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Decreto-lei 167, de 14/02/1967

Art. 1º


Capítulo I - DO FINANCIAMENTO RURAL (Ir para)
Art. 1º

- O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei.

Parágrafo único - Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RURAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO EFETIVA DOS RECURSOS. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
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