Adulteracao De Sinal Identificador De Veiculo Autom | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3305.9004.5500

351 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Associação criminosa majorada. Roubos majorados. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Feito complexo. Diligências específicas. Recurso desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o re... ()

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Doc. 240.3220.6720.7963

352 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de suspensão do trâmite do feito até o julgamento de recursos especiais pela Terceira Seção. Impossibilidade. Pedido de superação da Súmula 231, STJ. Incabível. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve ... ()

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Doc. 177.3062.1005.2000

353 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Atipicidade não configurada. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, confor... ()

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Doc. 250.6020.1873.3818

354 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Modus violento. Indícios de habitualidade operandi delitiva. Periculosidade social. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas decisões das

1 - instâncias ordinárias, com base na gravidade concreta das condutas imputadas, que envolvem roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e posterior adulteração e ocultação do bem subtraído. Os elementos constantes dos autos, como a identificação da 2 - impressão digital do agravante no interior do veículo roubado, os registros de localização do caminhão e os indícios de reiteração delitiva, revelam periculosidade concreta e justificam a medida extr... ()

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Doc. 210.7565.9009.3600

355 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na ... ()

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Doc. 210.8131.1842.5922

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Interrogatório e reconhecimento via videoconferência. Não realização a pedido da defesa. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A defesa impugna a realização de reconhecimento via videoconferência, ao invés de presencial, e afirma que o recorrente não foi previamente intimado do procedimento, nem haveria excepcionalidade a justificá-lo. Porém, segundo informado pelas instâncias ordinárias, o referido reconhecimento não ocorreu, mas a audiência foi postergada para possibilitar a presença do acusado, não se verificando, portanto, a existência de ilegalidade. 2 - Não tendo a alegada ausência de fundame... ()

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Doc. 176.4933.5004.1300

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qua... ()

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Doc. 192.8920.5007.3500

358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Inversão do ônus da prova não evidenciado. Paciente flagrado na posse de bem de origem ilícita. Ausência de ilegalidade.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático/probatório, ... ()

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Doc. 501.7596.3524.9665

359 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: ART. 311, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO

e 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. In casu, diferentemente do que dispõe a tese defensiva da fragilidade probatória, o órgão ministerial conseguiu comprovar durante a instrução probatória que o ora apelante teve participação efetiva, tendo pleno conhecimento da adu... ()

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Doc. 195.6040.8000.8100

360 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O exame da alegação de que os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar, apenas, a ocorrência de suposto crime de receptação, além de demandar ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pela Corte local. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe o... ()

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Doc. 188.2735.9004.1600

361 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade de pela prescrição da pretensão executória. Falta de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - É impossível avaliar se ocorreu a prescrição da pretensão executória, uma vez que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem a data em que o recorrente teria iniciado a reprimenda que lhe foi imposta neste processo, tampouco se teria ocorrido ou não alguma causa interruptiva do prazo prescricional. 2 - Tais informações não constam da certidão de objeto e pé juntada ao processo, que somente atesta a data em que expedida a guia de recolhimento, informação que, com... ()

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Doc. 203.8360.5005.1100

362 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Elevada quantidade de droga. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 200.3250.0008.9500

363 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Negativa de autoria e participação de menor importância nos delitos. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A negativa de autoria e participação de menor importância nos delitos, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. 170.1775.1002.4900

364 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos p... ()

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Doc. 210.9270.9398.9343

365 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir. Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - A competência da Justiça Federal quanto aos delitos previstos no e é incontroversa nos autos. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a incidência da Súmula 122/STJ, ou seja, se há conexão apta a atrair para a Justiça Federal a competência quando ao delitos descritos... ()

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Doc. 583.4677.7630.5139

366 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Insurgência ministerial. Pleito objetivando o recrudescimento das basilares, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direito. Inviabilidade. Decreto condenatório em consonância com as provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Basilares fixadas, de forma definitiva, no mínimo patamar legal, à míngua de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Circunstâncias do crime que não extrapolam o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em referência. Regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direito irretorquíveis. Improvido

