Adulteracao De Sinal Identificador De Veiculo Autom | Jurisprudência Selecionada

Doc. 825.5574.0825.3478

451 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Condenação dos apelados nos termos da denúncia - Necessidade - Suficiência de provas a tanto - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Caminhão Ford/F.4000, cujas placas foram adulteradas, pertencente ao acusado EDUARDO, que ele arrendava ao réu CARLOS, como admitido por este - Circunstâncias da apreensão do veículo, somadas às demais provas, em especial à confissão extrajudicial deste último, a tornar evidente que ambos estavam cientes da origem criminosa do veículo e que também concorreram para a adulteração de seu sinal identificador - Associação Criminosa - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias dos crimes, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso na subtração de defensivos agrícolas - Condenações de rigor - Dosimetria - Penas-base dos crimes de roubo majoradas em razão das gravosas circunstâncias dos crimes, com destaque para a violência física gratuita perpetrada contra três vítimas - Circunstância agravante da reincidência reconhecida quanto ao acusado CARLOS, ensejando a majoração das penas de todos os delitos - Fração de 2/5 aplicada em razão das causas de aumento relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, elevada para 1/2, ante o elevado número de assaltantes e de vítimas - Aumento de mais 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Recurso provido

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Doc. 183.1531.6005.0000

452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de armas de fogo de uso proibido e restrito. Ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão preventiva do recorrente. Policiais que teriam ingressado na residência em que o acusado se encontrava sem o consentimento da moradora. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Embora a irresignação tenha sido instruída com uma declaração prestada pela suposta proprietária da residência em que o recorrente foi capturado, não há nos autos quaisquer evidências de que tal pessoa é, de fato, a dona do imóvel, tratando-se, outrossim, de documento extrajudicial e unilateral, não submetido ao contraditório, que, por si só, é insuficiente para que se ateste que o cumprimento do mandado de prisão teria ocorrido de modo ilegal. 2 - O rito do habeas corp... ()

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Doc. 250.4290.6261.3830

453 - STJ. Embargos de declaração. Operação dupla face direito penal e processual penal operação dupla face inépcia da inicial notícia crime anônima interceptação telefônica blackberry acordo de cooperação com o canadá transcrição dos diálogos contrabando adulteração de sinal identificador de veículo receptação alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão 5/4/2018 Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; 10/4/2018 23/4... ()

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Doc. 272.7284.1153.3258

454 - TJSP. Apelação - Associação criminosa armada - Transporte ilegal de arma e explosivos - Adulteração de sinal de veículo automotor - Recurso defensivo - Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Afastamento - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Colenda Câmara Criminal - Observância, ademais, de seu respectivo teor no caso dos autos - Prévia descrição das características físicas dos agentes pelo corréu à autoridade policial e apresentação de outras fotografias a ele por ocasião do reconhecimento - Reconhecimento válido - Mérito - Acusados que integravam quadrilha especializada na explosão de caixas eletrônicos - Policiais que surpreenderam comboio suspeito de veículos por rodovia, detiveram o corréu Arnaldo em um dos veículos e apreenderam outro, abandonado pelos integrantes durante a fuga, em cujo interior havia armas e explosivos - Corréu que confessou os fatos na fase administrativa e apontou o apelante como participante dos delitos, esclarecendo que ele e os demais conseguiram fugir quando foi abordado - Consistentes depoimentos dos policiais que apuraram os fatos, os quais confirmaram o reconhecimento fotográfico do apelante, realizado por Arnaldo, bem como as investigações realizadas para apurar os demais participantes - Vínculo associativo da quadrilha bem caracterizado - Réu que já vinha sendo investigado por explosões em caixas eletrônicos e em cujo imóvel foram apreendidas armas e instrumentos relacionados à prática criminosa poucos meses antes dos fatos - Condenações pela associação criminosa armada e posse de artefatos explosivos mantidas - Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Ausência de perícia - Policiais responsáveis pela apreensão dos veículos com placas falsas que foram ouvidos apenas na fase administrativa - Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório - Absolvição necessária - Penas - Básicas majoradas de 1/3 em razão da agravante da reincidência - Réu que foi absolvido em segundo grau nos autos do processo citado como ensejador da agravante - Ausentes outras condenações - Afastamento de rigor - Adequação das penas - Rejeitada a preliminar, com parcial provimento do recurso

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Doc. 240.6180.6749.3264

455 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crimes de homicídio duplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Réu não localizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é pos... ()

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Doc. 211.1101.1736.9964

456 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Crimes tipificados nos autos. Presença de elementos objetivos e subjetivos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito de porte de arma e roubo. Absorção. Condutas autônomas. Incabível. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reexame. Continuidade delitiva. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pena elevada. Fixação de regime fechado. Agravo desprovido.

