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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 441.7558.1964.9754

451 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Cooperativa. Alegações de que se trata de Cooperativa Habitacional e não incorporadora, inaplicabilidade do CDC, não incidência da Súmula 2/TJSP e direito à integral retenção (taxa operacional ou pelo menos 25%). Descabimento. Contrato de adesão celebrado que não se reveste de ato cooperativo puro e simples, mas assemelhado à compra e venda de imóvel. Súmula 604 do C. STJ. Incidência das normas do CDC. Retenção de 20% (vinte por cento) que se adequa ao caso, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora, contados da data do trânsito em julgado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7400.5005.5500

452 - TJSP. Cooperativa. Transporte coletivo. Demissão imotivada de cooperado. Inocorrência. Demandante que não comprovou a condição de filiado. Prova que aponta para mero vínculo precário de prestação de serviços ao tempo do processo para admissão. Recusa ao pedido de admissão regularmente prevista no estatuto. Ato discricionário do órgão diretivo da cooperativa. Impossibilidade do controle judicial de mérito. Entidade privada regida por suas próprias diretivas internas em relação à admissão de novos cooperados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1008.6600

453 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Entidade de médicos. Profissional cooperado. Credenciamento para atendimento em duas áreas de especialização e uma área de atuação. Negativa da entidade de associados sob o argumento de norma imposta pelo Conselho de Administração interno limitando a atividade médica. Inadmissibilidade. Ausência de prova da decisão restritiva. Comprovação, ademais, de credenciamento de outros médicos pela cooperativa de forma aleatória. Impossibilidade de distinção injustificada entre os cooperativados. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0010.9400

454 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Cooperativa de táxis. Verossimilhança na alegação do agravante de que atuava como cooperado. Desligamento sem a observância dos trâmites previstos no Estatuto. Inadmissibilidade. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa que devem incidir no âmbito das relações privadas. Antecipação parcial da tutela para obstar o desligamento do agravante dos quadros da cooperativa e determinar o restabelecimento dos serviços de comunicação do táxi, de maneira ininterrupta. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 210.8190.5316.6988

455 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 786.6404.3844.4061

456 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de erro material - Equívoco quanto à indicação da especialidade do médico cooperado e nos respectivos exames que busca realizar - Embargos acolhidos.»

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Doc. 142.0061.0005.7200

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Limitação ao ingresso de novos cooperados. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não se pode vedar o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, salvo se demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 4º, I. 2. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fund... ()

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Doc. 144.9584.1003.9200

458 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. II - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que restou observado o litisconsórcio ativo nec... ()

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Doc. 103.1674.7309.9600

459 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

««In casu», a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação ... ()

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Doc. 103.1674.7307.2500

460 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Concessão de financiamento a seus cooperados. Possibilidade. Lei 4.829/65, arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e». Decreto-lei 167/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 92, I.

«A cooperativa acha-se autorizada a conceder financiamento a seus cooperados, conforme deflui da lei (arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e», da Lei 4.829/65; 1º e parágrafo único, do Decreto-lei 167/67; e 92, I, da Lei 5.764/71. »

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Doc. 162.6812.9000.2800

461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho. Serviços prestados a terceiros. Agravo regimental desprovido.

«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, por tratar-se de ato não cooperativo, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/Cofins. Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8422.0193

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Legalidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, é lícita a exigência de prévia aprovação em processo seletivo como requisito para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade. 3 - O reexame de fatos e provas em recur... ()

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Doc. 230.5010.8817.9860

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Legalidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, é lícita a exigência de prévia aprovação em processo seletivo como requisito para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade. 3 - O reexame de fatos e provas em recur... ()

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Doc. 186.5213.8003.1900

464 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da cooperativa. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso especial da cooperativa sob os fundamentos de ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e, no mérito, por concluir pela impossibilidade de retroação, à data da vigência da Lei 10.925/2004, do benefício de redução de alíquota zero de PIS e COFINS em relação a produtos inseridos posteriormente ao rol do referida, art. 1º da referida lei, eis que o Lei 10.925/2004, art. 17 deve ser interpretado conjuntamente com o CTN, art. 105, ... ()

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Doc. 210.6300.9324.3817

465 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática. Vício inexistente. Súmula 568/STJ. Participação de profissional em cooperativa médica. Seleção pública. Validade. Agravo interno improvido.

