Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4644.8329

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Utilização de denúncia anônima. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios. No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita de dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados. 3 ... ()

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Doc. 195.9240.2011.6700

202 - STJ. Procedimento inquisitorial decorrente de denúncia anônima. Delação que não poderia embasar a deflagração da persecução criminal e a definição da competência da Justiça Federal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - É impossível a análise da alegação de que a denúncia anônima não poderia subsidiar a instauração do presente inquérito policial, tampouco ser utilizada para firmar a competência da Justiça Federal, uma vez que tais questões não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Pre... ()

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Doc. 154.9890.4003.4700

203 - STJ. Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

«1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. 2. Configurada a absoluta generalidade da informação de inteligência de que casas noturnas cariocas seriam locais de venda de drogas, a escuta telefônica determinada sobre números especificados, com localização inclusive de agentes diferentes, na venda de drogas diversas das procuradas, clar... ()

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Doc. 148.1011.1002.4500

204 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Mandado de busca e apreensão indeferido pelo juízo de 1º grau. Pedido acompanhado tão somente de denúncia anônima recebida pelo sistema do disque-denúncia. Ausência de requisito necessário ao deferimento do pleito. Ocorrência. Prevalência da garantia constitucional da inviolabilidae do domicílio. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma a decisão de 1º grau que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão lastreado, tão somente, em denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento tendente a demonstrar a existência de indícios de materialidade e autoria, haja vista a prevalência da garantia constitucional de todo o cidadão à inviolabilidade do domicílio, assentada no , inciso XI. II - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 240.9290.5923.5384

205 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Alteração do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem destacou que a diligência policial não se deu em razão de denúncia anônima, mas sim de inúmeras delações feitas ao narcodenúncia, dando informações detalhadas do comércio de drogas por parte do acusado, inclusive o identificando por suas características e nome, com a indicação de seu endereço residencial, desde meados de 2019. Conforme se observa dos autos, através das diversas denúncias anônimas especificadas houve informações fidedignas ... ()

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Doc. 250.1061.0769.1808

206 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para justificar o ingresso sem mandado judicial. Ausência de prova de autorização do morador. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante nos termos do parecer do MPf.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por José Arlindo da Penha Roseno contra acórdão que validou provas obtidas mediante ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, após denúncia anônima de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundadas razões para o ingresso e a inexistência de prova de autorização voluntária para a entrada no domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples denúnci... ()

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Doc. 143.3485.5000.4200

207 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o ac... ()

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Doc. 250.6020.1279.1176

208 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra as relações de consumo. Busca e apreensão. Denúncia anônima acompanhada de diligências investigativas prévias. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou visando ao trancamento de inquérito policial habeas corpus instaurado para apurar crimes contra as relações de consumo e falsificação e adulteração de produtos alimentícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, considerando a denúncia anônima e a ... ()

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Doc. 230.8280.3762.0981

209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Soltura do recorrente. Jurisprudência do STJ.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) 2 - Conforme se verifica, a abordagem se deu a partir de denúncia anônima, ocasião em que foram encontrados com o recorrente «em seu poder papel tipo seda, utilizado para fazer uso de en... ()

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Doc. 211.1101.1271.5321

210 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Ausência de perícia nos vídeos. Nulidade e trancamento do processo-crime. Inviabilidade. Inexistência de vício. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar... ()

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Doc. 114.5831.6000.0400

211 - STJ. Advogado. Administrativo. Advocacia. Anonimato. Profissão. Exercício profissional. Suspensão de processo de inscrição de candidato nos quadros da OAB/SC. Alegada violação dos arts. 8º, VI, e § 3º, e 44, II, da Lei 8.906/1994. Instauração de incidente de inidoneidade pela entidade autárquica com base em denúncia anônima. Falta de justa causa. CF/88, art. 5º, IV e LVII.

«1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem de segurança impetrada por magistrado compulsoriamente aposentado por implemento de idade objetivando sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/SC. 2. Não há, nos autos, nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de qu... ()

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Doc. 221.0190.3232.5566

212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Busca pessoal. Nada encontrado. Autorização da esposa. Consentimento dado sob ameaças. Ilicitude das provas. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI.