1 - Se o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os elementos objetivos e subjetivos que caracterizam os crimes tipificados pelos quais encontra-se incurso o réu, não pode este Tribunal Superior alterar tal conclusão sem nova apreciação do acervo fático probatório, o que é vedado na via eleita ante expresso óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É incabível o reconhecimento da absorção do delito de porte de arma pelos roubos quando caracterizadas condutas autônomas. Precedentes do ... ()

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Doc. 203.7604.9007.3100

457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico e com outros registros criminais. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, ... ()

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Doc. 186.7782.3005.2300

458 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da ação penal pela ausência de interrogatório do réu, cuja revelia foi decretada. Impossibilidade de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Inviabilidade de reconhecimento de mácula com a qual concorreu a parte. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o paciente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data da audiência de instrução e julgamento por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia... ()

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Doc. 420.8844.3369.1983

459 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Indícios de autoria presentes, inclusive por confronto balístico com armamento associado ao paciente. Sede imprópria para discussão do mérito da ação penal. Periculum libertatis. Periculosidade do agente claramente demonstrada. Paciente, ademais, que se evadiu do distrito da culpa e encontra-se foragido. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Presença de testemunha reservada nos autos a revelar a necessidade da prisão para a instrução. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Contemporaneidade da constrição verificada pelo status de foragido do paciente e pela necessidade de preservação da instrução. Ordem denegada

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Doc. 211.2151.2791.6172

460 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Impossibilidade. Marcha processual avançada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Ausência.

I - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime») refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, este instituto inaugurou nova realidade no âmbito da persecução criminal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos... ()

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Doc. 553.8730.7583.7967

461 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 311, § 2º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUE SE AFASTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Após detida análise dos autos, percebo que, sobre o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, não há provas suficientes para a condenação. Entendo que tão somente o fato de o veículo ter sido apreendido na posse do acusado não é suficiente para se concluir pela responsabilidade deste quanto à adulteração dos sinais de identificação do motor do automóvel. Embora existam indícios de que o réu possa ser o autor da adulteração/remarcação nas numerações originais ... ()

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Doc. 170.2060.5003.7500

462 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito do CP, art. 180. CP. Réu cuja pena não ultrapassa 1 (um) ano e que era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos desde a publicação da sentença condenatória sem que tenha havido o respectivo trânsito em julgado. Constrangimento ilegal existente.

«1. No caso dos autos, o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão por infração ao CP, artigo 180 - Código Penal, tendo o édito repressivo transitado em julgado para a acusação, motivo pelo qual o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, que deve ser reduzido pela metade em razão da sua menoridade à época dos fatos, nos termos dos artigos 109, V, e 115 do referido diploma legal. 3. Entre a publicação da sentença condenatória, que ocorreu aos 31/10/201... ()

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Doc. 174.1643.6002.4000

463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente, previamente ajustado com outro agente, invadiu a residência da vítima e a subjugou mediante violência real e grave ameaça, imobilizando-a, para que tivesse acesso ao interior da c... ()

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Doc. 928.9361.2584.6336

464 - TJRJ. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSÍVEL CONHECER DO WRIT - CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO CABE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE PREVISTO PARA A HIPÓTESE, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, SALVO QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NESTES AUTOS - JUÍZO DA VEP FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA, NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

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Doc. 457.4694.4397.7714

465 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Policiais militares em patrulhamento que, após avistarem uma moto caída e o réu se esconder em uma casa, constatam que o veículo era produto de roubo e que sua placa era proveniente de furto. Prova hábil à condenação. Relatos das vítimas e do policial militar precisos e coerentes e que dão conta da responsabilidade do acusado. Versão do denunciado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que inviável a desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Crime continuado que não pode ser reconhecido, eis que não restou provado que os delitos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Penas que comportam reparo, apenas para afastar os maus antecedentes. Regime fechado necessário ante a reincidência. Apelo parcialmente provido

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Doc. 210.8131.1266.8622

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Autos conclusos para sentença. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. STJ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Com relação às alegações de excesso de prazo para a formação da culpa, estando os autos conclusos para sentença, verifica-se a atração ao caso da Súmula 52 deste STJ. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas q... ()