1 - É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 107.0242.1000.1100

466 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do Lei 5.764/1971, art. 29, § 4º).»

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Doc. 154.5442.7001.0700

467 - TRT3. Estabilidade provisória. Dirigente de cooperativa. Duração.

«A estabilidade deferida ao diretor de cooperativa de crédito é modalidade de garantia provisória e altruísta, eis que tem por finalidade proteger aquele que representa o grupo diante do empregador, podendo, eventualmente, em razão do exercício das prerrogativas que lhe são próprias, afrontar os interesses empresários. O «término do mandato» é o termo inicial do prazo de um ano em que vige a estabilidade após o fim da condição típica que lhe deu causa, conta-se a partir do efet... ()

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Doc. 153.3984.1003.8900

468 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Vício formal. CTN, art. 173, II. Súmula 7/STJ. Lei complementar 84/1996. Contribuição adicional de 2,5%. Cooperativa de crédito. Incidência. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que, da decisão administrativa de anulação por vício formal da NFLD à notificação da contribuinte, quanto à nova NFLD, não decorreram os cinco anos a que alude o CTN, art. 173, II, sendo incogitável decadência quanto à NFLD 35.795.008-9. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Resp. 1.421.162/PE, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 190.3433.2562.2990

469 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos da OJ 379 da SDI-1, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do CLT, art. 224. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 470.0921.2114.8670

470 - TJSP. Cooperativa habitacional. Ação de reintegração de posse, cumulada com indenização por danos materiais. Tutela de urgência. Alegada configuração de esbulho possessório pelo réu, excluído do quadro societário em razão da propositura de ação em face da cooperativa autora. Ação ajuizada pelo cooperado que foi julgada procedente por sentença já transitada em julgado. Aparente ausência de motivação para a exclusão do réu, não configurando o esbulho. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 384.5421.0129.2224

471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: O agravante ajuizou demanda visando a concessão de tutela provisória para ingresso imediato no quadro de cooperados da agravada, na área de ortopedia e traumatologia. A decisão recorrida indeferiu o pedido, alegando ausência dos requisitos para antecipação da tutela de urgência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300. III. Razões de Decidir:. A probabilidade do direito é evidenciada pela ... ()

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Doc. 103.1674.7357.5200

472 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Fraude. Vínculo reconhecido com otomador dos serviços. CLT, arts. 2º, 3º e 9º. Lei 5.764/71, arts. 3º e 4º.

«... A teor dos Lei 5.764/1971, art. 3º e Lei 5.764/1971, art. 4º, as cooperativas se caracterizam pela associação de pessoas, mediante a celebração de um contrato, que se comprometem a contribuir com bens ou serviços em prol de uma atividade econômica, sem objetivo de lucro e para prestar serviços aos próprios associados. Os resultados dessa associação são usufruídos pelos cooperados e não por terceiros, o que não acontecia «in casu», pois os serviços destinavam-se a terceir... ()

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Doc. 135.0604.3001.7700

473 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.

«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591,CPC/1973). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc.... ()

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Doc. 211.2171.2268.8416

474 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pelo STJ. Segurança jurídica. Observância.

1 - Trata-se de Agravo Interno que conheceu do Agravo da Cotrijui — Cooperativa Agropecuária e Industrial para prover o Recurso Especial a fim de determinar a suspensão da execução fiscal na origem. 2 - Por questão de segurança jurídica, já existe jurisprudência recente no âmbito do STJ permitindo no caso dessa cooperativa, Cotrijui-Cooperativa Agropecuária e Industrial, em específico, suspensão do processo executivo fiscal em razão da sua liquidação judicial. Precedentes: Ag... ()

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Doc. 103.1674.7316.9200

475 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds» pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.»

