Adulteracao De Sinal Identificador De Veiculo Autom | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.6050.2006.3800

251 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ocorrência. Provas dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e fundamentadamente, entendeu que o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou que as provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de receptação e adulteração de chassis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previs... ()

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Doc. 383.9239.1376.4239

252 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (2 VEZES). PRISÕES FLAGRANCIAIS CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE INVOCA QUESTÕES MERITÓRIAS E ALEGA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DOS ERGÁSTULOS CAUTELARES.

Questões meritórias vertidas na impetração que são insuscetíveis de análise nesta via. Necessidade da mantença do ergástulo cautelar dos ora pacientes que se evidencia pelas circunstâncias do caso concreto. Pacientes presos em flagrante em uma ¿oficina¿ realizando desmanche de veículos que haviam sido objeto de crimes (roubo e furto) no dia imediatamente anterior. Depoimento dos policiais que realizaram as prisões no sentido de que avistaram um dos pacientes com maçarico em punho... ()

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Doc. 522.3826.7436.7221

253 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de concessão de liberdade provisória e consequente expedição de alvará de soltura, independentemente do recolhimento da fiança arbitrada em audiência de custódia. Pedido liminar apreciado e indeferido em sede de Plantão Judiciário de Segunda Instância. Posterior recolhimento do valor fixado a título de fiança. Expedição de alvará de soltura nos autos originários. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

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Doc. 165.6791.8004.9600

254 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico, associação para o tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 3. O Juízo singular, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a ... ()

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Doc. 185.5403.9005.1300

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Constrangimento ilegal. Promoção ou facilitação de fuga. Dano. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta dos crimes praticados. Probabilidade de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Recurso improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado. 2 - Caso em que o recorrente foi condenado por integrar organização criminosa que invadiu estabelecimento prisional, para tentar promover a fuga de preso, causando vários danos no local, além de atentar contra a vida de policiais durante a perseguição, cujo resultado morte não teria ... ()

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Doc. 211.0473.4000.3800

256 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréu. Ausência de demonstração de similitude fático processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que, de acordo com a denúncia, a referida organização criminosa era fina... ()

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Doc. 686.6485.0138.6928

257 - TJSP. Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa dos policiais são seguras e coerentes, bem como demonstram que o apelante sabia origem espúria do objeto, o qual foi localizado em sua posse - Ademais, a moto possuía placas diversas da original - Restou demonstrado que o réu sabia da origem espúria do veículo, bem como deveria saber da adulteração da placa - Embora a defesa alegue que o réu desconhecia a adulteração, fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Pouco importa, portanto, se foi o próprio acusado quem fez adulteração. O tipo penal estabelece, ainda, quanto ao dolo, que o autor da infração devesse saber estar adulterado ou remarcado. Sendo assim, irrelevante, a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devesse saber - Inviável a consunção entre a receptação e adulteração, uma vez que são delitos autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Enquanto o crime de receptação tutela o patrimônio, o delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP tutela a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, preservando o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis - Condenações mantidas - Pena-base preservada acima do mínimo por conta dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais negativas que o réu ostenta - Regime fechado mantido - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 173.3771.4004.6100

258 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia quanto ao delito de adulteração de sinal identificador. Inépcia. Inocorrência. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Imparcialidade do juiz. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia, à luz do disposto no - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circuns... ()

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Doc. 184.5500.0005.1100

259 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O J... ()

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Doc. 192.0764.0005.0500

260 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e posse de drogas para consumo pessoal. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Contradição no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Emba... ()

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Doc. 240.5270.2380.2517

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 787.6302.8912.1991

262 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 150.1392.7003.0600

263 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de provas a amparar o Decreto condenatório. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que não houve a produção de prova para fundamentar o juízo condenatório quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, uma vez que tal proceder implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A valoração da prova realizada pelo acórdão recorrido, admitindo como comprovados os fatos imputados, não representa indevida inversão ... ()

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Doc. 211.9524.5000.1000

264 - STJ. Processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação de produto de roubo. Embargos de declaração. Alegadas omissões. Mero inconformismo da parte. CPP, art. 619.

«1 - Réu condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão por receptação de veículo roubado na véspera e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental aforado contra decisão que negou seguimento aos Embargos de Divergência, impedindo, dessa forma, o processamento do Recurso Especial manejado. 2 - Alegação de que o acórdão impugnado é omisso, porque não foi anali... ()

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Doc. 548.7695.5017.0497

265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. NARRA A DENÚNCIA, QUE POLICIAIS MILITARES QUANDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, LOGRARAM EM DETER O APELANTE QUE VINHA SE UTILIZANDO DE VEÍCULO, EM PROVEITO PRÓPRIO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONTUDO, OS ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS SÃO FRÁGEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. EM QUE PESE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS DE QUE O APELANTE CIRCULAVA COM VEÍCULO COM PLACA DIVERSA DA ORIGINAL, NÃO HOUVE APREENSÃO DA REFERIDA PLACA. OUTROSSIM, O LAUDO ELABORADO PELO PERITO, CONSTATOU QUE NO MOMENTO DO EXAME O VEÍCULO APRESENTAVA A IDENTIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO ORIGINAL. DESTA FORMA, CONCLUI-SE PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA O QUE IMPEDE A SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO RELATIVA PREVISTO NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

