TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE FASE CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O agravante alega não possuir condições de arcar com todas as suas dívidas sem comprometer sua subsistência e requer a limitação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos.
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