Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade de publicação. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Comparecimento espontâneo nos autos. Interposição de embargos de declaração. Nulidade não apontada. Oportunidade de defesa. Alegação do agravante impossibilitada de revisão pela aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVANTE QUE DEFENDE A REGRA PREVISTA NO § 3º DO art. 3º DO DECRETa Lei 911/1969 - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 4º DA LEI 11.101/05 - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, SEM A EXECUÇÃO DA LIMINAR, QUE NÃO OBSTA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR - ART. 6º, § 4º DA LEI 11.101/05 - STAY PERIOD - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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453 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA CITANDA QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO RELEVANTE ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

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454 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de aposentadoria - Insurgência em face de decisão que incluiu o Ipesp no polo passivo diante de comparecimento espontâneo e determinou à Fazenda que informasse se a defesa apresentada pelo instituto lhe aproveitaria - Pretensão de declaração de revelia da Fazenda, reconhecendo-se a ilegitimidade do Ipesp - Não inclusão da Fazenda na resposta apresentada pelo Ipesp decorreu de mero erro material, informado pelo procurador que é comum a ambos os réus - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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455 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DA IN IUS VOCATIO. CARTAS POSTAIS REMETIDAS AOS ENDEREÇOS OBTIDOS EM PESQUISA ELETRÔNICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

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456 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

457 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Contrato de financiamento para compra de equipamentos e bens de capital. No curso do procedimento de homologação, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando a carta citatória é remetida para o endereço de uma de suas unidades no território nacional. Atendimento aos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Não se verifica nulidade da citação no processo estrangeiro, se houve comparecimento espontâneo da requerida. Parecer do mpf pelo deferimento do pedido. Sentença estrangeira homologada.

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária para afastar a intempestividade dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargada.

459 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Enumeração de dispositivos tidos por violados sem a correspondente exposição de razões. Súmula 284/STF.

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460 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Citação. Mandado. Investigação de paternidade. «post mortem». Decisão que considerou desnecessária a expedição de mandado de citação contra os requeridos que concordaram com o pedido através das declarações, juntadas pela própria autora. Procedência. Comparecimento espontâneo dos herdeiros do falecido pai registral, com a apresentação de declarações, com firma reconhecida, de que concordam com o pedido da autora. Possibilidade. A fé pública de um tal documento, à evidência, denota ausência de prejuízo decorrente da dispensa da citação. Recurso não provido.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que reputou válida a citação dos devedores. Inconformismo que não prospera. Citação postal que foi recepcionada sem qualquer ressalva, tendo aplicação o previsto no CPC, art. 248, § 2º. Aplicação da teoria da Aparência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. De qualquer forma, o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do previsto no art. 239, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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462 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo do requerido. Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Mora, ademais, que restou comprovada. Notificação extrajudicial recebida no endereço indicado pelo réu. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO ARRESTO «ON LINE» DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES, AINDA QUE NÃO CITADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS AGRAVANTES AOS AUTOS (CPC, art. 239, § 1º)- EFEITOS DA CITAÇÃO QUE AGORA SE TEM POR VÁLIDA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO «ON LINE», MESMO ANTES DE CONCRETIZADA A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 830, 835, E 854, TODOS DO CPC EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

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464 - TJSP. Apelação. Município de Campinas. Execução fiscal distribuída em 02/07/2007. Comparecimento espontâneo da executada em março/2017. Oposição à execução por meio de exceção de pré-executividade em dezembro/2017. Reconhecimento de prescrição intercorrente pelo magistrado. Ausência de expedição de carta de citação da executada. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prejuízo presumido. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição não verificada. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recursos oficial e voluntário providos

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465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA DE VEÍCULOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

467 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Anterior retirada dos autos em cartório por procurador que não possui poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Fato que não induz ao reconhecimento do comparecimento espontâneo do réu. Hipótese em que deve ser afastada a revelia decretada, declarando-se tempestiva a contestação. Apelo provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda, inclusive, à devida dilação probatória, dando-se ao feito regular seguimento.

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468 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de nulidade da citação, porque efetivada na pessoa do pai do réu, e por inobservância da antecedência em dez dias do da audiência, o que lhe dificultou a defesa. Desacolhimento. Eventual vício, que não há, supriu-se com o comparecimento espontâneo do réu à audiência. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inobservância da antecedência de dez dias haveria de ter sido arguida na audiência. Como não foi, operou-se a preclusão. Alegações de nulidade rejeitadas. Preliminares desacolhidas.

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469 - TJSP. Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços POR INDICAÇÃO. imProcedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. nulidade da sentença não configurada. decisão devidamente fundamentada, à luz do disposto no CF/88, art. 93, IX. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. rejeição. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. inteligência da norma prevista no art. 239, § 1º, do C.P.C. 3. Não conhecimento do restante do apelo. Falta de cumprimento do disposto no art. 914, §1º, do C.P.C. Recurso desprovido, na parte conhecida

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470 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de busca e apreensão. Contestação. Termo inicial. Execução da liminar. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. 2. Agravo improvido.

