DOC. 210.5021.0137.3314

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pelo reconhecimento da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram apresentadas provas da hipos suficência do Apenado aptas a amparar o argumento de que esse não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice no comando normativo contido na Súmula 7/STJ.

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