Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7840.4002.5100

651 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Ambiguidade e omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Em relação à ambiguidade suscitada, observo que o decisum embargado, de fato, afirma a impossibilidade de a investigação criminal se basear unicamente em notícia apóc... ()

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Doc. 168.3234.2002.0200

652 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Policiais militares. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Delito sem correspondência no CPM. Competência da justiça comum estadual. Alteração do enquadramento típico. Impossibilidade. Súmula 90/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça Castrense, uma vez que a denúncia imputa aos acusados o delito descrito no - Código Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar. 2. A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão previsto no - Código Penal Militar, para o fim de caracterizar a competência da Justiça Castrense, é medida incabível na via estreita do habeas corpus, por demandar o revolvimento do ... ()

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Doc. 168.3405.2003.6000

653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Concussão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas) indeferido pelo magistrado processante. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o inde... ()

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Doc. 250.3180.5670.6388

654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, alegada ofensa a dispositivo constitucional, não comprovação da divergência jurisprudencial e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial ... ()

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Doc. 250.3180.5827.0842

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Concussão e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; não comprovação do dissídio jurisprudencial; e ausência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formad... ()

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Doc. 250.4290.6938.4546

656 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. Concussão. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. Quanto à dosimetria da pena, duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente - consequências e circunstâncias. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar a exasperação da pena base, em especial a efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, bem co... ()

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Doc. 250.6020.1101.5606

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão, organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 141.9414.4003.7400

658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha e concussão 2. Prisão preventiva. Pedido prejudicado. Concessão de liberdade provisória. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso improvido.

«1. Prejudicado o pedido de revogação de prisão preventiva, isso porque no julgamento do Habeas Corpus 281.854/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 17/12/2013, a Quinta Turma desta Corte concedeu habeas corpus de ofício à corré a fim de revogar a prisão preventiva, ocasião em que estendeu os efeitos da aludida decisão ao ora recorrente, o que esvaziou o objeto deste mandamus. 2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à l... ()

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Doc. 177.1681.4004.1300

659 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Concussão. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída nos meandros da Administração pública municipal para a prática reiterada de exigências de vantagens indevidas de empresas prestadoras de serviços ao Município, como condição de liberação de pagamentos devidos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ord... ()

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Doc. 173.2035.0006.7400

660 - STJ. Habeas corpus. Impropriedade da utilização do remédio heroico. «operação sodoma». Ex-governador do estado de Mato Grosso. Colaboração premiada firmada com o Ministério Público Estadual, e a coparticipação da delegacia especializada em crimes fazendários e contra a administração pública (decfap). Investigação para apuração de suposta prática de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro, na forma de organização criminosa. Exceção de suspeição do magistrado que homologou os termos de colaborações premiadas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Precedentes.

«1. Caso em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a coparticipação da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DECFAP), requereu fossem homologados termos de colaboração premiada firmados entre o Parquet e três colaboradores, devidamente assistidos por seus patronos, celebrados nos termos dos e , como fruto de investigação realizada no interesse do Inquérito 70/2001, que apur... ()

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Doc. 230.5010.8822.4999

661 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de reconhecimento de nulidade da instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Informações nos autos que dão conta da existência de diligências preliminares. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que não há como afastar as conclusões do Juízo de primeiro grau, o qual observou que a instauração do inquérito policial foi precedida de diligências preliminares, destinadas a verificar a veracidade da infor... ()

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Doc. 240.8260.1324.6162

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e concussão. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de prova pré- constituída das alegações. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado. 2 - No caso, o AREsp. Acórdão/STJ também foi manejado pelo paciente e se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e suscitou igualmente violação da . No mencionado feito, em 27/5/2024, foi publicado acórdão que não conheceu do pedido. 3 - A defesa não trouxe prova pré-constituída apta a atacar a conclusão do Tribunal de orig... ()

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Doc. 168.4891.0000.2500

663 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. 2. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo co... ()

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Doc. 154.7655.4005.2900

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com 23 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, be... ()

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Doc. 154.7661.0005.3100

665 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Concussão. Prisão preventiva decretada na sentença. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efeti... ()

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Doc. 210.7050.3958.9541

666 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, extorsão e peculato. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Medidas de proteção. Contemporaneidade. Decreto prisional proferido no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Razoabilidade no prazo de apreciação. Ameaças a testemunhas reforçam contemporaneidade dos fundamentos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica c... ()

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Doc. 210.7020.6491.7869

667 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, extorsão e peculato. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Medidas de proteção. Contemporaneidade. Decreto prisional proferido no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Razoabilidade no prazo de apreciação. Ameaças a testemunhas reforçam contemporaneidade dos fundamentos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica c... ()

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Doc. 210.5120.3333.4282

668 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Proporcionalidade. Readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à dosimetria, «a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019.) 2 - Considerando o intervalo entre as penas mínima (2 anos) e máxima (8 anos, antes da vigênc... ()

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Doc. 231.1160.6684.7834

669 - STJ. Agravo regimental nos emb argos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Tese de imprecisão na tipificação da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Consta na denúncia que o acusado, no exercício da função pública de Oficial de Justiça, solicitou, para si ou para outrem, diretamente e em prejuízo da vítima, vantagem indevida, consistente na qua... ()