473 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

474 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. Responsabilidade da empresa incorporadora. Fatos geradores anteriores à incorporação. Intimação verificada. Comparecimento espontâneo supre a ausência de citação contradi tório e ampla defesa respeitados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

475 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Writ contra decisão monocrática indeferitória da petição inicial, que comPortaria agravo regimental ao colegiado. Descabimento. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Determinação de expedição de ordem de prisão em caso de não comparecimento espontâneo. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido.

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO ARQUIVADO PERANTE A JUCESP - RECEBIMENTO SEM OPOSIÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

478 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do agravado.

479 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.

480 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, EM QUE NOTICIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A QUITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. TESE DE QUE O MONTANTE FOI RECOLHIDO COM VISTAS A GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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482 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do réu. Do protocolo da contestação e não da data lançada na petição pelo advogado. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 214, § 1º e 506.

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO APERFEIÇOADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita pedido do executado agravante de desbloquear saldo de sua conta bancária. Comparecimento espontâneo aos autos torna suprida a falta da citação, na forma do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º. Ausência de comprovação de constrição de valores de terceiros. Eventuais valores recebidos a título de Auxílio Brasil perdem a qualidade de benefício assistencial quando levantados da conta bancária. Inexiste evidência de impenhorabilidade que impeça a efetivação da constrição . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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485 - TJSP. Apelação Cível - Revisão contratual - Citação - Nulidade - Ocorrência - Citação por via postal remetida a edifício comercial e recebida por terceiro - Apelante que comprovou que jamais se estabeleceu no endereço informado pela parte apelada - Citação indireta (art. 248, §4º, do CPC) - Presunção de recebimento afastada - Comparecimento espontâneo - Inadmissibilidade - Prejuízo processual suportado pela apelada que restou evidenciado - Inaplicabilidade do CPC, art. 239, § 1º - Citação inválida - Anulação de atos processuais posteriores - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, com vistas a se oportunizar o regular andamento processual - Recurso provido

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486 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E NEGOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Arguição de nulidade por ausência de citação válida - Ocorrência - Tentativas de citação do executado que resultaram frustradas - Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes sem a presença de advogado constituído antes de efetivada a citação não supre a formalidade do ato citatório, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo - Precedentes do STJ e desta Corte - Anulação dos atos processuais praticados, incluindo a penhora realizada - Necessidade - Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo provido, com determinação

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488 - TJSP. Ação monitória - citação declarada nula - aviso de recebimento entregue em endereço já pertencente ao autor - condomínio edilício - entrega a terceira pessoa sem qualquer objeção - aparente validade do ato que não exigiu outras diligências - art. 248, §4º do CPC - invalidade do ato citatório reconhecida somente quando do comparecimento espontâneo do réu e oposição de exceção de pré-executividade - ausência de desídia do autor - prazo prescrição não transcorrido - inteligência da Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EM JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Validade da citação pelo correio no endereço do executado, conforme art. 8º, II, da LEF. Inexistência de comprovação da nulidade alegada. Comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. Manutenção da penhora justificada pela validade da citação e ausência de irregularidades processuais. Nega-se provimento ao recurso

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492 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade do feito por ausência de citação do devedor. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ incidência da Súmula 83. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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495 - TJPE. Recurso de agravo. Processual civil. Exceção de incompetência. Ausência de relação processual. Citação válida. Comparecimento espontâneo do agravante. Desnecessidade de citação. Agravo improvido.

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Ré revel. Constituição de título executivo judicial. Decisão agravada que reconheceu a nulidade da citação da ré na fase de conhecimento, mas deu a ré por citada, constituindo-se o título executivo extrajudicial. Agrava a ré alegando que o advogado não tinha poderes especiais para receber citação. Requer seja dado provimento para determinar a sua citação. Desprovimento de rigor. Ciência inequívoca por parte da ré sobre a existência da demanda. Com o comparecimento da ré, houve a integração voluntária ao processo, sendo desnecessária a citação. Pouco importa se o procurador tem poderes especiais para receber citação, pois no caso, dispensada a citação, pelo comparecimento espontâneo, nos termos do §1º do CPC, art. 239. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do executado. Nulidade suprida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

499 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Advogado da parte que ingressa nos autos antes do aperfeiçoamento do ato citatório, que se daria com a juntada do mandado de citação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Artigo 214, § 1°, do CPC/1973. Termo inicial para embargar contado da data em que o procurador tomou conhecimento inequívoco da execução e não da juntada do mandado. Extinção liminar dos embargos do devedor, por intempestividade. CPC/1973, art. 739, I. Recurso desprovido. (Apelação Cível 990.10.176675-2. São José do Rio Preto. 11ª Câmara de Direito Privado. Relator: Soares Levada. 20.05.10. V.U.. Voto 14830) rps.

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500 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação. Suprimento por comparecimento espontâneo. Configurados com embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.