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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: custas processuais

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Doc. 533.4791.5672.3360

451 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDENFERIDA EM SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, incontroverso que a parte deixou de promover o recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário. Registrou o TRT que «embora a ré não detenha atividade econômica com fins lucrativos (fl. 95), não comprovou que está impossibilitada de realizar o pagamento das custas processuais, pelo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita". Assentou o Tribunal Regional que «não se trata, ainda, de hipótese autorizada pela lei para intimação da re... ()

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Doc. 950.3277.2745.8138

452 - TJSP. Apelação Cível. Preparo não recolhido no momento da interposição do recurso. Pedidos de justiça gratuita, de diferimento das custas processuais e de parcelamento das custas indeferidos. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 333.9458.9361.9699

453 - TJSP. Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7482.5100

454 - STJ. Competência. Execução fiscal. Custas processuais oriundas da Justiça do Trabalho. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Custas processuais oriundas de processo que tramitou junto à Justiça do Trabalho e que foram inscritas na dívida ativa pela Fazenda Nacional. Apesar da origem do débito, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.»

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Doc. 718.6798.3894.8026

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.495027-5/001 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Preliminar: Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3. Mérito: Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da perda do objeto. III. Razões... ()

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Doc. 143.1824.1073.1200

456 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Custas processuais. Isenção. Falta de interesse para recorrer.

«Não constatados os vícios enumerados nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração que se rejeitam.»

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Doc. 220.2171.2375.7456

457 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Custas processuais. Honorários de perito assistente. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. 2 - O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 281.9298.3731.3299

458 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Benefício que, para ser concedido a pessoa jurídica, depende de comprovação de que não pode arcar com as custas processuais - Caso concreto em que a agravante tem patrimônio e caixa suficiente para pagar as custas processuais iniciais, de cerca de R$ 5.000,00 - Existência de recuperação judicial que não representa incapacidade de arcar com as custas, devendo ser feita análise da situação da pessoa jurídica e se o pagamento dos custos do processo representaria prejuízo a recuperação - Prejuízo não demonstrado nestes autos - Observação quanto a possibilidade de nova análise da gratuidade em caso de sucumbência, em que deverá ser avaliada a situação econômica e o valor dos honorários eventualmente arbitrados - Recurso improvid

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Doc. 252.9201.4383.7344

459 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão no julgado acerca do reembolso das custas processuais - Vício constatado - Embargos acolhidos

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Doc. 155.0003.2001.0500

460 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das custas processuais. Deserção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 365.7404.9189.2633

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE VENCEDORA DO PROCESSO BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO AO VENCIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte vencida o recolhimento das custas processuais que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deixou de pagar. A agravante alega que a parte contrária obteve o benefício sem comprovar sua situação econômica e requer a revogação da assistência judiciária deferida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a parte vencida deve arcar com as custas processua... ()

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Doc. 691.6565.9540.3820

462 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DIFERENÇA NO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução e fixando o valor devido em R$ 8.647,68, extinguindo o feito. O apelante sustenta que a decisão desconsiderou os cálculos judiciais, deixando de reconhecer uma diferença de R$ 667,65 referente ao rateio das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o juízo de origem desconsiderou indevidamente os ... ()

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Doc. 724.8726.3823.6474

463 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, ante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, arbitradas no acórdão do Regional, este que extinguiu o processo por falta de interesse superveniente, diante da sentença proferida na lide originária. A análise da peculiar situação trazida impõe reforma da decisão agravada porque o único tema abordado neste recurso ordinár... ()

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Doc. 163.5721.0005.2000

464 - TJRS. Custas processuais.. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento daADI 70038755864. Apelação provida.

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Doc. 153.0560.3007.2500

465 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Deixando o demandante em ação de rescisão contratual, de demonstrar sua impossibilidade financeira do pagamento à vista das custas processuais, ainda que por causa temporária, embora devidamente intimado, não se vislumbram razões para o diferimento e mesmo para o parcelamento. Recurso não provido.

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Doc. 146.2560.1004.6200

466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Momento de aferição. Fase de execução.

«1. Nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1084.8000

467 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Não integração do valor da condenação para efeito de fixação do cálculo das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«O recolhimento de custas acrescidas pela condenação da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios, aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo úniconão pode ser exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pois, no processo do trabalho, as custas estão reguladas pelo CLT, art. 789. Partindo-se dessa premissa, não se pode enriquecer o valor da condenação com a aplicação da quantia de 1% da multa dos embargos, razão pela qual esta não tem re... ()

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Doc. 164.7400.5007.1700

468 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prestação de serviços. Fins lucrativos. Microempresa. Impossibilidade de arcar com custas processuais não demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4005.1100

469 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9002.7900

470 - TJSP. Recurso. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Ausência de qualquer prova da real impossibilidade de pagar. Apelo não conhecido.

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Doc. 414.0433.5994.3795

471 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se o rompimento da porta do imóvel fez-se inequivocamente comprovado nos autos, não tem lugar o decote da qualificadora. - Não se há falar em redimensionamento da pena-base, havendo sido adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. - O acusado assistido pela Defensoria Pública faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos t... ()

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Doc. 241.1060.9924.2808

472 - STJ. Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.

I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula. II - Essa orientação, além de respeitar a real natureza da nova quesitação ainda impede eventual comportamento processual malicioso. III - Recurso Especial improvido.

