DOC. 203.7604.9007.3100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico e com outros registros criminais. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF.

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