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Doc. 604.7643.8886.3612

467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL CARACTERISTICO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. 1)

Segundo se extrai dos autos, a vítima Mylena Santos Aleixo, de apenas 13 anos de idade, estava caminhando com destino a sua escola quando o acusado, se utilizando do veículo Honda/ Civic, de cor prata, parou do seu lado, abaixou o vidro do motorista e apontando uma pistola para ela, determinou que lhe entregasse seu telefone celular, o que foi imediatamente obedecido, tendo o acusado se evadido local. No entanto, logo a seguir, passou uma viatura da polícia militar, que foi acionada por popul... ()

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Doc. 205.7710.4004.8800

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Habitualidade delitiva. Precedentes. Reincidência. Alegação de que não teria sido debatida em plenário. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, ressaltaram a não comprovação do liame subjetivo entre as condutas delituosas praticadas pelo Acusado. 2 - No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes a... ()

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Doc. 203.4750.0003.7000

469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação a pena de 10 anos e 5 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 180.1053.7005.2000

470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, receptação, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de nulidade do flagrante. Eventual nulidade superada com o posterior Decreto de prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento deste Superior Tribunal d... ()

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Doc. 176.7875.9003.6800

471 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de armas de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em complexa organização criminosa. Tráfico interestadual. Grande quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, a prisão preventi... ()

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Doc. 208.7304.9003.6300

472 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico e com outros registros criminais. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, ... ()

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Doc. 210.9240.9512.7217

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo em recurso especial. Finalidade de destrancar o apelo especial. Omissão do acordão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de diligências. Discricionariedade regrada do julgado r. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do Súmula 7/STJ ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. 2 - Se houve omissão na análise de tese defensiva, é pertinente a indicação de ofensa ao , sendo descabido o apontamento de violação ao , III, pois t... ()

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Doc. 186.9791.1005.3700

474 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de papéis públicos. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a part... ()

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Doc. 162.1773.8007.3300

475 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de quadrilha, adulteração de sinal identificador de veículos, corrupção ativa e receptação. Ausência de auto circunstanciado de busca e apreensão. Matéria não apreciada pela corte a quo. Juntada de laudos periciais após a apresentação de alegações finais pelos réus. Necessidade de comprovação de prejuízo. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório. Restituição de bens apreendidos. Impropriedade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não apreciada a matéria relativa à ausência de auto circunstanciado de busca e apreensão pelo Tribunal a quo, inviável a análise por essa Corte, sob pena de supressão de i... ()

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Doc. 230.7040.2664.7214

476 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Operação 60 segundos. Organização criminosa. Furtos e adulteração de sinal identificador de veículo. Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de violação. Pretensão aduzida no writ não enfrentada diretamente no acórdão a quo. Supressão de instância. Nulidade de ato processual. Demonstração do prejuízo sofrido. Princípio pas de nullité sans grief. Não ocorreu na espécie. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A ninguém é dado ignorar que a Súmula 14 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal assinala que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2 - Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a... ()

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Doc. 175.5115.4001.8700

477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de grave ameaça com utilização de arma de fogo e concurso com outros quatro agentes. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 240.3040.2889.9511

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de reabertura de prazo recursal após o trânsito em julgado da condenação. Impetração contra decisão monocrática de relator na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O pleito de d ilação do prazo processual, requerido após o trânsito em julgado da condenação, foi negado em decisão monocrática de desembargador relator no Tribunal de origem, não existindo um acórdão sobre a matéria posta nestes autos, o que impende reconhecer a indevida supressão de instância. Precedentes. III - O pedi... ()

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Doc. 483.9300.9295.7933

479 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso formal. Policiais militares em patrulhamento que, após avistarem uma moto passar em alta velocidade, resolvem abordar seu condutor. Constatação de que o veículo era produto de ilícito. Delito do art. 311, § 2º, III, do C. Penal, que deve ser afastado, uma vez que, ao tempo dos fatos, a conduta era atípica. Hipótese de absolvição, nos termos do art. 386, III, do C. P. Penal. Prova hábil à condenação pela receptação. Relatos dos policiais militares precisos e coerentes e que dão conta da responsabilidade do acusado. Versão do denunciado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que inviável a desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Penas que não comportam reparo. Regime aberto fixado e deferida a substituição. Apelo parcialmente provido, afastadas as preliminares de nulidade, com determinação