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. 1 - A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de jus... ()

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Doc. 230.6230.3659.6739

213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e fuga do agente. Insuficiência de elementos aptos a configurar justa causa. Flgrante ilegalidade verificada. Agravo ministerial desprovido.

1 - Como se percebe dos fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo, as fundadas razões para o ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico, a existência de prévia denúncia anônima acerca do tráfico no local e a fuga do agente ao avistar a Polícia. 2 - Em relação à tentativa de fuga do agente ao avistar policiais, deve-se salientar que, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste STJ, tal circunstância, por si só, não configura a justa causa exigida para ... ()

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Doc. 241.2090.8245.2696

214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ, em razão de alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e ilegalidade em busca e apreensão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo configura nulidade processual, mesmo após 10 anos do julgamento e sem demo... ()

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Doc. 250.1061.0424.8293

215 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 0,66g de cocaína, 10,5g de maconha e 3,35g de crack. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Busca domiciliar inválida. Nulidade das provas. Recurso provido, seguindo o parecer ministerial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto para reconhecer a nulidade de busca domiciliar e das provas obtidas, além de determinar o trancamento do procedimento de apuração de ato infracional. 2 - A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima de indivíduo armado, sem fundadas razões ou autorização válida, resultando na apreensão de pequena quantidade de drogas. 3 - O Tribunal de origem considerou legít... ()

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Doc. 250.1061.0356.2309

216 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado à pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, por incurso na , II. 2 - No recurso especial, o agravante requereu a nulidade da busca e apreensão realizada em sua residência e, pela teoria da árvore dos frutos envenenados, a nulidade de todas as provas dela derivadas, pleiteando sua absolvição nos termos d... ()

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Doc. 250.1061.0160.5309

217 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Possibilidade. Parecer favorável. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de origem considerou legítimo o ingresso dos policiais na residência do recorrente, com base em denúncia anônima e suposta autorização de moradoras, resultando na apreensão de drogas e outros materiais re... ()

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Doc. 250.2121.0641.1993

218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima detalhada e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas é válida, mesmo sem mandado judicial. 3 - A questão t... ()

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Doc. 250.2280.1702.8443

219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade, buscando o reconhecimento da nulidade do flagrante e a absolvição do agravante, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, que resul... ()

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Doc. 728.9640.7176.1880

220 - TJSP. HABEAS CORPUS -

tráfico de drogas e associação para o tráfico - ingresso dos policias no sítio, precedido de denúncia anônima, somada à abordagem de um dos envolvidos, o qual foi surpreendido conduzindo veículo com emplacamento indicado na denúncia anônima - paciente encontrado no local, juntamente com outros envolvidos, tendo sido ainda localizados mais entorpecentes, dinheiro e cadernos de anotações - consoante dispõe o art. 5º, XI CF/88, apenas se pode adentrar na residência de alguém em ... ()

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Doc. 250.3180.5902.6758

221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Busca domiciliar e pessoal. Denúncia anônima. Ausência de diligências complementares. Busca pessoal infrutífera. Ausência de elemento a robustecer as razões para a diligência no domicílio. Consentimento não comprovado. Provas ilícitas. Falta de materialidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que deu provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus, absolvendo o recorrente diante da ilegalidade das buscas realizadas em seu desfavor. 2 - A decisão monocrática considerou que as buscas domiciliar e pessoal foram realizadas com base em denúncia anônima, sem a devida comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio, resultando na ilicitude das pr... ()

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Doc. 250.6261.2341.9230

222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus mas concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas obtidas a partir dessa, absolvendo o paciente do crime imputado. 2 - O Ministério Público do Estado de São Paulo requer a revisão da decisão agravada, alegando a legalidade do flagrante e pleiteando a manutenção da condenação do agravado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 158.1743.5008.0600

223 - STJ. Recurso especial. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Súmula 83/STJ. Tese de que a representação não foi baseada exclusivamente na notícia anônima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo, para reconhecer a validade da interceptação telefônica autorizada nos autos, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial nã... ()