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Doc. 850.8430.3758.9913

367 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Pleito defensivo almejando a absolvição pela ausência de dolo, sob a alegação de que o réu desconhecia a adulteração da motocicleta ora adquirida. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu adquiriu, recebeu e conduziu motocicleta com sinais identificadores que deveria saber estarem adulterados (número de chassi, de motor e placas de identificação). Depoimentos do policial militar responsável pela ocorrência e do genitor do réu em estrita conformidade. Acusado que alegou ter adquirido o veículo de indivíduo de prenome «Wellington», pelo valor de R$ 3.000,00, negando ter-lhe sido apresentada a documentação do veículo, pois o vendedor «ficou de buscar". Ausência de juntada aos autos de contrato de compra e venda da mencionada transação ou de documento veicular respectivo, tendo o recorrente adquirido a motocicleta por valor bastante inferior ao praticado no mercado. Elementos que induzem à certeza de que o acusado sabia ou, ao menos, devesse saber estar adquirindo motocicleta com sinais adulterados ou, até mesmo, produto de ilícito. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Condenação e cálculo de pena mantidos. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos irreparáveis. Recurso improvido

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Doc. 162.4151.5004.1200

368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Envolvimento de adolescente. Diversas vítimas. Agressividade desnecessária. Gravidade concreta. Um dos recorrentes que responde a ação penal por delitos idênticos. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometidos os delitos, bem como pelo histórico criminal de um dos acusados. 2. Caso em que os recorrentes restaram denunciados pela prática de corrupção de menor e de roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e em concurso com outr... ()

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Doc. 210.8160.9895.5324

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.

1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, desde que, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte de Justiça, em exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator seja inquestionáv... ()

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Doc. 230.6250.8225.7327

370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento dos crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados. Anterior condenação com trânsito em julgado. Suficiência dos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi preso preventivamente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devido aos indícios de cometimento de diversos crimes - organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados -, além de cumprir p... ()

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Doc. 176.4741.5003.4400

371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, quadrilha armada, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aparato falso utilizado para a subtração de valores patrimoniais particulares. Inexistência de violação aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O , I prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho», ao passo que o inciso IV confere à esfera federal competência para analisar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detri... ()

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Doc. 176.7875.9005.3200

372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Um consumado e sete tentativas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do delito. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, bem como na gravidade e circunstâncias do delito, visto que o crime, possivelmente influenciado por disputas de tráfico ilícito de entorpecentes, «causou sério abalo à ordem pública, com o fechamento do posto de saúde e necessidade de transferência de pacientes,... ()

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Doc. 180.3520.5004.0000

373 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte de munição de uso restrito, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção perigosa. Ausência das razões recursais. Impossibilidade de conhecimento. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.

«1. Por força do disposto no , o recurso ordinário em habeas corpus para o STJ será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. A falta de razões impede seu conhecimento. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução c... ()

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Doc. 200.7332.6002.9400

374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 188.7074.3003.6100

375 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... ()

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Doc. 221.0100.6243.9151

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículos automotores. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Extensão folha de antecedentes criminais. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Existência de tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, a existência de fundado risco de reiteração delitiva caso o Agravante permanecesse em liberdade, haja vista que ele «ostenta extensa folha de antecedentes criminais, havendo, ainda, condenação transitada em julgado... ()

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Doc. 403.4754.8043.6079

377 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. «Bis in idem". Inocorrência. Delitos que protegem bens jurídicos diversos. Dosimetria preservada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, em consonância com a Súmula 231 do C. STJ. Concurso formal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservados. Recurso desprovido. Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos

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Doc. 210.7131.1440.2727

378 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pandemia. Agente que não integra grupo de risco.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar associação voltada para a «sistemática ação de furto/roubo de carga no estado do Rio de Janeiro e posterior receptaçã... ()

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Doc. 221.1071.0170.0329

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem pr... ()

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Doc. 349.3703.2656.9322

380 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO COMPROVADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO- DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL- MANUTENÇÃO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de receptação quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido. - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o acusado admita a prática da infração penal, o que não ocorreu no caso. -Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, não cabe falar em seu redimensionamento. -Mantêm-se tanto o regime prisi... ()

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Doc. 170.1775.1002.3200

381 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Prática continuada de desmanche de automóveis. Apetrechos na residência do recorrente. Tentativa de subornar agentes por ocasião do flagrante. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, estão present... ()

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Doc. 147.6724.3002.7200

382 - STJ. Roubo majorado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e negativa de autoria. Questões não debatidas na origem. Supressão. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na formação da culpa e da negativa de autoria, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias diferenciadas em que praticad... ()

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Doc. 211.7444.3004.1800

383 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de uso permitido. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente - 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado - , e o fato de o julgamento do recurso, marcado para março deste ano, ter sido suspenso em virtude do imprevisível momento de pandemia mundial, demonstrando que o feito não se encontra paralisado e será oportunamente apreciado.... ()

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Doc. 240.6180.6720.5485

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Receio de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do fundado receio de reiteração criminosa, pois, ... ()

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Doc. 602.5760.1301.9409

385 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO ACIMA DO PISO. MULTÍPLAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios, bem como a desclassificação para a forma culposa da receptação. 2. Quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, não há necessidade de se provar o envolvime... ()

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Doc. 815.7830.1557.8524

386 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo e Posse irregular de arma de fogo - Provas suficientes à condenação por todos os delitos - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Negativa do réu isolada nos autos - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita da motocicleta - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao apelante - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, e inalteradas na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade, a teor da Súmula 231/STJ - Aplicada a regra do concurso material - Regime prisional semiaberto mantido, em razão da quantidade de pena - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 196.9463.6000.0400

387 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no - CP é incontroversa nos autos. O núcleo da controvérsia consiste em saber se, na espécie, existe conexão entre os demais delitos de forma a incidir a Súmula 122/STJ, segundo a qual «compete à Jus... ()

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Doc. 167.2632.3002.6400

388 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do paciente, que responde por outros crimes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Não há como conhecer da tese de negativa de ... ()

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Doc. 210.7090.2351.4426

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decreto prisional não colacionado aos autos. Ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. 176.9011.8002.4700

390 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso, associação criminosa, peculato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente s... ()

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Doc. 210.7050.3376.8823

391 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade dos fatos e no fundado receio de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias destacaram «os fatos denunciados (envolvendo roubo de carga), bem como a extensa certidão de registros criminais do acusado, em tese reincidente, com seis condenações definitivas, cinco delas justamente por delito de roubo". Tais circunstâncias são aptas a justifica... ()

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Doc. 424.6385.0331.9230

392 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUZIR VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. EXAURIMENTO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção, vez que as condutas imputadas ao acusado são independentes e tutelam bens jurídicos diversos e, ademais, não se vislumbra nexo de dependência entre as duas cond... ()

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Doc. 177.9612.2005.0300

393 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pleito de absolvição. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A medida excepcional foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, que revelam o risco de reiteração... ()

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Doc. 202.5825.4003.6100

394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo. Receptação doloso e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de desarticular organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de extensão. Supressão de instância. Homogeneidade. Futuro regime eventualmente aplicado. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do cr... ()

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Doc. 466.6578.7897.4096

395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA ALTERADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - VALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 585 DO E. STJ - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O PASSADO CONSPURCADO DO APELADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 575.0836.5579.2198

396 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES EM CONCRETO - SOMATÓRIA DAS PENAS RECLUSIVAS MÁXIMAS COMINADA AOS CRIMES SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - FEITO DE CERTA COMPLEXIDADE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE - A INSTRUÇÃO INCLUSIVE, SE ENCERROU, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO APENAS A CONCLUSÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA E UM DOS CORRÉUS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE D R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 220.2170.1375.1938

397 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Quadrilha. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenações baseadas apenas em elementos do inquérito policial. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Estando a condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não há que se falar em inobservância do , haja vista ser possível a utilização de elementos informativos quando corroborados por outras provas judicializadas. 2 - Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático pro... ()

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Doc. 241.1090.3122.6389

398 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Impetração contra indeferimento de liminar em writ originário. Inicial que se limita a sustentar a ausência de fundamentação das decisões indeferitórias da medida liminar e do respectivo pedido de reconsideração. Superveniente julgamento do mérito que, no caso, prejudica a impetração.

1 - Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo em situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator. Todavia, com o superveniente julgamento de seu mérito pelo Tribunal a quo, esta Corte tem admitido o conhecimento da impetração como habeas corpus substitutivo de ... ()

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Doc. 210.6880.0004.2800

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, some... ()

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Doc. 170.2323.6002.5000

400 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sequestro, disparo de arma de fogo e associação criminosa. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Associação criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado o ... ()

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