TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento . Direito do consumidor. Plano de saúde. Antecipação de tutela no sentido de determinar a internação domiciliar. Prazo para cumprimento. Razoável. Valor da multa diária. Proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
«- O prazo para o cumprimento da decisão deve ser razoável, de forma a não impedir o exercício desta faculdade pelo devedor, contanto que não haja risco de lesão grave e irreparável, existente no caso em concreto. - Mostra-se razoável o valor da multa fixada, não sendo desproporcional e sim suficiente e razoável para coagir a parte Agravante cumprir a determinação judicial. - Decisão mantida, recurso improvido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito