STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação. Reincidência específica. Manutenção da preventiva pelo não pagamento de fiança e atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - As teses de que a segregação cautelar encontra-se mantida em razão de «não possuir meios de arcar com a fiança», bem como a tese relativa à atipicidade da conduta sequer foram examinadas perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a análise de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância.
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