Denúncia anônima. Possibilidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O «Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial» (ARE 1.112.656, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 2 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3554.4002.0400

319 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado sem autorização judicial. Atuação com base apenas em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Ilicitude da prova.

«1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). 2 - No caso em análise, a diligência realizada no domicílio do réu deu-se sem mandado judicial e com base apenas no relato de que os policiais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9530.6004.1400

320 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nestas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2019). 2 - Hipótese em que a invasão de domicílio pelos policiais se fundou tão somente em uma denúncia anônima de que, dentro da residênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6592.5993

321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que a busca domiciliar está fundada em denúncia anônima especificada que corresponde à verificação detalhada das características descritas do imóvel objeto da investigação. Desse modo, a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3011.8400

322 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Hipótese. Quantidade de droga apreendida, forma em que acondicionada, confissão informal e circunstâncias da apreensão, como denúncia anônima. Condenação pelo comércio ilícito. Necessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.6200

323 - TJSP. Ação civil pública. Inquérito civil. Nulidade do processo em razão do ter sido instaurado com base em denúncia anônima. Descabimento. Procedimento iniciado em razão de notícia veiculada em jornal de grande circulação. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9728.8716

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Nulidade na busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - A busca veicular decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada de veículo automotor que estaria rondando o comércio da região - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade e justifica a busca veicular. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.1047.8864.6668

325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime da , caput. Sentença condenatória com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa com preliminares de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita com base em denúncia anônima e da confissão informal por quebra do direito ao silêncio e ausência dos Avisos de Miranda. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória ou pela desclassificação para a Lei 11... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2393.8454

326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular/domiciliar. Denúncia anônima especificada. Monitoramento do local. Exercício regular da atividade investigativa. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. 7kg de maconha, 6kg de cocaína e 2kg de crack. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0879.4441

327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o agravado da imputação do crime de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, baseada apenas em denúncias anônimas e sem d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6844.8299

328 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos atacados. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Busca pessoal e posterior ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental provido.

1 - O agravo regimental é tempestivo e impugnou a incidência da Súm. 182/STJ. Igualmente, foram devidamente impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade - incidência da Súm. 7/STJ e entendimento em consonância com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0884.9231

329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, Dje 3/12/2019). 2 - Hipótese em que a entrada no domicílio em questão foi justificada tão somente na abordagem de terceira pessoa na posse de entorpecentes - que sequer e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.8051.6371.9751

330 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO - A

notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. - Tendo os policiais confirmado em juízo que o réu, por ocasião da abordagem, portava drogas em local conhecido como ponto de compra e venda, tendo evadido ao perceber a aproximação da guarnição, deve ser mantida a condenação. - A divisão da droga em elevado número de porções, em conjunto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2678.7340

331 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada. Nulidade não evidenciada. Apontamento de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (AgRg no HC 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 2 - No caso, a busca pessoal se deu com base em fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6264.9708

332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Não comprovação do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2 - O enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1144.0986

333 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Legalidade da busca domiciliar. Crime permanente. Denúncia anônima e localização de arma e droga dispensadas no quintal. Fundadas razões. Apreensão de armas, drogas e munições no interior da residência. Inexistência de ilicitude das provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação por tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e corrupção de menores, rejeitando a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. 2 - A defesa alega que a busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima, sem autorização judicial ou consentimento dos moradores, violando o II - Questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0631.8580

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima e suposto consentimento do morador. Falta de documentação do consentimento. Nulidade da prova e dos elementos derivados. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Reconhecimento da ilicitude da prova e absolvição da paciente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade da prova obtida por meio de ingresso policial sem mandado judicial em domicílio, com base em denúncia anônima e em suposto consentimento do morador, além da anulação das provas derivadas e a absolvição da paciente, ora agravada, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0758.8405

335 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Situação de flagrância. Denúncia anônima. Visualização de drogas no muro da residência. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas. O recorrente alega violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP (CPP), sustentando a ilicitude da prova obtida em busca domiciliar realizada sem autorização judicial. Argumenta que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu com base em denúncia anônima, sem justa causa suficiente para a flexibilização do direito à inviolabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.7440.6103.6392

