Formal De Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5010.2000

1 - TJSP. Inventário e partilha. Prorrogação das atribuições de inventariante mesmo depois de extraído o formal de partilha. Possibilidade, para o cumprimento de obrigações ou retificações. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina).

Pode remanescer a figura do inventariante, mesmo depois de tirado o formal de partilha, para cumprimento de obrigações do espólio ou retificações, nos moldes estabelecidos no

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Doc. 271.1421.0232.4678

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante. Sentença homologatória da partilha. Processo de inventário que se perpetua desde o ano de 2006 e deve se findar com a lavratura do formal de partilha, legando a cada herdeiro sua fração no monte mor. Aplicação do CPC, art. 655. Formal de partilha que deve ser registrado em cartório a fim de viabilizar os efeitos em relação a terceiros e respeito à cadeia registrária do bem imóvel. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 145.6541.8001.4900

3 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.

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Doc. 407.7590.8260.2995

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DESACERTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Não tendo o recorrente logrado êxito em demostrar desacerto no formal de partilha, de rigor a manutenção da sentença que homologou a partilha de bens. - Recurso não provido

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Doc. 166.0100.3000.4900

5 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Ausência de registro. Formal de partilha. Penhora. Possibilidade.

«A omissão do executado em registrar o formal de partilha atinente aos bens que lhe cabem em razão de sucessão hereditária, impedindo, por conseguinte, o encontro e consequente excussão do patrimônio do sócio como forma de pagamento do crédito trabalhista devido, traduz violação à regra que impede a parte de se beneficiar da sua própria torpeza. [...]»

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Doc. 231.2040.6964.1630

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Formal de partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença lastreado em formal de partilha. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de título executivo apto a amparar o pedido de cumprimento de sentença (formal de partilha), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 563.4280.9290.7918

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A agravante requer a nulidade do formal de partilha sob a alegação de que o imóvel objeto da partilha está financiado pela CEF e não pode ser considerado como bem partilhável até a quitação do financiamento. O formal de partilha foi expedido com base na sentença de mérito, já confirmada em segunda instância e transitada em julgado, não havendo erro material aparente. No entanto, o pedido alternativo de expedição de certidão c... ()

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Doc. 144.7244.0013.2000

8 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Pleito de restituição do formal de partilha entranhado aos autos. Existência de penhora no rosto dos autos. Determinação, em primeiro lugar, da promoção do cancelamento da penhora. Descabimento. Ultimada a partilha, a penhora deve se especializar nos bens que couberem ao herdeiro devedor. CPC/1973, art. 674. Matéria, ademais, afeita ao juízo da execução. Direitos do credor garantidos em razão da ambulatoriedade da constrição judicial. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7432.5000

9 - STJ. Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.

«O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.» (Súmula 195/STJ).»

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Doc. 210.6300.9937.1771

10 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 597.2664.0988.9021

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

Só é possível a extinção do condomínio após o regular registro do formal de partilha. - Ausente prova do domínio, resta configurada a carência de ação, devendo ser mantida a sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito.

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Doc. 210.5240.6222.1231

12 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.

1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 666.7615.4502.2880

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas» - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

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Doc. 416.6181.3399.6623

14 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de separação litigiosa. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a expedição de formal de partilha em favor da ex-esposa e de alvará judicial para registro da doação do imóvel do de cujus à filha. Recurso da ex-esposa e de sua filha. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Único imóvel do casal a partilhar. Partes que transigiram no sentido de que «o varão transferirá o imóvel na sua integralidade para a 1ª requerente e para a filha do casal". Intenção das partes de que, ao final, a propriedade do imóvel seria dividida por ambas as recorrentes. Falecimento do doador sem ter sido regularizado o registro com a doação de sua parte à filha do casal. Sentença homologatória do acordo que tem força de escritura pública. Possibilidade de registrar o respectivo formal de partilha com a promessa de doação. Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reforma da decisão para deferir a expedição do formal de partilha. Provimento do recurso.

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Doc. 543.3801.9082.3532

15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - DIVISÃO DE IMÓVEL - RECOLHIMENTO DO ITCD PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pelos recorrentes, mantendo a exigência de comprovação do recolhimento do ITCD, para a efetivação do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é necessária a quitação do ITCD na hipótese, para efetivação do registro do formal de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o registro do formal de partilha, é n... ()

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Doc. 144.1150.0000.6200

16 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação». Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. - É possível a instituição de usufruto nos próprios autos de inventário. - Estando as partes - maiores, capazes e devidamente assistidas - de acordo quanto à divisão dos bens, não se... ()

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Doc. 345.2753.9815.3120

17 - TJSP. ITCMD. SEPARAÇÃO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO APENAS EM 2023.

