DOC. 407.7590.8260.2995

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DESACERTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Não tendo o recorrente logrado êxito em demostrar desacerto no formal de partilha, de rigor a manutenção da sentença que homologou a partilha de bens.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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