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Doc. 588.9834.5407.1115

266 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. MERA COLETA DE INDÍCIOS. EXISTENCIA DE OUTROS ELEMENTOS JUDICIAIS CAPAZES DE ELUCIDAR A AUTORIA DELITVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A ausência de observância das regras procedimentais relativas ao reconhecimento pessoal e fotográfico, ainda na fase pré-processual, não enseja, automaticamente, a nulidade do feito, sobretudo quando houver elementos outros ... ()

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Doc. 220.5261.1765.8297

267 - STJ. Petição recebida como agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 250.6020.1210.7214

268 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus furto qualificado pelo concurso de agentes, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Indícios de premeditação. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional e deve

1 - observar os requisitos do , sendo imprescindível a demonstração da materialidade do crime, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. No caso, a 2 - prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que revelam a periculosidade do agravante, demonstrada pela premeditação do delito, atuação em concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo para dificultar a investigação, além de extensa ficha criminal po... ()

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Doc. 405.4085.6338.9585

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus que desafia a manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegação de excesso de prazo, carência de fundamentação da decisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (). 2. Persecução penal instaurada por força de auto de prisão em flagrante no qual se imputou ao paciente a prática do crime tipificado pelos arts. 180, 311 §2º, III, combinado com o art. 69, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve s... ()

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Doc. 241.2021.1291.7656

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «desmantelo". Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Requisitos da prisão já analisados em outro writ. Assimetria e excesso de cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que o agravante busca a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2 - Os requisitos da prisão preventiva já foram analisados no HC 901.123/GO, o qual foi indeferido liminarmente por decisão publicada em 5/4/2024, não devendo do habeas corpus se conhecer novamente. 3 - As pretensões de que seja reconhecida a assimetria processual entre o paciente e demais investigados e de que seja declarado o ex... ()

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Doc. 213.6726.0652.3281

271 - TJSP. Receptação, aadulteração de sinal identificador de veículo automotor e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em concurso material (art. 180, caput, art. 311, caput e § 2º, III, do Cód. Penal e art. 306 do Cód. de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias da acusada isoladas e inverossímeis. Acervo probatório constante dos autos. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido

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Doc. 946.3096.4832.9267

272 - TJSP. Roubo duplamente majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas. E de desclassificação do crime de roubo para receptação. Inadmissibilidade. Acusados presos na posse do bem subtraído. Comprovado o envolvimento dos dois no roubo. Palavras dos agentes policiais e da vítima. Negativa dos sentenciados calcada em alegações contraditórias e inverossímeis. Demonstrado que o acusado Luiz Henrique utilizou em proveito próprio motocicleta com o número da placa que, nas condições dos autos, sabia estava adulterado. Condenações mantidas. Reprimendas e regime prisional inalterados. Majorantes comprovadas pelas palavras da vítima. Recursos desprovidos

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Doc. 221.2140.8131.4350

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda. Supressão de instância. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda deixaram de ser deduzidas em apelação e, por tal motivo, não foram enfrentadas pela Corte de origem. Não cabe a este Superior Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 2 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo cri... ()

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Doc. 196.4782.5007.7700

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. Nulidade. Condenação lastreada em prova ilícita. Matéria já analisada por esta corte superior nos autos do HC 444.980. Reiteração. Não conhecimento do apelo nobre ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.5471.0002.5100

275 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Estelionato. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de papéis públicos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Não realização de audiência de custódia. Superada. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de qu... ()

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Doc. 210.8131.1948.0540

276 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 170.1610.7004.3100

277 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado, tentativa de roubo em con... ()

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Doc. 230.7060.8332.5708

278 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparentes crimes de roubo majorado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão do réu em outro estado, no qual também responderia por crime de homicídio qualificado. Suficiência dos indícios de risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias concluíram que a prisão preventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a ordem pública, dados os indícios de que ele teria perpetrado o grave crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, além do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2 - Consta ainda que o réu teria fugido do distrito da culpa após as... ()

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Doc. 791.4801.6233.4716

279 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, que possui outras condenações por crimes patrimoniais. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 250.2280.1439.0184

280 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de provas e insuficiência probatória. Inocorrência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à violação do CPP, art. 158. Súmula 282/STF e 356/STF. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas (, caput), receptação (, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (), sustentando ausência de elementos probatórios para comprovar o tráfico de drogas, o conhecimento da origem ilícita do veículo e a prática de adulteração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 211.1101.1442.8944

281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenado às penas de 23 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, mais 6 meses de detenção. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 881.6035.4776.1260

282 - TJRJ. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLARAM SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Em primeiro lugar, não merece acolhimento a tese defensiva de ilicitude da abordagem inicial do apelante desenvolvida pela Guarda Municipal. No dia dos fatos, foi apresentada na Delegacia Policial uma ocorrência por guardas municipais do Município de São Gonçalo. Eles foram acionados por outro colega para que fossem à rua Vicente de Lima Cleto, em frente ao 23, São Gonçalo, onde havia um veículo estacionado com a placa adulterada com fita isolante de cor preta. O agente municipal que in... ()