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Doc. 779.6566.0843.2167

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para alienação de bem imóvel que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. 2. Para dar-se a autorização, observa-se a necessidade da presença dos seguintes requisitos: anuência de todos os herdeiros; pagamento de ITCMD; justificativa do requerimento. 3. In casu, considerando que o formal de partilha apresentado foi homologado pelo juiz, não há razões para a expedição de alvará judicial para a alienação do bem.... ()

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Doc. 145.8425.4000.4500

19 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Discussão. Valor do tributo. Utilização. Procedimento administrativo próprio. Suspensão. Expedição do formal de partilha. CPC/1973, arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput.

«I - Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo. II - Recurso especial improvido.»

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Doc. 352.0702.7891.7148

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o levantamento dos valores depositados pode ocorrer sem a apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha; (ii) est... ()

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Doc. 164.3150.8021.6600

21 - TJSP. Divórcio. Consensual. Partilha amigável de bens. Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI. Inteligência dos artigos 1031, § 2º e 1034, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 413.5107.9754.8269

22 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens - Autor da herança que adquiriu imóvel no estado civil de separado judicialmente, como constou de escritura de compra e venda registrada no fólio real - Estado civil que não necessita ser novamente comprovado - Posterior viuvez e novas núpcias que estão demonstradas pelas certidões de óbito e de casamento que integram o formal de partilha - Afastamento da exigência - Apelação provida.

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Doc. 170.1562.8002.3000

23 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para... ()

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Doc. 138.4434.3001.6900

24 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Formal de partilha. Crédito tributário incluído em parcelamento. Inexigibilidade. Livre disposição dos bens deixados pelo de cujus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou legítima a expedição de formal de partilha, sob o entendimento de que não a inviabiliza a existência de crédito tributário incluído em parcelamento que vem sendo regularmente quitado. 2. O recorrente se limitou a desenvolver tese em torno da literalidade da norma que impede a expedição de formal de partilha sem que estejam quitados todos os tributos, mas não atacou o fundamento de que «não se mostra razo... ()

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Doc. 145.8210.2003.6200

25 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. 2. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 3. «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, n... ()

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Doc. 103.1674.7211.3600

26 - STJ. Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.

«Descabe exigir-se o prévio registro do Formal de Partilha para a simples «substituição processual» (), máxime quando homologada judicialmente a divisão dos bens. Outrossim, desde a sucessão, transferiu-se o domínio aos herdeiros sem precedente transcrição (). O precedente registro imobiliário é imprescindível para específicos atos sujeitos à formalidade (, e ). No caso inexistem dúvidas quanto ao domínio e tra... ()

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Doc. 103.2110.5009.3600

27 - TJRS. Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

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Doc. 593.3650.4631.8381

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

De acordo com os princípios que regem o direito hereditário, a transmissão dos direitos que compõem o patrimônio da herança aos sucessores com toda a propriedade, a posse, os direitos reais e os pessoais, é automática, logo, a ausência de averbação do formal de partilha não impede a penhora nem a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel recebido pela executada em razão da herança. 2. Recurso provido.

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Doc. 201.4332.0003.7500

29 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Ilegitimidade passiva. Formal de partilha. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte a quo consignou expressamente na decisão que o agravante não fez prova de sua ilegitimidade (e/STJ fl. 91), de forma que desconstituir essa conclusão exige que sejam analisadas a provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A argumentação do presente agravo no sentido de que foi feita prova no formal de partilha não é capaz de afastar o óbice, uma vez que não se pode, nessa seara, analisar o mencionado documento. 3 - A... ()

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Doc. 529.5449.4258.5942

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de alteração de seu estado civil no formal de partilha já homologado. Acolhimento. Recorrente que, à época da homologação do formal de partilha, era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Posterior decretação de divórcio. Possibilidade de aditamento do formal de partilha para atualizar o estado civil do agravante. Pleito idêntico realizado pela irmã do agravante, também herdeira, que foi acolhido pelo... ()

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Doc. 165.2891.8010.9800

31 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Inventário. Formal de partilha. Insurgência da Fazenda Pública contra a homologação do formal sem o pagamento do itcmd. Recurso prejudicado.