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Doc. 318.8040.3836.7040

224 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada e posterior busca pessoal, levadas a efeito a partir de denúncia anônima. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. CPP, art. 244, que não exige maiores formalidades ou prévia investigação para a busca pessoal. Notícia apócrifa que foi circunstanciada, descrevendo com detalhes o indivíduo supostamente autor do crime, suas vestimentas e o local em que se encontrava. Milicianos que, no local indicado, lograram encontrar o paciente, cujas características correspondiam às descritas da informação anônima. Precedentes das Cortes Superiores. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 241.1081.0295.2994

225 - STJ. Habeas corpus. Denúncia anônima. Quebra de sigilo telefônico. Medida determinada exclusivamente com base na informação apócrifa. Diligências preliminares não realizadas. Paciente denunciado e condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 37. Constrangimento ilegal. Art. 5º, IV, da Constituição Federal. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes. 2 - Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu pa... ()

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Doc. 103.1674.7215.3500

226 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por ... ()

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Doc. 135.9184.4000.1100

227 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não i... ()

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Doc. 240.9130.5987.1100

228 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Desnecessidade de revolvimento de provas. Hipótese de revaloração. Existência de justa causa para o recebimento da denúncia. Denúncia anônima. Diligências prévias e atitude suspeita, somadas ao flagrante. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do recurso especial do parquet não demandou o reexame de provas, fundou-se no contido no aresto hostilizado, que bem descreveu a hipótese fática, no entanto, dando solução jurídica desarrazoada. 2 - Embora a Corte Estadual tenha entendido pela ilegalidade da revista pessoal e, consequentemente da invasão domiciliar, e rejeição da denúncia, ressaltou que as diligências foram precedidas do recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estava ocorrendo supos... ()

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Doc. 220.2211.1980.1920

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - Desde que haja prévia verificação da credibilidade da denúncia anônima em apurações preliminares, poderá aquela servir de base válida à in... ()

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Doc. 118.5053.8000.0400

230 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Ministério Público. «Habeas corpus». E-mail anônimo imputando a prática de crimes. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedente do STF e STJ. Lei 9.296/1996, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XII e 129, VI, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, § 2º, I, II, IV, V e VII.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do do STF nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítim... ()

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Doc. 210.9170.9483.2345

231 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Crime permanente. Denúncia anônima. Abordagem de revendedor que indicou existência de mais drogas na residência do paciente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Conforme recente entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indic... ()

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Doc. 240.8260.1719.1373

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Denúncia anônima. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

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Doc. 231.1240.7501.6467

233 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas (10,69 kg de maconha). Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Nulidade probatória. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Nervosismo ou portar uma mochila, sem visualização de flagrante delito. Fundamentos inidôneos. Incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Justa causa. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência não comprovada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que invalidou a conversão da prisão em flagrante do agravado em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (10,69 kg de maconha), e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial. 2 - Isso porque a busca pessoal se deu após o agravado aparentar nervosismo e estar portando uma mochila, em local de campana policial, após denúncia anônim... ()

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Doc. 230.9180.7212.6195

234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Nervosismo. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.

I - «O não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/ 2022, DJe 25/4/2022.) II - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, p... ()

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Doc. 241.2021.1566.9853

235 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Trancamento de ação penal. Denúncia anônima detalhada prévia. Monitoramento. Indícios de trâficância. Abordagem lícita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a pedido de trancamento de ação penal em fase embrionária, alegando ausência de sentença na origem e questionando a licitude de diligência de busca. 2 - A decisão agravada considerou que a busca veicular foi realizada com base em denúncia anônima e monitoramento prévio, configurando situação de flagrante delito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a bu... ()

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Doc. 250.1061.0227.9628

236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar, absolvendo a ré do crime de tráfico de drogas. 2 - A decisão agravada considerou que a busca foi realizada sem justa causa, baseada apenas em denúncia anônima e na presença da ré na calçada do imóvel, sem indícios prévios de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 250.4290.6272.1428

237 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Diligências investigativas posteriores. Fundamentação idônea. Fishing não configurada. Reexame de matéria expedition fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, [...] (AgRg no RHC 144.641/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 28/11/2022 1/12/2022 Na espécie, no tocante à busca e apreensão domiciliar, o 2 - Tribunal de origem consignou que, além da denúncia anônima, houve monitoramento policial com a realização de campanas, pesquisas em... ()