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Doc. 231.2040.6847.8759

670 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. 2 - A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou, em relação... ()

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Doc. 210.8080.4455.0459

671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Impetração simultânea à interposição de recurso ordinário. Falta de cabimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Ausência de decurso do lapso superior a 8 anos entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Evidenciado que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição do Recurso em Habeas Corpus 115.810/ES, em favor do mesmo paciente e sob a mesma causa de pedir, deve ser priorizada a tramitação do recurso cabível. 2 - Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos. 3 - Tal circunstância, conforme entendimento desta Corte, en... ()

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Doc. 210.8150.7583.8749

672 - STJ. Habeas corpus. Concussão e fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 210.7131.0498.9455

673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de demonstração de excepcionalidade. Recomendação cnj 78/2020.

1 - Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado, inclusive pela prática de crime hediondo. 2 - Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse. 3 - De mais a mais, ocorreu a ediç... ()

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Doc. 210.8050.5779.9208

674 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado desde já com remessa dos autos ao tribunal de origem para execução da pena.

1 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão. 2 - O fato de ter constado na ementa do Recurso ora embargado a expressão processo civil não traduz erro material a desafiar Embargos Declaratórios. 3 - O inconformismo da parte com a decisão que considerou seu Agravo intempestivo autoriza a interposição de Embargos de Declaração. 4 - O histórico processual, os diversos recursos e os fundamentos dos atuais Embargos evidenciam o intuito protelatório da embargan... ()

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Doc. 183.2050.9009.3300

675 - STF. Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no CPP, art. 514P. Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes. É da jurisprudência desta Corte que «a ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão» (HC 97.033/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 108 de 10/06/2009). Igualmente sedimentado é o entendimento de que «a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia» (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11/02/2010). Ordem denegada.

@JURNUM = 97.033/STF (Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado). @JURNUM = 89.517/STF (Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Exis... ()

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Doc. 157.2142.4008.4200

676 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração. Concussão (CP, art. 316). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Advogado nomeado como defensor dativo que exige verba para o exercício da defesa. Alegação de atipicidade da conduta por ser munus público. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Conduta típica. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta corte catarinense. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Nomeação que ocorreu após reunião dos advogados de ponte serrada onde deliberaram conjuntamente não aceitarem o encargo como forma de pressionar o estado a pagar dívida de atuações pretéritas. Depoimentos testemunhais firmes neste sentido. Movimento semelhante em outras cidades. Ajuste dos profissionais da área jurídica daquela cidade em cobrar verba mínima. Relatos dos assistidos de que o apelante teria declarado somente patrocinar a defesa mediante o pagamento de cento e setenta reais. Renúncia não formalizada expressamente, contudo, diante das particularidades do caso concreto, possível concluir pela não aceitação e pedido de honorários como advogado privado. Dúvida que deve beneficiar o réu. Absolvição que se impõe. Prejudicadas as demais teses defensivas. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Defensor dativo que exige honorários advocatícios do réu assistido pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.»

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Doc. 241.1120.1348.3303

677 - STJ. Habeas corpus preventivo. Concussão. Prisão em flagrante. Inépcia da denúncia não verificada. Peça acusatória que descreve os fatos com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. 2 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materia... ()

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Doc. 250.1061.0792.6145

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula 83/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inad... ()

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Doc. 250.2280.1378.8739

679 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Condenação. Dosimetria penal. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Cancelamento de registro. Art. 21-E, III, do regimento interno do STJ. Ristj. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria (fls. 142/150), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - A defesa interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, sendo o primeiro protocolizado às 14h do dia 4/3/2024, e o segundo às 16h51min da mesma data. 3 - No caso, há violação do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso, pela mesma pa... ()

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Doc. 865.8300.8688.8375

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pess... ()

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Doc. 193.6830.5000.0200

681 - STF. Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretário de transportes do distrito federal. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/9/2018.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2 - Parlamentar processado pela prática do delito tipificado no CP, , consumado no período de julho/agosto de 2008, quando exercia o cargo de S... ()

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Doc. 200.4280.8005.9400

682 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública por omissão, concussão, prevaricação, associação criminosa em continuidade delitiva e supressão de documento. Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Decisão fundamentada. Risco concreto à ordem pública. Reiteração delitiva. Absolvição em processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1 - O afastamento cautelar do paciente do exercício de cargo público foi adequadamente motivado, tendo sido demonstrada pela instância ordinária, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, pois, responde a outras ações penais por delitos análogos cometidos com o mesmo modus operandi, ou seja, valendo-se do cargo de Delegado da Polícia Civil, evidenciando risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando a manutenção da medida caute... ()

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Doc. 200.4981.6009.7500

683 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Policial militar. Participação em milícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou a gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelo recorrente, revelada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o acusado, juntamente c... ()

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Doc. 211.0185.7003.8000

684 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prejudicado. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Organização criminosa. Concussão. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Pandemia da covid-19. Supressão de instância.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 3 - A questão referente ao excesso de prazo está... ()