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Doc. 231.1080.8787.3137

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O e a são expressos no sentido de que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade. Nesse compasso, insta consignar que o processo de execução penal definitiva, como regra geral, só terá início com... ()

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Doc. 574.8987.4420.6256

481 - TJRJ. MENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 311, § 2º, III, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 212.2642.6003.8000

482 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Penas restritivas de direitos socialmente recomendáveis. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício, porquanto, de fato, apreciou as questões postas nos autos, tendo este Superior Tribunal de Justiça entendido que afastada a manifesta desproporcional... ()

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Doc. 672.2795.1031.4882

483 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da cautelar. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que emanam de auto de prisão em flagrante e sustentam o oferecimento de denúncia. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Precedentes. Elementos colhidos durante a investigação policial que amparam e justificam a imputação do delito ao paciente. 2. Periculum libertatis: condições subjetivas do paciente que não são favoráveis. Reincidência específica. Maus antecedentes. Paciente que foi preso enquanto cumpria pena por outro delito. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como conveniência da instrução criminal que decorrem da conjuntura analisada. Cautelares alternativas insuficientes. Segregação cautelar devidamente justificada. 3. Ordem denegada

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Doc. 250.4011.0313.8244

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, tráfico de drogas, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revisão da dosimetria das penas. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece acolhida o pedido de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/201... ()

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Doc. 210.8140.9901.0255

485 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação criminosa. Roubo majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - É cediço que para a decretação da prisão preventiva basta a comprovação da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva (fumus commissi delicti), não se exigi... ()

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Doc. 210.5140.7592.0398

486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 190.9972.9001.8900

487 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação com grande estrutura voltada para a prática de delitos gravíssimos. Atuante na região de fronteira. Quantidade de drogas apreendidas (mais de uma tonelada). Prisão preventiva. Necessidade da interferência estatal. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise pela via estreita do habeas corpus. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

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Doc. 205.6901.9010.0209

488 - TJSP. Nulidade - Receptação e adulteração de sinal identificador de automóvel - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento Não há ilegalidade na busca pessoal realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. 172.0255.0007.1300

489 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes interestadual. Associação para o narcotráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade da substância ilícita ocultada no interior de veículo. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada no acórdão combatido. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos. 3. A considerável quantidade da droga ocult... ()

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Doc. 730.9561.0294.7794

490 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado que resgata pena pelo cometimento de receptação, roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Aplicabilidade imediata da LEP, art. 112, § 1º, que ostenta natureza processual. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fim de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Registre-se, ademais, que, na hipótese dos autos, a necessidade de realização do exame criminológico salta aos olhos mesmo à luz do regramento anterior, em que as particularidades do caso possibilitavam ao Juiz, mediante fundamentação concreta, determinar a realização da perícia (Súmula 439/STJ). Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

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Doc. 239.6112.8611.6275

491 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo que sustenta, em preliminar, a inépcia da denúncia e nulidade do reconhecimento fotográfico. Preliminares rejeitadas. No mérito, busca a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento do regime. Acolhimento. Embora a materialidade do delito seja inconteste, notadamente em vista do resultado do laudo pericial que concluiu que o veículo possuía o sinal identificador adulterado, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma contundente, a autoria delitiva. Há dúvida razoável a respeito dos fatos, o que deve beneficiar a defesa, com base no princípio in dubio pro reo. Rejeitada as preliminares e, no mérito, dado provimento ao recurso defensivo para absolver o réu na forma do art. 386, VII, do CPP

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Doc. 212.2643.3008.7600

492 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Indícios de especialização. Contumácia delitiva. Necessidade de assegurar a preservação da ordem pública. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não se insere em grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 134.6745.2305.6101

493 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NÃO CONTRASTADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ELENCADA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL DE DELITOS NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Extraindo-se do acervo probatório elementos de convicção hábeis a comprovarem a prática dos delitos previstos no e 33 da Lei 11.343/06, descabida se revela a pretensão absolutória. - Segundo iterativa orientação jurisprudencial, os depoimentos prestados por policiais merecem credibilidade se indemonstrado propósito inequívoco de prejudicar os interesses dos envolvidos em procedimento criminal. - Não sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem... ()

