Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Emprego de arma de fogo comprovado por outros meios de prova. Impossibilidade de se reconhecer a utilização de simulacro. Objeto não apreendido. Adulteração de sinal de veículo automotor. Supressão da placa do veículo. Conduta típica. Agravo regimental não provido.

502 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.

503 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO). PRISÃO EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DE MOTO SEM PLACA E COM CHASSIS ADULTERADO. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL E QUE REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBO MAJORADO DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 313, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA QUE NÃO É SUFICIENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. DOIS MESES DE ACAUTELAMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA, AVIZINHANDO-SE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 311, § 2º, III; 180, CAPUT, E 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, O VEÍCULO AUTOMOTOR «VOLKSWAGEN NIVUS», ANO 2023, PLACA SRL4B56 (ORIGINAL), COR CINZA, COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, O REFERIDO VEÍCULO, CIENTE DE SER PRODUTO DE ROUBO, CONFORME R.O 030-00417/2024. AINDA, O RECORRENTE, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 97137218), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 97137219), AUTO DE APREENSÃO (ID. 97137223), COMPROVANTE DA CONSULTA ESTADUAL DE ROUBO/FURTO (ID. 97137237), REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO NIVUS (ID. 97137238), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO COMPROVADA. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O VEÍCULO NIVUS DIRIGIDO PELO RECORRENTE OSTENTAVA A PLACA SUM-9I39, QUANDO DEVERIA APRESENTAR A PLACA SRL-4B56. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA, POR MENOS PLAUSÍVEL QUE FOSSE, PARA CONDUZIR O VEÍCULO COM A PLACA ADULTERADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU/ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA CONFIGURADA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. DESINFLUENTE A ORIGEM DOS DISPAROS. O RÉU E SEUS COMPARSAS AGIRAM EM VERDADEIRA HIPÓTESE DE COAUTORIA, OBJETIVANDO A FUGA, SENDO CERTO QUE A INTENÇÃO DOS MELIANTES NÃO FOI TOTALMENTE VITORIOSA PORQUE OS POLICIAIS LOGRARAM ACERTAR O PNEU DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE. EM RAZÃO DOS DISPAROS EFETUADOS, OS COMPARSAS DO RECORRENTE EMPREENDERAM FUGA NA POSSE DO VEÍCULO T-CROSS, QUE, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, TAMBÉM SERIA OBJETO DE ROUBO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo e dirigir sem habilitação ou permissão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Não configurado. Desproporcionalidade da medida em relação a eventual regime prisional futuro. Juízo prospectivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Autoria e desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

507 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes previstos na Lei 9.503/97, art. 309 e no CP, art. 311. 1. Decisão, em relação à condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 2. Condenação que não avulta como uma deliberação em total contraste com a prova produzida. Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido

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508 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Réus primários. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do ministérior público federal. Mpf desprovido.

509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa, risco sanitário causado pela pandemia e a superlotação do sistema penitenciário. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Falta de revisão da necessidade da custódia cautelar. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantum de pena. Agravo regimental não provido.

511 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Grande quantidade de droga apreendida (890 quilos de maconha). Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

512 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (4) REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS CRIMES. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

513 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão ao correú. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pedido de extensão deferido.

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de inversão do acervo fático probatório. Inviabilidade em habeas corpus. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

515 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

516 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Receptação qualificada. Associação criminosa. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Desproporcionalidade da preventiva e nulidade das provas obtidas sem autorização judicial. Matérias não analisadas pelos arestos combatidos. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

517 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação dupla face. Contrabando, receptação, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada inexistência de prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistente. Produção de provas fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Provas não utilizadas para a condenação. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Acórdãos paradigma proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus e mera transcrição de ementas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

518 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, Associação para o Tráfico e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, alteração de sinal identificador de veículo automotor e falsidade ideológica. Decretação da prisão preventiva. Fuga. Pena de 14 anos e 2 meses de reclusão e 1.440 dias-multa. Julgamento da apelação. Excesso de prazo inocorrência. Inúmeros atos processuais. Carta precatória não cumprida. Posterior intimação de corréu por edital. Razões da apelação apresentadas em momentos distintos. . Recurso não provido.

520 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Irresignações defensiva e ministerial. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento parcial. Divergência entre a numeração do chassis e o emplacamento que não restou comprovada pela prova dos autos. Perícia que, embora solicitada pela autoridade policial, não foi realizada ou juntada aos autos. Necessidade de comprovação ulterior acerca da divergência entre emplacamento e chassis, não bastando referência à fraude nos testigos oficiais. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição que se impõe. Precedentes. Manutenção da condenação em relação ao restante das imputações. Materialidade e autoria em relação aos crimes de receptação, desobediência e direção perigosa sobejamente comprovadas. Penas que não admitem reparos. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e pelas circunstâncias da empreitada delitiva, consubstanciada pela prática de três delitos distintos e posse de um simulacro de arma de fogo. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido

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521 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado, adulteração de sinal de veículo automotor e porte ilegal de armas. Nulidade da busca e apreensão. Inexistência. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Arguida ausência de comprovação da materialidade do criem de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reapreciação do conjunto probatório. Inviabilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Análise de matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Cometimento do crime enquanto cumpria pena por delito anterior. Fundamento idôneo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ausência de confissão. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Constrnagimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

523 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente qualificados. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 288, parágrafo único. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Análise conjunta das circunstâncias judiciais. Violação do art. 93, IX, da CF não evidenciada. Penas-base acima do mínimo legal. Carência de fundamentação concreta para exasperação pelos vetores culpabilidade, motivos e personalidade do réu. Súmula 444/STJ. Aumento pelas circunstâncias do crime mantido. Continuidade delitiva entre os três roubos. Exasperação em 1/5 devida. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

524 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa, roubo circunstanciado, latrocínios tentados, danos contra o patrimônio público, receptações, incêndio, explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso de pessoas. CP, art. 29. CP. Teoria monista. Vínculo subjetivo e convergência de vontades em todos os crimes praticados na ação criminosa. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por falta de individualização de conduta. Falta de prequestionamento. Art. 157, § 3º, e art. 311, ambos do CP. Elementos objetivos dos tipos penais e indicação do dolo. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. Consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime de roubo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

526 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E §1º, E 34, DA LEI DE DROGAS (L. 11.343/06). ¿ ARTS. 311, CAPUT, E 180, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, Lei 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E ART. 36, C/C LEI 11343/06, art. 40, IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 311 DO CÓDIGO PENAL E 2º, CAPUT, DA Lei 12.850/2013, EM CONCURSO MATERIAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1-

527 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VALORES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ART. 157, § 2º, S II, III E V, E § 2º A-I, ART. 180 E ART. 311, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - PENA DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 28 DIAS MULTA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA VERSÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFIGURADAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VALORES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTAS NÃO TENHAM SIDO EMPREGADAS PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/2, ANTE A PRESENÇA DE 04 CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REFORMA DA SENTENÇA 1)

528 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Complexidade do feito. Cumprimento de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

529 - TJMG. APELAÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO - DOLO COMPROVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311 (ANTIGA REDAÇÃO) DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INVESTIGAÇÕES POR OUTROS DELITOS - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33 E 44 DO CP. 1.

530 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Direção de veículo sem permissão ou habilitação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Mais de 4,5kg de maconha. Registros de atos infracionais. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. HC impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta da conduta imputada. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

532 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Adulteração de sinal identificador do veículo automotor subtraído. Direção sem habilitação e evasão do local para evitar a responsabilização civil e criminal (arts. 305 e 309 do código de trânsito). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social e ousadia do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Réu que possui diversos registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

534 - STJ. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180, § 1º, e 311 do CP, e CP, art. 16, parágrafo único, IV,). Alegada atipicidade do crime de posse ilegal de arma. Aventada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Indigitada adequação social das condutas imputadas ao acusado. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

535 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 311, § 2º, III, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

536 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE CONCLUÍRAM PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (7) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (8) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

537 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAXAMENTO DA PRISÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES.

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva no curso de inquérito policial. CPP, art. 312. Apuração dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, estelionato, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

539 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não provimento do recurso defensivo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Dolo caracterizado. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, pois ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras, tem-se um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o estelionato e três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime do CP, art. 311. Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. Pelo cúmulo material, a pena chega em quatro (4) anos de reclusão e reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa. O regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, houve a substituição da pena privativa de liberdade por multa e prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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540 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desobediência. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

541 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de anulação da ação penal. (i) ausência de oportunização da apresentação de defesa prévia à época em que era prevista. Nulidade relativa. Ausência de indicação em momento oportuno e demonstração do indispensável prejuízo. Coação ilegal manifesta. Inexistência. (ii) fuga do estabelecimento prisional. Ausência de comparecimento aos atos processuais. Decretação da revelia. Ausência de ilegalidade. (iii) falta de intimação do réu para constituição de defensor de sua preferência. Consequência da revelia. Constrangimento ilegal. Ausência.

542 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Roubo circunstanciado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Condenações não superiores a 4 anos. Prazo prescricional de 8 anos (CP, art. 117, IV). Lapso não ultrapassado entre o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e o trânsito em julgado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Extorsão. Estelionato. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicialidade quanto ao ponto. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Histórico criminal do réu. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso conhecido em parte e, na extensão, improvido.

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação «dupla face». Contrabando, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de que não houve prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistência. Produção de provas fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Não utilização desses elementos probantes na sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não declarada. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Mera transcrição de ementas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - VÁLIDA A AÇÃO POLICIAL - O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE AUTORIZADO PELA SUA GENITORA, SE DEU POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO FEITO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E IRREFUTÁVEL - DOLO CRISTALINO - INCOGITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 - ARTEFATO COM A NUMERAÇÃO RASPADA - TIPOS PENAIS DO art. 180, «CAPUT», E DO art. 311, § 2º, III, DO CP AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA MÍNIMA NA DENÚNCIA A ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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546 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da alegação. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade dos fatos. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão justificada e necessária. Writ não conhecido.

547 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado, desobediência, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quadrilha e direção perigosa em via pública. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Risco à garantia da ordem pública. Extensão da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Habeas corpus não conhecido.

548 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condução de veículo automotor sem habilitação com dano a terceiros. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Proximidade do encerramento da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Reiteração delitiva. Outros registros. Paciente foragido. Risco de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

550 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa armada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubo circunstanciado. Processual Penal. Prisão Preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Pretendida revogação. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.