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Doc. 154.7194.2005.0400

476 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas do cooperativismo. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços e beneficiário final dos serviços prestados. Princípio da primazia da realidade sobre as formas.

«O recrutamento de trabalhadores que prestam serviços apenas à entidade tomadora de serviços, que se vincula exclusivamente ao destinatário dos produtos, caso destes autos é, por si só, fator determinante da descaracterização da sociedade cooperativa, afastando, enfim, a affectio societatis pela simples adesão ou filiação de pessoas na condição da autora. Em face da peculiaridade do trabalho desempenhado na condição de cooperada, cuja prestação de serviços se deu única e excl... ()

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Doc. 150.4673.1012.2300

477 - TJSP. Contrato. Revisão. Cooperativa Habitacional. Autor que, ao firmar o termo de adesão, não procurava associar-se a uma Cooperativa, mas sim adquirir a casa própria. Atuação daquela como verdadeira fornecedora de serviços. Impossibilidade de se aplicar somente legislação específica e os estatutos, e afastar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código Consumerista. Reconhecimento. Precedentes desta Corte. Substituição do INCC pelo INPC, a partir da conclusão da obra. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 805.7741.5935.5348

478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida, indeferiu o pedido de penhora das cotas capitais do executado junto à cooperativa de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de cotas pertencentes ao executado em cooperativa de crédito para a satisfação de dívida particular. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 181.5511.4019.1500

479 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência da contribuição ao pis e da Cofins sobre atos negociais.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ já consagrou o entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados. Assim, definido que se trata de atos não... ()

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Doc. 210.7565.9008.3400

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa médica. Exigência de processo seletivo para ingresso de profissional da área de medicina. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - «A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2019) 2 - De... ()

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Doc. 176.4971.8002.8200

481 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa habitacional. CDC. Aplicação. Atraso na entrega do imóvel. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Precedentes. 3. «Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na... ()

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Doc. 103.1674.7307.9200

482 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.»

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Doc. 103.2110.5051.3700

483 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.»

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Doc. 176.4275.5003.4100

484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. Exigência de participação de curso de cooperativismo como requisito para ingresso nos quadros da cooperativa. Requisito não preenchido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2. A revisão da conclusão a que chegou o Co... ()

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Doc. 140.3545.9016.0400

485 - TJSP. Contrato. Cooperativa. Aquisição de imóvel residencial a ser construído. Ação de cobrança de quantia prevista em distrato e de outras, pagas por comprador de imóvel a cooperativa. Impugnação, na contestação, da validade do distrato, por não identificação de quem o tenha assinado pela cooperativa e por falta de testemunhas no instrumento. Grande semelhança, contudo, entre as firmas apostas no contrato de adesão dos autores ao negócio e no distrato. Ônus da prova da demonstração da invalidade da outorga que se atribui à ré, parte mais forte na avença e detentora de toda a documentação para tanto suficiente. Presunção 'hominis' de que a firma aposta no documento é válida. A falta de testemunhas apenas impede o uso da via executiva de cobrança, não a cobrança por ação ordinária. Relação, de resto, regida pelo CDC, não pela legislação cooperativista. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 167.1892.8000.0700

486 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Cooperativa. Negócios realizados com terceiros não cooperados. Matéria decidida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos. 2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no julgamento do RE 599.362, decidiu pela «incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticado... ()

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Doc. 103.1674.7338.5900

487 - STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos ... ()

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Doc. 165.1240.0004.7100

488 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação ordinária de sindicato representativo dos comerciantes de produtos farmacêuticos. Pretensão de fechamento de farmácia mantida por cooperativa de trabalho médico. Venda sem a percepção de lucro pelos cooperados. Atividade que não descaracteriza a cooperativa. Prova de infração à ordem econômica. Ausência. Atividade, ademais, que atende apenas a determinada parcela do mercado e visa atrair usuários para o plano de saúde. Prática de concorrência desleal não configurada. Recurso não provido.