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Doc. 467.7043.8829.0174

494 - TJRJ. Apelação. art. 180, caput, CP. Sentença condenatória. Pleito absolutório que merece prosperar. Ausência de prova do dolo próprio do tipo penal. Parecer da PGJ pela absolvição. Embora estivesse o veículo com o sinal identificador adulterado, não restou comprovado que o réu tenha agido com dolo de receptar porquanto ausente a prova da sua ciência prévia quanto à adulteração. Diferentemente do que costuma ocorrer em casos dessa natureza onde se apura a origem criminosa de um veículo, nesta hipótese dos autos, o acusado nomeou a pessoa que lhe vendeu o automóvel, a Sra. Janaína Rangel dos Santos, a qual veio a Juízo confirmar o negócio. A cadeia de aquisição do carro se deu de maneira formal, já que existia recibo no nome do adquirente anterior. O acusado, por sua vez, adquiriu o veículo por acreditar na vendedora e, assim, sucessivamente pelos adquirentes anteriores. Vale mencionar que não há registro de que o automóvel tenha sido produto de furto ou roubo. Assim, é bem possível que o acusado tenha agido com boa fé ao adquirir o automóvel, cuja compra sequer havia sido inteiramente concluída quando da sua prisão. Provimento do recurso.

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Doc. 210.6010.2367.7710

495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, ... ()

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Doc. 145.9654.1002.8200

496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Prévio planejamento. Restrição da liberdade das vítimas. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da genitora portadora de necessidades especiais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social da ré, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que a recorrente está sendo acusada pela prática do crime de roubo, cometido com a utilização de veículo produto de crime anterior, após prévio planejamento, media... ()

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Doc. 172.4925.1003.4100

497 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação. Reincidência específica. Manutenção da preventiva pelo não pagamento de fiança e atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - As teses de que a segregação cautelar encontra-se mantida em razão de «não possuir meios de arcar com a fiança», bem como a tese relativa à atipicidade da conduta sequer foram examinadas perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a análise de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrad... ()

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Doc. 443.9793.3012.5135

498 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de veículo. Contratos coligados. Responsabilidade solidária da revendedora e da instituição financeira. Aquisição de veículo dublê. Dano moral configurado. Incidência imediata da lei 14.905/2024 sobre juros moratórios e correção monetária. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença em que declarada a rescisão de contratos coligados de compra e venda de veículo e financiamento, determinando-se a restituição dos valores pagos pelo consumidor e condenando-se as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por dano moral. 2. A revendedora alega ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como correspondente bancária e que o veículo foi adquirido de terceira empresa. A instituição financeira sustenta que não participou da compra e venda e defende a validade do contrato de financiamento, além da inexistência de dano moral. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a revendedora pode ser excluída do polo passivo da ação; (ii) se há legitimidade da instituição financeira em razão da coligação contratual; e (iii) se o dano moral está configurado. III. Razões de decidir 4. A concessionária consta como vendedora no contrato de financiamento e participou da cadeia de fornecimento, razão pela qual responde solidariamente pelas pretensões veiculadas na petição inicial. 5. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, conforme o art. 54-F, II, do CDC. Havendo inexecução do contrato principal (compra e venda) é possível a rescisão do contrato coligado de financiamento. 6. O veículo adquirido pelo autor era objeto de crime de adulteração de sinal identificador (dublê), sendo posteriormente apreendido. A exposição do consumidor a situação criminosa configura dano moral indenizável. 7. Aplicação da Lei 14.905/2024 para a correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF sobre direito intertemporal. IV. Dispositivo e teses 8. Apelações cíveis desprovidas, com aplicação imediata da Lei 14.905/2024 em relação ao regime jurídico de correção monetária e juros moratórios. Teses de julgamento: «1. Nos contratos coligados de compra e venda e financiamento de veículo, a inexecução de obrigação no contrato principal permite a rescisão do contrato coligado". «2. A aquisição de veículo com adulteração de sinal identificador configura dano moral indenizável". Aplicação imediata da Lei 14.905/2024 aos juros moratórios e correção monetária.» __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 54-F, II e § 2º

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Doc. 210.2063.3003.9000

499 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Impetração concomitante ao ajuizamento de revisão criminal. Matéria parcialmente passível de análise neste STJ. Questão tratada na apelação. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado que, apesar da notícia do ajuizamento de revisão criminal, parte da matéria posta nos autos, referente ao pleito de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, foi apreciada pela Corte Estadual no acórdão da apelação, não há óbice ao seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, por não estar configurada supressão de instância. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()

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Doc. 162.6773.4545.2212

500 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RETARDAMENTO QUE PODE SER VALIDAMENTE COMPENSADO NAS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.

Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do , porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente. 2. O crime de roubo majorado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade su... ()

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