DOC. 145.4863.9016.2200

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração de série suprimida. Absolvição por atipicidade da conduta e por ineficácia do objeto. Desacolhimento. Acusado preso em flagrante delito. Condenação estribada no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Materialidade demonstrada pelo laudo pericial, constatando a eficácia da arma, apta para efetuar disparos. Autoria, igualmente, certa. Réu que confessou que a arma era sua. Conjunto probatório robusto a incriminar o apelante da forma recepcionada na sentença. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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