DOC. 212.2643.3008.7600

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Indícios de especialização. Contumácia delitiva. Necessidade de assegurar a preservação da ordem pública. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não se insere em grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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