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Doc. 979.7628.2342.1249

283 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 311. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO FLAGRADO EM VIA PÚBLICA, CONDUZINDO MOTOCICLETA COM PLACA, CUJO SINAL INDENTIFICADOR FOI ALTERADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu nomeado, por meio de sua Defesa, contra a sentença pela qual foi condenado por infração ao , às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias multa, no valor unitário mínimo, além das despesas do processo. Ab initio, ressalta-se que, nenhuma das partes questiona a higidez do conjunto probatório e o respectivo decisum condenatório, porquanto efetivamente positivados nos ... ()

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Doc. 710.0448.7490.1095

284 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INVIABILIDADE.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo são crimes permanentes que, portanto, se enquadram na hipótese do , I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interi... ()

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Doc. 313.7200.5390.5369

285 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 311, par. 2º, III, do CP). Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado e o absolveu da imputação da prática do crime de receptação, por considerar absorvida a conduta. Recursos das partes. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por ambos os delitos. 2. Não é o caso de absorção do delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo delito de receptação, ou o inverso. Os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos: o crime de receptação, o patrimônio; o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, de molde a preservar também o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis (STF, HC 107.507, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 15/05/2012, DJ de 04/06/2012, RHC 116.371, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/08/2013, DJ de 22/11/2013). Na verdade, no caso em tela, a conduta do apelante ofendeu os dois bem jurídicos tutelados pela norma penal, em quadros distintos (ainda que numa mesma ação, a denotar o concurso formal): a) o automóvel fora produto de roubo, vale dizer, tem-se uma vítima de crime patrimonial bem definida; b) o veículo tinha suas placas adulteradas, o que representou um maltrato à fé pública. Não configuração de um quadro de concurso aparente de normas. 3. No caso específico dos autos, considerando o cenário desenhado, a hipótese é de concurso formal. 4. Redimensionamento da pena. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial parcialmente provido

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Doc. 210.8080.4365.1140

286 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador, desobediência, direção de veículo sem habilitação gerando perigo de dano, desenvolvimento clandestino de atividade de comunicação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 220.9281.2540.1333

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Agravo interposto pelo Ministério Público federal desprovido.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade () e proporcionalidade (, I e II, e , II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CP... ()

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Doc. 230.5010.8366.2355

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instânc... ()

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Doc. 166.1602.6002.5300

289 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão preventiva decretada. Preservação da ordem pública. Perigo de reiteração delitiva. Não ocorrência. Decreto de prisão cautelar expedido após longo decurso de tempo. Ausência do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A sentença condenatória determinou a segregação cautelar em vista da possibilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, que teve condenações em outros processos por delitos da mesma natureza dos discutidos nestes autos, o que colocaria a ordem pública em risco. 2. O decreto de prisão preventiva foi expedido depois de longo tempo havido entre o cometimento dos delitos e a sentença condenatória, sem que se tivesse nenhuma notícia no sentido de o paciente ter reiterado... ()

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Doc. 166.5122.9002.5300

290 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundament... ()

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Doc. 175.4195.9005.1000

291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Extorsão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade acentuada. Ausência de indícios de autoria. Prova da materialidade delitiva. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça das alegações de ausência de indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garant... ()

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Doc. 909.6469.1872.7570

292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACAS) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, CONFORME CP, art. 311 E Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1)

Pleito absolutório que não merece prosperar. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas ao longo da instrução, conforme registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão de 01 arma de fogo SIG-SAUER calibre 9mm com número de série suprimido, 02 componentes indeterminados (carregador) calibre 9mm, 15 munições indeterminados (cartucho intacto) calibre 9 mm, 01 veículo GM ONIX Branca 2016/2016, Placa KXD8D24, Chassi 9BGKS48G0GG243101 ostentando a ... ()

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Doc. 391.2965.4066.5813

293 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DO HC 2025144-05.2024.8.26.0000 - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAREM A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 196.1101.6004.5400

294 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - caso dos autos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do recorrente que está inserido... ()

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Doc. 230.9040.7640.0828

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Receptação. Estelionato. Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Pretendida absolvição pelo delito previsto no CP, art. 311. Por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a con... ()

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Doc. 230.5010.8141.1742

296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto, roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, «para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do art. 71 do CP» (HC 469.096/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 13/12/2018). Contudo não é possível verificar se houve ou não unidade de contexto e d... ()

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Doc. 150.6850.5894.9727

297 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do ... ()

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Doc. 138.5820.9005.1300

298 - STJ. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, § 1º, e 311, ambos do CP). Alegada desclassificação das condutas para o crime de estelionato. Apontada absorção do delito previsto no CP, art. 311 pelo disposto no art. 180, § 1º, do mesmo diploma legal. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()

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Doc. 164.7910.7000.8800

299 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, enquant... ()

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Doc. 240.9040.1173.3290

300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou a tese que embasou o não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado r... ()

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