TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário da autora, relativos a cartão de crédito consignado. A agravante alega que contratou empréstimo consignado, mas passou a sofrer descontos sob a rubrica «Consignação Cartão», sem ter recebido fatura ou utilizado o cartão. Pretende a suspensão dos descontos até o julgamento da ação principal e abstenção de negativação do nome.
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