DOC. 231.2040.6256.8592

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação afastada pelo tribunal de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Restabelecimento da condenação. Dúvida sobre a ocorrência do crime. Princípio in dubio pro reo. Verificação. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7, STJ. Incidência. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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