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Doc. 206.6600.1004.7300

685 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Concussão. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Federal Federal firmou a compreensão de que o acórdão confirmatório de sentença condenatória implica a interrupção da prescrição (HC Acórdão/STF). 3 - Não compete ao Sup... ()

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Doc. 206.6600.1003.3600

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico, concussão (CPM). Prisão preventiva. Covid-19. Instrução deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido na origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido na origem, sem a respectiva ementa e o voto condutor, impede a exata compreensão da controvérsia, devendo-se destacar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, providência da qual não se desincumbiu a defesa, nem mesmo nesta oportunidade de interposição do agravo regimental. 2 - Não obstante alegue a defesa que o contexto fático do presente writ seria idêntico àquele já anali... ()

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Doc. 203.8360.5007.5900

687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 317, § 1º, do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - «Embora inseridos no Código Penal no Título dos crimes contra a administração pública, tanto a concussão (), quanto a corrupção passiva (), possuem várias das características dos crimes contra o patrimônio, com a peculiaridade da qualificação do agente como servidor público. Assim se... ()

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Doc. 203.8360.5007.5700

688 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 317, § 1º, do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - «Embora inseridos no Código Penal no Título dos crimes contra a administração pública, tanto a concussão (), quanto a corrupção passiva (), possuem várias das características dos crimes contra o patrimônio, com a peculiaridade da qualificação do agente como servidor público. Assim se... ()

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Doc. 196.4483.8004.8000

689 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Alegação de inocência e ausência de provas concretas para a condenação. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. 2 - Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas ... ()

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Doc. 191.6510.2002.6400

690 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Sentença. Extorsão qualificada. Estelionato. Concussão. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, com base em fatos novos, evidenciada na periculosidade do acusado, pois teria voltado a delinquir, conforme demonstra sua CAC, havendo anotações pelos crimes de ameaça (nov/15), lesão corporal (fev/16), crimes contra a Administração Pública (ago/11), crimes contra a propriedade imaterial, bem como foi condenado pelo juízo da 2ª Vara desta Comarca por crime de porte de arma de fogo e desa... ()

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Doc. 191.6050.3003.3700

691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Crimes militares. Organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e prevaricação. Ausência de advogado constituído no interrogatório do corréu. Silêncio dos pacientes no ato. Nomeado patrono para o ato. Advogados presentes pleitearam interrogatório ao fim da instrução. Confronto entre interrogatório do corréu e perguntas formuladas depois pelo advogado constituído. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No Processo Penal Militar nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (). 3 - No caso, em que pese a ausência do advogado constituíd... ()

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Doc. 182.4795.6004.6300

692 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Alegação de ausência de análise de petição com documentos comprobatórios. Pedido de trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade. Pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias.

«1 - Já proferida a sentença condenatória e confirmada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado. 2 - Ademais, não procede a alegação de que não foi feita análise dos documentos comprobatórios, porquanto os argumentos trazidos pela defesa na inicial foram todos discutidos no aresto estadual, não sendo também possível, em sede de habeas corpus, a incursão no conjunto fático dos autos. ... ()

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Doc. 143.1661.5000.0700

693 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Afronta ao princípio da publicidade. Recurso administrativo interposto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência.

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Doc. 136.6910.9004.5000

694 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Concussão. Ofensa ao CPP, art. 514. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 330/STJ. Absolvição. Suficiência das provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. 2. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial». 3. O acolhimento das alegações do recorrente de que o conjunto probatório não dá base à ... ()

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Doc. 136.6910.9003.7200

695 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Interceptação telefônica de advogado. Alegada violação ao art. 7º. Ii, da Lei 8.906/94. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Nulidades e redimensionamento das penas. Matérias já examinadas pelo STJ via habeas corpus. Prejudicialidade parcial do recurso. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento pelo Tribunal de piso em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 2. Assim, a matéria que não é objeto de debate na origem e sobre a qual sequer há oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, atrai, por consequência, a incidência da Súmulas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Por outro vértice, mantem-se ... ()

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Doc. 160.7800.0005.0200

696 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de mera revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o fato de o delito de concussão ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade. 2. Os embar... ()

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Doc. 150.2031.7003.9900

697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Prova testemunhal. Quebra de sigilo bancário. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Ademais, «a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ... ()

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Doc. 152.1951.5005.4900

698 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Concussão. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Escutas telefônicas. Legalidade.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Alegada contrariedade a dispositivos legais que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem tampouco opostos embargos de declaração para provocar manifestação a respeito, rest... ()

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Doc. 154.0671.8003.8600

699 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (CPM, art. 290 e CPM, art. 305). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A questão do relaxamento da custódia encontra-se prejudicada, na medida em que informações retiradas do sítio eletrônico do Tribunal a quo noticiam, no processo de origem, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 3. «Embora o caput do , com a redação dada pela Lei 11.719/2008, determine que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realiz... ()

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Doc. 176.5725.8008.8000

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Pena superior a 2 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no - Código Penal, pois o - Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. 2. Precedentes: HC 94.083/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; HC 136718 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2017, Dje 16-02-2017; HC 286.802/RJ,... ()

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