DOC. 787.8783.4967.1416

TJSP. VOTO 40665 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de reconhecimento da validade de citação do Agravado Edson. Interposição contra decisão que não reconheceu a validade da citação e intimou o Agravante para o recolhimento das custas necessárias para a citação pessoal. Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissível.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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