DOC. 150.3743.4018.5400

TJSP. Licitação. Concurso público. Nomeação determinada por decisão proferida em mandado de segurança. Pretendido recebimento do salário retroativo correspondente ao período compreendido entre a data em que a autora deveria ter sido nomeada ao cargo público em que aprovada e a data da efetiva nomeação. Acolhimento. Trânsito em julgado do «mandamus» que apenas constitui óbice para que a questão seja novamente discutida, sendo garantido o direito da autora desde o momento em que foi violado. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).