DOC. 145.6541.8004.6700

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus conforme a decisão proferida. Penas e regime prisional adequadamente fixados. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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