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Doc. 144.5515.5000.7900

489 - TRT3. Cooperativa de crédito. Jornada de seis horas.

«As cooperativas de crédito, por exercerem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (Lei 4.595/1964, art. 17), é considerada verdadeira instituição financeira. Como a Súmula 55/TST dispõe que «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224», c... ()

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Doc. 230.5091.0963.0385

490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Critérios objetivos não evidenciados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora faria jus ao ingresso nos quadros da cooperativa, uma vez que, ao recusar o ingresso do autor no seu quadro de profissionais, a cooperativa não apresentou justificativa objetiva e impessoa... ()

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Doc. 103.1674.7380.4000

491 - TRT2. Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.

«... Diante do conjunto probatório, não se pode deduzir algum vício de consentimento, de resto sequer alegado, posto que durante largo período - cerca de dez anos - o autor beneficiou-se com a situação, usufruindo de todas as benesses na qualidade de autônomo prestando serviços ao Condomínio. De conformidade com a Lei 5.764/71, não existe vínculo empregatício entre o Cooperado e a Cooperativa (art. 90). Neste caso, o autor era cooperado e a Cooperativa fazia apenas a intermediação... ()

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Doc. 103.1674.7557.9400

492 - TRT2. Tutela antecipatória. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Suposta fraude em labor cooperativo. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. CPC/1973, art. 273.

«Se houver ação judicial de algum cooperado sob a alegação de existir fraude e postulando vínculo de emprego, por previsão constitucional deverá a Justiça do Trabalho apreciar a lide, observados os direitos de defesa e contraditório. Não cabe a Fiscalização do Trabalho supor fraude ou vínculo de emprego celetista.»

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Doc. 162.7973.0001.8400

493 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho. Atos cooperativos. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido que, os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que o intuito de oferecer assistência aos associados... ()

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Doc. 135.9184.4000.3600

494 - STJ. Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiais que as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo a uma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas, pela participação econômica equitativa e proporcional de seus membros... ()

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Doc. 240.9130.5848.6508

495 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.

1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. 2 - É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de ... ()

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Doc. 240.9130.5800.6941

496 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.

1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. 2 - É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de ... ()

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Doc. 240.9040.1594.5825

497 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.

1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. 2 - É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de ... ()

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Doc. 887.1041.8112.2308

498 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRETOR DE COOPERATIVA. LEI 5.764/71, art. 55. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES COM EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a estabilidade provisória do reclamante diretor de cooperativa. A Corte, ao analisar o quadro probatório dos autos, concluiu que os cargos ocupados pelo reclamante na cooperativa não implica oposição de interesses do empregador. Destacou que «o próprio reclamante admite, em depoimento pessoal, que não há conflitos entre as atividades do sindicato [sic] e as atividades dos bancos . « O exame prévio ... ()

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Doc. 281.1723.3693.8930

499 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE 75% DO VALOR PAGO. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. 2. Apela a ré alegando ser cooperativa e defendendo a aplicabilidade integral do estatuto e regimento interno. II. Questão em Discussão 3. Determinar (i) se o contrato entre as partes é regido pela Lei de Cooperativas ou pelo CDC, (ii) o termo inicial da correção monetária e (iii) se são devidos juros morató... ()

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Doc. 888.0759.8577.6743

500 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não faz jus à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, em razão da constatação da ocorrência de fraude na constituição da cooperativa. Registrou que, « No que se refere a prova documental, as fotos acostadas aos autos no ID 16d4dd2 - Págs. 1/5 demonstram uma pequena sala desativada, aparecendo nas fotografias tão somente uma cadeira. E além da ausência de móveis, há ... ()

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