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Doc. 334.5839.6528.4319

473 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso ... ()

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Doc. 241.0301.1871.0156

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Professor. Férias. Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária movida por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. 2 - No recurso especial o Estado alega que é isento do pagamento das custas processuais pois é o sujeito ativo da relação tributária e, portanto, caso pague as custas processuais, configurada estaria a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor. 3 - O acórdão de origem, mesmo com a oposi... ()

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Doc. 282.5291.4902.8392

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIILIDADE. MEDIDA DE RIGOR A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98,§3º, DO CPC. I - É

por demais sabido que a gratuidade judiciária abarca a isenção das custas processuais e de honorários advocatícios, mas a concessão de tal benesse não tem o condão impedir a condenação do beneficiário ao pagamento dos ônus decorrentes do processo, ensejando apenas a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7098.6800

476 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.5021.0137.3314

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pelo reconhecimento da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram apresentadas provas da hipos suficência do Apenado aptas a amparar o argumento de que esse não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice no comando normativo contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 902.5020.4559.0009

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA - CUSTAS PROCESSUAIS - CITAÇÃO - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal - Impossibilidade - Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas pelo vencido, ao final - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 872.4731.7847.9512

479 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque as Reclamadas não cuidaram de efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos da Súmula 25/TST, I, resultando evidenciada, assim, a deserção do recurso. Inviável, ainda, a abertura de prazo para regularização do preparo, pois a previsão contida no CPC, art. 1.007, § 2º (aplicável ao processo do trabalho nos termos do art. 10 da IN 39 do TST) e na OJ 140 da SbDI-1 desta Corte se refere apenas à insuficiência no valor das custas processuais, o que não se confunde com a ausência de recolhimento, hipótese dos presentes autos. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 178.7482.3784.3978

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 290 - REFORMA DO JULGADO.

Embora o CPC, art. 90 estabeleça que a parte autora deve suportar o pagamento das custas processuais nos casos em que postular a desistência do feito, a hipótese não se aplica aos autos. Isso porque, a autora apresentou petição de desistência antes da citação dos réus, de modo que não se mostra justo a condenação das custas, visto que não houve quaisquer diligências da máquina judiciária para efetuar a citação do réu, inexistindo formalização da relação processual entre a... ()

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Doc. 1690.8919.4767.2500

481 - TJSP. Agravo de instrumento - Deserção por recolhimento insuficiente das custas processuais - Atualização monetária - Necessidade - Deserção adequadamente decretada - Recurso improvido.

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Doc. 540.3400.0318.1225

482 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 759.5854.5032.5039

483 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO.

Não seguimento do recurso

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Doc. 330.1635.8317.1604

484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, e determinou o pagamento das custas iniciais pela parte autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais enseja a condenação da parte autora ao pag... ()

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Doc. 867.6976.1163.8863

485 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A

jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência ... ()

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Doc. 208.0061.1003.3000

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Cabimento.

«1 - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas devendo ressarcir, ao final, o valor das despesas feitas pela parte contrária. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (CPC/2015, art. 91). 2 - O Tribunal de origem: a) baseou-se na interpretação da Lei... ()

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Doc. 910.6486.2536.1761

487 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Homologação de desistência e extinção do feito com determinação de recolhimento das custas processuais. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 217.7921.7183.1325

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que negou o benefício de isenção de custas processuais a idoso, previsto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, idoso com rendimentos abaixo de dez salários mínimos, faz jus à isenção do pagamento de custas processuais, em conformidade com a legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, é gar... ()

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Doc. 514.4025.7402.0419

489 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 135.9184.4000.4500

490 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Presença de omissão. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca. Necessidade de mensuração em sede de liquidação de sentença. CPC/1973, arts. 20, 21, 535 e 541.

«1. Diante da multiplicidade de pedidos, não há como esta Corte mensurar em que medida cada parte foi sucumbente, de modo que a análise do pagamento das custas antecipadas e honorários advocatícios deve ser remetida para discussão em sede de liquidação do julgado onde mais bem serão aplicados os arts. 20 e 21, do CPC/1973, havendo sucumbência recíproca no presente caso. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a sucumbência recíproca e remeter ... ()

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Doc. 541.6156.9628.7229

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Hipótese normativa não incidente no caso concreto, visto que relativa a habilitações retardatárias, que não é o caso. RECURSO PROVIDO

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Doc. 328.6281.9686.6579

492 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regiona... ()

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Doc. 328.6281.9686.6579

493 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regiona... ()

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Doc. 145.9661.5000.8000

494 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado especial. Fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não incidência. Custas processuais. Isenção.

«1. Não incorre no vedado reexame do acervo probatório a decisão que fundamenta sua compreensão a partir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 2. «Conforme o disposto nos arts. 1º e 4º, I, da Lei 9.289/1996, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal» (AgRg no REsp 1.243.471/SC, Rel. Min. Marilza Maunard, Des. conv. do TJ/CE, Quinta Turma, DJe 6/12/2012). 3. Agravo regimental parcialmente p... ()

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Doc. 590.3760.8395.2496

495 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1.

A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. 2. Agravante que foi intimado para o recolhimento em dobro das custas relativas ao agravo interno, na forma do art. 1007, § 4º do CPC, sob pena de deserção, mas quedou-se inerte. 3. Inadmissível o recurso, porquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o recolhimento correto das custas processuai... ()

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Doc. 186.3867.8407.5734

496 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA - OMISSÃO.

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado.

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Doc. 165.9221.0009.9200

497 - TRT18. Preparo. Inexistência de comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Deserção.

«A correta comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, imposto pelo § 1º do CLT, art. 789. A ausência de comprovação dos referidos pagamentos impossibilita o conhecimento do Recurso interposto pela reclamada.»

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Doc. 203.8233.1024.1902

498 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A disposição contida no § 10 do CLT, art. 899 isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mas não as dispensa do pagamento das custas processuais. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 998.6904.1805.0991

499 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso apresentado alegando cerceamento de defesa e requerendo a reabertura de prazo para a juntada de novos documentos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 920.0579.5783.5182

500 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA .

Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do CLT, art. 789, no sentido de que « as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da deci... ()

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