STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Concussão. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Perda do cargo público. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Não conhecimento.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.
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