Lei 4.829, de 05/11/1965
Art. 2º
Art. 2º
- Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002860-25.2026.8.16.0136 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios de integração. Embargos de declaração rejeitados.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5637388-47.2024.8.09.0125 - Piranhas - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO REAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0081089-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/10/2026 - DJ 06/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA COM RECURSOS PRÓPRIOS DA COOPERATIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO E O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. QUESTÕES QUE DEMANDAM CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO RURAL DO FINANCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE NESTA FASE PROCESSUAL. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO RISCO DE PERDA DO IMÓVEL UTILIZADO COMO BASE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESERVADA. CONTRACAUTELA ADICIONAL DESNECESSÁRIA NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO, O DIREITO AO ALONGAMENTO E A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0059687-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RESULTANTE DA RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO E A ATOS EXPROPRIATÓRIOS. FORMA CARTULAR QUE NÃO DEFINE, ISOLADAMENTE, A NATUREZA ECONÔMICA DO CRÉDITO. LAUDOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RISCO DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5820411-75.2026.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO AO CUSTEIO AGROPECUÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. SEGURO PENHOR RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÕES QUALIFICADAS QUANTO À CLÁUSULA DE ORIGEM DOS RECURSOS E AO REGIME DA LEI 10.931/2004. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000388-57.2026.8.16.0134 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O FINANCIAMENTO TENHA SIDO CONCEDIDO COM DESTINAÇÃO VINCULADA AO CUSTEIO OU AO INVESTIMENTO NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CONTRATO FORMALIZADO SOB A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL, COM LIVRE DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EM PERÍODO PRÓXIMO À CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A VINCULAÇÃO DO FINANCIAMENTO À FINALIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DE ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. ENCARGO ACESSÓRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. TEMA 972/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA VGBL. GARANTIA CONTRATUAL. SIMPLES CONSTITUIÇÃO QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO OU À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RESGATE DA APLICAÇÃO, DA EXCUSSÃO DA GARANTIA, DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO CREDOR OU DE SUA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.282.781 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência em alongamento de dívida rural. Agravo desprovido.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5760686-07.2026.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OPERAÇÕES CONTRATADAS, EM PRINCÍPIO, COM RECURSOS LIVRES. REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. LAUDOS UNILATERAIS. SÚMULA 380/STJ. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5761894-55.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000511-80.2025.8.26.0397 - Nuporanga - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Reforma ligeira, apenas para afastar a capitalização dos juros moratórios no período de inadimplência.
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