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Doc. 240.2190.1130.6782

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tj. Reconhecida ilicitude do mandado de busca e apreensão. Fundamentação deficiente. Mandado requerido exclusivamente com base em denúncia anônima. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da prova, no sentido de que o mandado de busca e apreensão foi requerido com base em denúncia anônima, sem diligências complementares a caracterizarem fundadas razões capazes de justificar o seu deferimento, o qual não foi impugnado. 2 - Fundamento autônomo e suficiente ao reconhecimento da nulidade da prova não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 230.7071.0223.3555

239 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,98 g de crack ), associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Incursão policial no domicílio do agravado. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outras diligências. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade probatória, pois o ingresso policial na residência do agravado sem prévia autorização judicial não apresentou fundadas razões - porque fundamentado em denúncia anônima, desacompanhada de outros diligências preliminares, e na natureza permanente do delito, sem documentação do alegado consentimento do morador para ingresso em domicílio - em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. 2 Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.2063.3003.4100

240 - STJ. Persecução criminal deflagrada com base em denúncia anônima. Realização de diligências preliminares para a confirmação do seu teor. Mácula não caracterizada.

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Doc. 145.1754.5012.9200

241 - TJSP. Inquérito policial ? instauração. Embasamento em denúncia anônima. Possibilidade. Dever da autoridade policial em proceder a investigação. Segurança denegada.

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Doc. 241.0210.7451.6753

242 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munições. Nulidade das provas. Alegação de busca pessoal e domiciliar indevidas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Crime permanente. Validade da abordagem e da busca domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Beijamin Alves de Morais, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que denegou a ordem anteriormente impetrada. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (, caput) e 1 ano de detenção por posse ilegal de arma de fogo e munições (). A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoa... ()

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Doc. 230.6190.3778.0194

243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar desprovidas de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão pessoal e domiciliar inválidas. Absolvição. Decisão mantida.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). 2 - No caso dos autos, os agentes policiais, apenas com base em denúncia anônim a, realizaram a revista pessoal, considerando que o agravado teria preenchido o perfil descrito e, uma vez a... ()

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Doc. 241.2090.8789.4762

244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática mantida. Identificação de colaborador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus visando à identificação de colaborador eventual e sua oitiva judicial. 2 - A decisão impugnada fundamentou-se na equiparação da colaboração do informante confidencial à denúncia anônima, validando a quebra de sigilo telefônico após diligências preliminares. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decis... ()

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Doc. 515.1077.0926.0526

245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVA INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Matheus Francisco Vargas e pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado (, § 4º) e o absolveu do crime de resistência (art. 329, CP). A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por se originarem de denúncia anônima, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e a liberação do veículo apreendido. O Ministério Público, por sua vez... ()

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Doc. 240.9040.1738.4361

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade de busca pessoal conduzida por agentes policiais. Denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 231.1010.8649.2560

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d», do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - No caso, verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos pré... ()

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Doc. 306.4991.0869.0539

248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Os réus foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa. Ambos apelaram, buscando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da denúncia anônima e dos depoimentos policiais; (iii) a possibilidade de desclass... ()

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Doc. 250.2280.1640.2457

249 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Denúncia anônima específica e monitoramento prévio. Fundada suspeita. Decisão fundamentada. Contradição. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental interposto no recurso ordinário em habeas corpus. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao alegar ausência de monitoramento prévio e de tentativa de fuga do recorrente, na ocasião da busca veicular realizada pela polícia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão ora embargada apresenta omissão, obsc... ()

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Doc. 250.6020.1740.2407

250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, sustentando a nulidade das habeas corpus provas que fundamentaram a condenação por ausência de justa causa para a realização da busca pessoal, alegadamente baseada exclusivamente em denúncia anônima. 2 - O agravante alega que os relatos dos policiais foram contraditórios quanto às características do suposto autor informadas por populares, e que o ingresso no domicílio ocorreu sem ma... ()

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