DOC. 496.3556.4381.0652

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Existência de vício na citação. Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando diante da impossibilidade de citação pessoal, em razão de uma das hipóteses previstas no art. 256, II, § 3º do CPC. Necessidade de prévio esgotamento dos meios de localização, que não se verificou na hipótese. Vício insanável. Entendimento do E. STJ. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para as diligências cabíveis no intuito de se encontrar os paradeiros dos réus. SENTENÇA ANULADA

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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