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Doc. 696.6560.7207.8198

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Erro quanto à parte ideal de imóvel transmitida pela de cujus aos sucessores. Acréscimo de 6,25% em razão do falecimento do filho Marcos como registrado na matrícula do imóvel. Readequação. Legitimidade. Inteligência do Concordância de todos os herdeiros. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 552.2541.3280.2095

33 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DA PARTE INTERESSADA - RECUSA FUNDADA NA CONTRARIEDADE ENTRE A DIVISÃO PREVISTA NA CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS GENITORES DA PARTE E O FORMAL DE PARTILHA ORA EM ANÁLISE - DÚVIDA RELATIVA À CARTA DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE EM ANTERIOR RECURSO APRECIADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESAPARECIMENTO DO ÓBICE, DIANTE DO REGISTRO DO TÍTULO PRETÉRITO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 805.2521.9203.4158

34 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 736.4308.3652.6975

35 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 256.6648.1209.0129

36 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação da filha da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 564.5864.3185.3785

37 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Inventário já concluído e com expedição de formal de partilha - - Possibilidade - Agravo provido

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Doc. 103.2110.5009.3800

38 - TJRS. Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina». Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).

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Doc. 533.2299.8115.0834

39 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSÁVEL. SITUAÇÃO FÁTICA. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. -

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC). Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa, sendo esta última prescindível apenas na hipótese do parágrafo único do art. 927 do CC. - Embora a apresentação da certidão de união estável não seja... ()

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Doc. 176.2835.2002.9800

40 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Recusa de ingresso de formal de partilha por falta de recolhimento de ITBI. Valor do patrimônio imobiliário dividido desigualmente entre os herdeiros. Hipótese de incidência prevista no art. 2º, VI, da Lei do Município de São Paulo 11154/91. Exigência descabida. Quinhões que devem ser analisados como um todo para fins de incidência de imposto. Inocorrência de transmissão inter vivos de imóvel por ato oneroso. Inaplicabilidade do Lei 6015/1973, art. 289 e do inciso XI do Lei 8935/1994, art. 30. Sentença reformada com determinação do registro do formal de partilha. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7310.4000

41 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do , II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do , o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

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Doc. 136.9464.9002.1400

42 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sentença homologatória com determinação da expedição do formal de partilha. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. Pretensão da Fazenda Pública de que antes da expedição do formal de partilha seja autorizada a verificação por procedimento administrativo a fim de se apurar a regularidade do pagamento dos tributos. Descabimento. Decreto 46655/02, art. 21, § 1º, que estabelece regras que comprometem a própria tramitação processual. Procedimento que onera o contribuinte e o trâmite do processo de maneira exacerbada. Imposição indevida de paralisação do procedimento judicial de arrolamento e partilha de bens, sem que exista norma de processo regrando esse particular, com a finalidade de oferecer maior comodidade ao órgão administrativo estadual, para análise do valor devido. Sentença atacada ao homologar a partilha, que ressalvou erro, omissão, ou direitos de terceiros, incluindo assim a Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 667.0521.1739.1558

43 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS HREDITÁRIOS DE IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA AINDA NÃO REGISTRADO - IRRELEVÂNCIA - - CPC/2015, art. 835, XIII - RECURSO PROVIDO

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Doc. 176.2815.6000.2600

44 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Apontamento pelo Oficial Registrador de equívoco na ordem de sucessão. Descabimento. Hipótese fora do alcance da qualificação registral. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5252.9002.6400

45 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

«De acordo com o , «caput» e parágrafo 1º,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus», o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a pa... ()

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Doc. 150.5244.7002.1300

46 - TJRS. Direito privado. Bem. Arrolamento. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Dúvida inversa. Registro de formal de partilha. Bem não arrolado para partilha em ação de separação. Divisão fática. Ausência de prejuízo. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Apelação provida.

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Doc. 146.8743.5015.0700

47 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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Doc. 351.3931.6491.9758

48 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante e herdeiros contra decisão que, nos autos de ação de inventário, indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sob o fundamento de que o imóvel deve estar registrado em nome da falecida para ser inventariado, em observância ao princípio da continuidade dos registros públicos. Os agravantes alegam que o imóvel já está quitado e que a transferência direta para os herdeiros não violaria a continuidade registral, razão pela... ()

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Doc. 963.4320.1564.9180

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - REFORMA DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herde... ()

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Doc. 540.3930.7035.4463

50 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento de coautor. Deferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus. Insurgência descabida. Abertura do inventário e expedição do formal de partilha que se impõe. Precedentes. Recurso desprovido

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