336 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Sérgio Gomes Neto contra sentença que o condenou, como incurso na , caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. O apelante busca o reconhecimento da ilicitude das provas, obtidas por meio de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima, e sua consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.0057.5315.6176

337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que o acusado, já conhecido da guarnição policial, estaria traficando drogas na Rua Darcilia dos Santos, próximo à entrada do ginásio do bairro Cordoeira. No local, ao avistarem o acusado, os policiais procederam à sua abordagem, encontrando no interior da sacola que ele tinha em mãos 43,15g de Cloridrato de Cocaína, distribuída em 35 sacos de plástico incolor, além da quantia de R$ 70,00 em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8001.2300

338 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5783.8847

339 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para questionar a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base na alegação de flagrante delito por tráfico de drogas em residência. A defesa sustentou a inexistência de justa causa para a medida, com pedido de nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada em domicílio sem mandado judicial, em c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1472.9506.0214

340 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo. Sindicância instaurada pelo Município de Marília para apuração de fatos ilegais atribuídos ao autor-apelante no âmbito da Secretaria de Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município, nos anos de 2017 a 2020. Denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do Município ( 4018/2021). 1. Avocação. Competência do Prefeito Municipal. Legalidade. Permissão concedida pelo regramento em vigor. Legislação municipal que não atribuiu a ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0199.1330

341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade na busca e apreensão e ilicitude das provas obtidas. 2 - O agravante foi denunciado por falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, com base em diligências policiais realizadas após denúncia anônima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8003.3600

342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.

«- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, , VII (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. - Alega-se nulidade na busca e apreensão que deu causa à ação penal e a condenação da recorrente, uma vez que requerida pela autoridade policial e de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3714.9000.9000

343 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Representação da autoridade policial por medida de busca e apreensão de máquinas caças-níquel. Denúncia anônima. Diligências preliminares levadas à efeito pela polícia para aferir a veracidade da denúncia apócrifa. Jurisprudência do STF e do STJ. Competência da justiça estadual. Ausente comprovação do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STF, e, também, desta Corte, tem orientação no sentido de que é possível iniciar a persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam realizadas, antes da instauração do inquérito policial, diligências ou averiguações preliminares, por meio de elementos indiciários, da verossimilhança da notícia apócrifa, como se verificou na espécie. 2. A mera apreensão de máquinas de caça-níqueis, sem outros elementos hábeis a comprovar a origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5474.8126

344 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Flagrante delito. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Rodrigues Moraes, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, por tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal, realizada sem justa causa, pleiteando a declaração de nulidade do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se as provas colhidas durante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.5147.1135.6045

345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)

Narra a peça que deflagra o processo que após denúncia anônima sobre a realização de tráfico de drogas, policiais militares rumaram até o local e avistaram o acusado, procedendo à revista pessoal que culminou na apreensão de 65 sacolés de cocaína, contendo as inscrições: CORDUEIRA, CAPA PRETA, F.B.G R.C e PÓ 20 CV. Ao ser questionado, o acusado confirmou aos policiais que, de fato, estava no local para realizar a venda de drogas e que possuía outra carga em sua residência. No im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1010.0000

346 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5017.2800

347 - TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Flagrante forjado. Policiais civis que, mediante denúncia anônima, surpreenderam os acusados com parte da «res furtiva». Situação de flagrante esperado. Ausência de ilegalidade. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5005.7300

348 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Flagrados réus na mercancia de entorpecentes, na posse de porções individuais e de dinheiro, confirmando denúncia anônima feita à polícia, inadmissível o édito absolutório, contrário à demonstração evidente da autoria e materialidade delitiva. Provimento negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1567.0199

349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima e tentativa de fuga do paciente. Elementos insuficientes. Ilegalidade configurada. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - In casu, as fundadas razões para o ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico, denúncia anônima e a fuga dos investigados ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1000.3100

350 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretensão de trancamento da ação penal em razão da ação ter sido fundamentada somente em uma denúncia anônima. Descabimento. Denúncia que deu indicação da prática de um crime permanente. Ilícito caracterizado. Condenação, ademais, fundamentada em outros elementos de prova. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações