STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de armas de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em complexa organização criminosa. Tráfico interestadual. Grande quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
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